O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas que efetuarem serviços de lavagem de veículos, como os postos de combustíveis, os lava-rápido e as transportadoras, ficam obrigadas a instalar equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos, para a mesma finalidade.

Parágrafo único. A instalação dos equipamentos prevista neste artigo será de competência e responsabilidade do proprietário do estabelecimento.

Art. 2º As empresas terão prazo de cento e oitenta (180) dias, a partir da publicação desta Lei, para a implantação do sistema de reutilização de água.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, cabendo ainda a este Poder Público a aplicação de multa e/ou penalidades necessárias em caso de descumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, em 03 de setembro de 2015.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe do Gabinete do Prefeito

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Secretário Municipal de Urbanismo