O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:


Art. 1º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados ficam obrigados a comunicarem formalmente ao Conselho Tutelar, suspeita e/ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º A omissão de formalização das comunicações mediante evidências visíveis por toda instituição de saúde, implicará aos profissionais as sanções civis e criminais legalmente previstas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de novembro de 2014.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal