A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os proprietários de postos de combustível obrigados a afixar nesses estabelecimentos cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do etanol (álcool).

Art. 2º O cartaz mencionado no art. 1º deverá estar em local visível ao consumidor, tendo a metragem mínima de uma folha A4 (21 x 29,7) e ser escrito com o formato de letra Arial Black ou semelhante, tamanho de fonte 30 (trinta), no mínimo.

Art. 3º Os estabelecimentos mencionados terão prazo de 30 (dias) dias para se adequarem a esta Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei implicará ao infrator, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

III - no caso de reincidência, multa no valor de 2.000,00 (dois mil reais);

IV - suspensão do alvará de funcionamento até que se faça sanar a infração.

Art. 5º Caberá ao Governo Municipal, através dos seus órgãos responsáveis, a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de janeiro de 2012.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

SAMUEL BELCHIOR

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Andrey Sales de Souza Campos Araújo

Célia Maria Silva Valadão

Dário Délio Campos

Elias Rassi Neto

George Morais Ferreira

Kleber Branquinho Adorno

Leodante Cardoso Neto

Luiz Carlos Orro de Freitas

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Roberto Manoel Pereira

Paulo Sérgio Povoa Borges

Rodrigo Czepak

Sebastião Augusto Barbosa Neto

Teresa Cristina Nascimento Sousa