A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, aeroporto e shoppings centers, localizados no território do Município de Goiânia, são obrigados a disponibilizar gratuitamente, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/1990.

§ 1º Nos locais mencionados no caput haverá a seguinte informação: "Este estabelecimento possui exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor, para consulta, sem qualquer ônus".

§ 2º O local será fácil acesso ao usuário, preferencialmente, junto ao caixa de pagamento.

§ 3º Nos shoppings centers, o Código estará disponível no setor de informações ou central de atendimento ao cliente.

Art. 2º O descumprimento desta Lei ensejará multa a ser fixada pela Prefeitura de Goiânia, podendo o valor da multa ser dobrado em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de outubro de 2009.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

MAURO MIRANDA SOARES

Secretário do Governo Municipal

Dário Délio Campos

Euler Lázaro de Morais

Jorge dos Reis Pinheiro

Kleber Branquinho Adorno

Leodante Cardoso Neto

Luiz Alberto Gomes de Oliveira

Luiz Carlos Orro de Freitas

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Márcia Pereira Carvalho

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Rassi

Sérgio Antônio de Paula

Walter Pereira da Silva