O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º - A na Lei nº 6.104, de 25 de novembro de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 3º - A O valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público municipal somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder cinco por cento do valor médio de mercado do veículo, desde que seja retirado em até sessenta dias, a contar da data de remoção do veículo.

Parágrafo único. O valor médio de mercado dos veículos, deinido no caput, será com base nos parâmetros da Fundação de Pesquisas Econômicas - FIPE ou de índice que o venha a substituir.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES