O Prefeito Municipal de Florianópolis, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em todas as placas, faixas, painéis, folderes, panfletos e outras modalidades de publicidade escrita, que tenham por finalidade anunciar venda e/ou locação de imóveis, deve constar:

I - nome da imobiliária;

II - nome do corretor de imóveis; e

III - número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) da imobiliária ou de corretor que está operando a venda e/ou locação.

§ 1º No que se refere aos incisos I e II, fica facultado o uso da razão social, nome fantasia, ou apelido.

§ 2º Sendo corretor de imóveis independente fica dispensada a obrigação do inciso I.

Art. 2º Nas publicidades de linha ou de coluna de até 3,6 (três vírgula seis) centímetros de largura, fica facultada a utilização de expressão corretor de imóveis, sendo obrigatória a utilização do número do CRECI.

Art. 3º Os proprietários do imóvel, no caso de anunciarem diretamente, ficam dispensados do cumprimento desta Lei.

Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei acarretará ao infrator as penalidades previstas na legislação vigente, em especial, a do art. 14 da Lei Municipal nº 1.224, de 02 de setembro de 1974 (Código de Posturas).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.

Florianópolis, em 07 de abril de 2010.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL