O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os estacionamentos, públicos e privados, localizados no âmbito do Município de Vitória, ficam obrigados a conceder, aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa equivalente ao dobro daquele concedido pelo estabelecimento aos demais veículos.

Parágrafo único. Para os fins desta legislação entende-se como idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 10 de outubro de 2011.

Reinaldo Matiazzi

PRESIDENTE DA CÂMARA