A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam as Agências Lotéricas, estabelecidas no Município de Goiânia, obrigadas a instalarem na entrada de seus estabelecimentos, portas detectoras de metais.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, após a regulamentação desta lei, para os estabelecimentos se adequarem à exigência que se trata o artigo anterior.

Art. 3º O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, contados da sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de agosto de 2008.

DEIVISON COSTA

Presidente