O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a prática de frisar pneus no município de Salvador.

Art. 2º Fica cassado o alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no município de Salvador, que forem flagrados frisando pneus (reabrindo novos sulcos em pneus).

Art. 3º Caberá ao órgão municipal gestor a fiscalização e o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, em 21 de julho de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe do Gabinete do Prefeito

ROSEMMA BURLACCHINI MALUF

Secretária Municipal de Ordem Pública