O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, uma única vez, novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Estadual - PREFIS, previsto no § 1º do artigo 2º, da Lei nº 768 de 21 de julho de 2003.

Parágrafo único. O novo prazo não poderá ultrapassar a sessenta dias, contados da data da publicação do decreto que fixar o prazo de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 16 de junho de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador