O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui na Lei nº 8.293/2020 novo artigo com a seguinte redação:

a) Deverá ser realizada a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Estado de Alagoas.

Parágrafo único. A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme as normas dos símbolos internacionais de acesso, no mesmo parâmetro adotado para o atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 10 de novembro de 2021.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente