O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que shopping centers, centros comerciais e restaurantes instalados no Município de Salvador serão obrigados a reservar, em suas praças de alimentação, até 10% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, os shopping centers, centros comerciais e restaurantes deverão providenciar a fixação de adesivo nas mesas destinadas a idosos, deficientes físicos e gestantes, indicando o número da Lei Municipal.

Art. 2º Ficará a cargo da Secretaria competente a fiscalização para o devido cumprimento desta Lei.

Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem o previsto nesta Lei serão passíveis das seguintes punições, de forma gradativa em casos de reincidência:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 4º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para cumprirem as devidas determinações legais.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de julho de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe do Gabinete do Prefeito

ROSEMMA BURLACCHINI MALUF

Secretária Municipal de Ordem Pública