A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.216 de 19 de dezembro de 2003 fica acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

I - .....

II - .....

III - .....

IV- .....

V - .....

VI - .....

VII - .....

VIII - barras de cereais em geral.

Art. 2 º Ficam acrescidos à Lei, os artigos 4º, 5º, 6º e §§, com a seguinte redação:

"Art. 4º É permitido nos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, localizados no Município de Goiânia, a prestação dos serviços de verificação da pressão arterial e do pulso dos consumidores.

Art. 5º Para a prestação dos serviços descritos no artigo 4º, os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias localizados no Município de Goiânia não necessitarão de autorização específica para tal, devendo apenas estarem devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes, e manter farmacêuticos devidamente credenciados no local.

Art. 6º Para a prestação dos serviços descritos no artigo 4º, os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias localizados no Município de Goiânia poderão se utilizar de quaisquer tipos de aparelhos eletrônicos, sejam eles simples, multifuncionais, ou de auto-aferição.

§ 1º Para que possam ser utilizados, os aparelhos mencionados no artigo 4º deverão, obrigatoriamente:

I - Imprimir os resultados da verificação procedida, de modo a que o usuário possa manter em seu poder um comprovante da mencionada verificação, com a indicação precisa de resultado, e também do dia e da hora em que foi realizada;

II - Ser aprovados e registrados pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL(INMETRO) e pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS (IPEM).

§ 2º Quando os aparelhos utilizados pelos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias localizados no Município de Goiânia forem multifuncionais, deverão, obrigatoriamente, ser posicionados em lugar de fácil visualização e acesso, de modo a permitir aos consumidores a sua completa utilização".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de janeiro de 2006.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA

Secretário do Governo Municipal

Agenor Mariano da Silva Neto

Clarismino Luiz Pereira Júnior

Dário Délio Campos

Francisco Rodrigues Vale Júnior

Geraldo Silva de Almeida

Joel de Sant'ana Braga Filho

Kleber Branquinho Adorno

Luciano de Castro Carneiro

Luiz Antônio Ludovico de Almeida

Márcia Pereira Carvalho

Paulo Rassi

Ruy Rocha de Macedo