O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos para realização de denúncia sobre trabalho em condições análogas à escravidão  em todas as repartições públicas e autarquias municipais.

Art. 2º Os cartazes informativos sobre denúncia de trabalho em condições análogas à escravidão deverão ser instalados nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura.

Art. 3º Os cartazes serão confeccionados contendo os dizeres contidos no Anexo Único.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO ÚNICO

Ajude a combater o trabalho escravo. Denuncie! Disque 100.