O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que os postos de comercialização dos créditos eletrônicos da Meia-Passagem Escolar - MPE funcionarão nos seguintes horários:

I - de segunda a sexta-feira das 07 às 20h;

II - no sábado das 07 às 15h.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 14 de julho de 2011.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DA SILVA MATTOS NETO

Secretário Municipal dos Transportes Urbanos e Infraestrutura