O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:


Art. 1º Fica revogado o inciso VI do parágrafo único do artigo 1º , da Lei nº 8.413 , de 21 de janeiro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de dezembro de 2013.

Luciano Santos Rezende-Prefeito Municipal