Lei nº 8.029 de 12/04/1990

Norma Federal

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:

I - autarquias:

a) Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;

b) Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;

c) Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;

d) Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;

e) Instituto Brasileiro do Café - IBC.

II - fundações:

a) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

b) Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;

c) Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;

d) Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;

e) Fundação Nacional Pró-Leitura - PRÓ-LEITURA;

f) Fundação Nacional Para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;

g) Fundação Museu do Café.

III - empresa pública:

- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER.

IV - sociedade de economia mista:

- Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado).

§ 3º (Vetado).

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a constituir:

I - O Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, sob regime jurídico de Fundação, ao qual serão transferidos o acervo, as receitas e dotações orçamentárias, bem assim os direitos e obrigações das fundações a que se referem as alíneas a, b e c, do inciso II, do artigo anterior, com as seguintes competências:

a) formular, coordenar e executar programas de apoio aos produtores e criadores culturais, isolada ou coletivamente, e demais manifestações artísticas e tradicionais representativas do povo brasileiro;

b) promoção de ações voltadas para difusão do produto e da produção cultural;

c) orientação normativa, consulta e assistência no que diz respeito aos direitos de autor e direitos que lhe são conexos;

d) orientação normativa, referente à produção e exibição cinematográfica, videográfica e fonográfica em todo o Território Nacional.

II - o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, ao qual serão transferidos as competências, o acervo e as receitas e dotações orçamentárias da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, bem como o acervo, as receitas e dotações orçamentárias da Fundação a que se refere a alínea d, do inciso II, do artigo anterior, tem por finalidade a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro nos termos da Constituição Federal especialmente em seu artigo 216 ;

III - a Biblioteca Nacional, à qual serão transferidos as atribuições, o acervo, as receitas e dotações orçamentárias da Fundação Pró-Leitura, a que se refere a alínea e, do inciso II, do artigo anterior.

§ 1º O Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural sucede a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, nas competências previstas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 , no Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965 e na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 .

§ 2º As entidades a que se refere este artigo serão dirigidas por Diretorias integradas por presidente e até quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.

§ 3º Os serviços prestados pelas entidades referidas neste artigo serão remunerados conforme tabelas de preços e ingressos aprovadas pelas respectivas Diretorias.

§ 4º O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as estruturas, quadros de pessoal e atribuições das entidades a que se refere este artigo, respeitado, quanto às últimas, as atribuições básicas das entidades absorvidas.

§ 5º Aplicam-se aos servidores que excedam a lotação a que se refere o parágrafo anterior, o disposto na Lei que resultou da conversão da Medida Provisória nº 150, de 15 de março de 1990 .

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a dissolver ou a privatizar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:

I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS;

II - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU;

III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB;

IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS;

V - Petrobrás Mineral S.A. - PETROMISA;

VI - Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS;

VII - Distribuidora de Filmes S.A. - EMBRAFILME;

VIII - Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ.

§ 1º (Vetado).

§ 2º No caso de privatização, terão preferência para aquisição da empresa os seus servidores, organizados em cooperativa ou associação, nos termos do artigo 5º desta Lei.

Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a privatizar a Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI, assegurada preferência na aquisição desta pelos seus empregados desde que estes se manifestem dentro de 30 (trinta) dias da apuração, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua definição por intermédio de concorrência pública.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder financiamento de longo prazo, através de suas instituições financeiras de fomento econômico, aos empregados da empresa, com vistas a possibilitar-lhes a sua aquisição, nos termos deste artigo.

Art. 6º (Vetado).

Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a transferir o acervo técnico, físico, material e patrimonial da Fazenda Experimental do Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de Melhoramento de Cana-de-Açúcar - PLANALSUCAR para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.

§ 1º Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 2º Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGs, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.

§ 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986 , de: (Redação dada ao caput do parágrafo pela Lei nº 11.080, de 30.12.2004, DOU 31.12.2004 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Para atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986 , de: (Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"

"§ 3º Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986 , de: (Redação dada pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

"§ 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986 , poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas."

a) 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

b) 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

c) 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.080, de 30.12.2004, DOU 31.12.2004 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae e ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações Apex-Brasil, na proporção de oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento ao Cebrae e de doze inteiros e cinco décimos por cento à Apex-Brasil. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.668, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

"§ 4º O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE."

§ 5º Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4º, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2º do art. 94 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3º deste artigo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.080, de 30.12.2004, DOU 31.12.2004 )

Art. 9º Compete ao serviço social autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.

Parágrafo único. Para a execução das atividades de que trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas empresas nos Estados e no Distrito Federal. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 10. O serviço social autônomo a que se refere o artigo 8º terá um Conselho Deliberativo acrescido de 3 (três) representantes de entidades nacionalmente constituídas pelas micro e pequenas empresas da indústria, do comércio e serviços, e da produção agrícola, respectivamente. (Caput acrescentado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 ).

§ 1º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, DOU 22.12.2008 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )"

§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus membros, para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, DOU 22.12.2008 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )"

§ 3º A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 4 (quatro) anos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, DOU 22.12.2008 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 2 (dois) anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )"

§ 4º Aos eleitos em 2008, para exercer primeiro mandato no biênio 2009/2010, não se aplica a vedação de recondução do § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, DOU 22.12.2008 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 5º O mandato de 4 (quatro) anos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica ao Presidente do Conselho Deliberativo eleito para o biênio 2009/2010, nem aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados para o biênio 2009/2010. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, DOU 22.12.2008 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo do Cebrae a gestão dos recursos que lhe forem destinados conforme o disposto no § 4º do art. 8º, exceto os destinados à Apex-Brasil. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.668, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo a gestão dos recursos de que trata o § 3º do artigo 8º (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )"

§ 1º Os recursos a que se refere este artigo, que terão como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos e programas que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização, capacitação gerencial, bem como facilitar o acesso ao crédito, à capitalização e o fortalecimento do mercado secundário de títulos de capitalização dessas empresas, terão a seguinte destinação: (Antigo parágrafo único renumerado e com redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001 )

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo, que terão como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial, terão a seguinte destinação: (Acrescentado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )"

a) 40% (quarenta por cento) serão aplicados nos Estados e no Distrito Federal, sendo metade proporcionalmente ao Imposto sobre a Circulação de mercadorias e Serviços - ICMS e o restante proporcionalmente ao número de habitantes, de acordo com as diretrizes e prioridades regionais estabelecidas pelos serviços de apoio às micro e pequenas empresas de que trata o parágrafo único do artigo 9º, em consonância com orientações do Conselho Deliberativo a que ser refere o artigo 10, § 1º; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

b) 50% (cinqüenta por cento) serão aplicados de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo a que se refere o § 1º do artigo 10, buscando ter uma atuação em conjunto com outras entidades congêneres e contribuindo para a redução das desigualdades regionais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

c) até 5% (cinco por cento) serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio do serviço social autônomo a que se refere o artigo 8º; e (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

d) 5% (cinco por cento) serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio dos serviços de apoio às micro e pequenas empresas de que trata o parágrafo único do artigo 9º. (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

§ 2º Os projetos ou programas destinados a facilitar o acesso ao crédito a que se refere o parágrafo anterior poderão ser efetivados: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.194, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001 )

a) por intermédio da destinação de aplicações financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear a prestação de aval parcial ou total ou fiança nas operações de crédito destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte; para lastrear a prestação de aval parcial ou total ou fiança nas operações de crédito e aquisição de carteiras de crédito destinadas a sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 , e a organizações da sociedade civil de interesse público que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 ; e para lastrear operações no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.110, de 25.04.2005, DOU 26.04.2005 , conversão da Medida Provisória nº 226, de 29.11.2004, DOU 30.11.2004 )

Nota:Redação Anterior:
"a) por intermédio da destinação de aplicações financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear a prestação de aval ou fiança nas operações de crédito destinadas aos seguintes tomadores:
1. microempresas e empresas de pequeno porte;
2. sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 ; e
3. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 ; (NR) (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 226, de 29.11.2004, DOU 30.11.2004 )"

"a) por intermédio da destinação de aplicações financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear a prestação de aval ou fiança nas operações de crédito destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.194, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001 )"

b) pela aplicação de recursos financeiros em agentes financeiros, públicos ou privados, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , devidamente registradas no Ministério da Justiça, que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, ou sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo a concessão de financiamento ao microempreendedor; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.194, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001 )

c) pela aquisição ou integralização de quotas de fundos mútuos de investimento no capital de empresas emergentes que destinem à capitalização das micro e pequenas empresas, principalmente as de base tecnológica e as exportadoras, no mínimo, o equivalente à participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE nesses fundos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.194, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001 )

d) pela participação no capital de entidade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM que estimule o fortalecimento do mercado secundário de títulos de capitalização das micro e pequenas empresas. (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.194, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001 )

§ 3º A participação do SEBRAE na integralização de quotas de fundos mútuos de investimento, a que se refere a alínea c do parágrafo anterior, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do total das quotas desses mesmos fundos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.194, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001 )

Art. 12. Os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias de que trata o artigo 1º, I, e o das fundações referidas nas alíneas e e f do artigo 1º, II, que não tenham sido transferidos às entidades que as absorvem ou sucedem, serão incorporados ao patrimônio da União, mediante termos lavrados na forma do artigo 13, VI, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , com a redação dada pelo artigo 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968 .

§ 1º Os bens imóveis, materiais e equipamentos, integrantes do acervo das autarquias e fundações referidas neste artigo, passarão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria da Administração Federal, que promoverá a sua redistribuição a outros órgãos da Administração Pública Federal.

§ 2º A Secretaria de Administração Federal poderá alienar, mediante leilão, os bens móveis desnecessários ao Serviço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem encargos, através de leis que os nominem caso a caso, a Estados, ao Distrito Federal, a Territórios, a Municípios ou a instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, como tal reconhecidas na forma da lei. (Antigo artigo 9º, renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 13. A Fundação Brasileira Centro de TV Educativa - FUNTEVE, passa a denominar-se Fundação Roquette Pinto, mantida as suas funções e finalidades educacionais e culturais. (Antigo artigo 10, renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 14. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde - FNS, mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, bem assim das atividades de informática do Sistema Único de Saúde - SUS, desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV. (Antigo artigo 11 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 e com redação dada ao caput pela Lei nº 8.101 de 06.12.1990, DOU 10.12.1990 )

Nota:
1) Redação Anterior:
"Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde - FNS, mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM."

2) Ver Portaria MS nº 1.776, de 08.09.2003, DOU 09.09.2003 , que aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

§ 1º As atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da FSESP, da SUCAM e os da DATAPREV relativos às atividades de informática do SUS deverão ser transferidos a FNS, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua instituição. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.101 de 06.12.1990, DOU 10.12.1990 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Dentro de noventa dias, as atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP, e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, deverão ser transferidos para a Fundação Nacional de Saúde - FNS."

§ 2º A Fundação Nacional de Saúde poderá contratar empregados, sob o regime da legislação trabalhista, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e excepcional dos serviços de combate a epidemias e endemias, mediante prévia autorização da Secretaria de Administração Federal.

§ 3º Os servidores atualmente em exercício na SUCAM e os que exerçam atividades relativas ao SUS, na DATAPREV, poderão optar pela sua integração à FNS, no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua instituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á:

a) aos servidores em exercício na SUCAM, o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 ;

b) aos servidores em exercício na DATAPREV, o disposto na legislação aplicável ao pessoal da Empresa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.101 de 06.12.1990, DOU 10.12.1990 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º Os servidores atualmente em exercício na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública poderão optar pela sua integração à Fundação Nacional de Saúde no prazo de noventa dias da data de sua constituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á o disposto na lei que resultou da conversão da Medida Provisória nº 150, de 1990."

§ 4º À Funasa, entidade de promoção e proteção à saúde, compete:

I - (VETADO)

II - fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças;

III - formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionados com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 )

Art. 15. O artigo 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 190. É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial.

Parágrafo único. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento."

(Antigo artigo 12, renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 16. A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, instituída pela Lei nº 4.513, de 1º de dezembro de 1964 , passa a denominar-se Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência.

Parágrafo único. A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência tem por objetivo formular, normatizar e coordenar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem assim prestar assistência técnica a órgãos e entidades que executem essa política. (Antigo artigo 13, renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, observado o disposto nos parágrafos 2º e 4º, do artigo 2º, desta Lei.

Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS terá até 7 (sete) Superintendências Regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do Território Nacional em macrortegiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados pelo Presidente da República. (Antigo artigo 14, renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 18. (Revogado pela Lei nº 9.618, de 02.04.1998, DOU de 03.04.1998 ).

Nota:Redação Anterior:
"Art. 18. É o Poder Executivo autorizado a transformar em empresa pública a Central de Medicamentos, órgão autônomo integrante do Ministério da Saúde.
§ 1º O capital inicial da empresa de que trata este artigo, pertencente exclusivamente à União, será constituído pelos bens materiais e dotações orçamentárias atualmente consignadas à Central de Medicamentos.
§ 2º Aplica-se à empresa pública Central de Medicamentos o disposto no § 2º do art. 2º desta Lei.
§ 3º O Ministro de Estado da Saúde adotará as providências necessárias para a constituição da empresa pública Central de Medicamentos, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 4º Os servidores atualmente em exercício na Central de Medicamentos poderão optar pela sua integração na empresa pública Central de Medicamentos, no prazo de trinta dias da data de sua constituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á o disposto na Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 150, de 1990. (Antigo artigo 15 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )"

Art. 19. É o Poder Executivo autorizado a promover: (Antigo artigo 16 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

I - (Revogado pela Lei nº 9.472, de 16.07.1997, DOU de 17.07.1997 ).

Nota:
1) Redação Anterior:
"I - por intermédio da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás, a fusão ou a incorporação das empresas de telecomunicações, exceto a Embratel, integrantes do respectivo Sistema, de modo a reduzir para oito empresas de âmbito regional, as atualmente existentes, observado o que dispõe o parágrafo único do art. 14 desta lei, quanto ao referencial para a delimitação das regiões;"

2) Em que pese o legislador revoga o inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.029, Acreditamos tratar-se da revogação deste inciso, uma vez que o atual artigo 16 é o antigo artigo 13, renumerado, e contém apenas parágrafo único.

II - a fusão da Companhia de Financiamento da Produção, da Companhia Brasileira de Alimentos, e da Companhia Brasileira de Armazenamento, que passarão a constituir a Companhia Nacional de Abastecimento, vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.344, de 27.12.1991, DOU 31.12.1991 )

Nota:
1) Redação Anterior:
"II - a fusão da Companhia de Financiamento da Produção, da Companhia Brasileira de Alimentos e da Companhia Brasileira de Armazenamento, que passarão a constituir a Companhia Nacional de Abastecimento."

2) Ver Decreto nº 4.514, de 13.12.2002, DOU 16.12.2002 , que aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Parágrafo único. Constituem-se em objetivos básicos da Companhia Nacional de Abastecimento:

a) garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e armazenagem para guarda e conservação de seus produtos;

b) suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada;

c) fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes;

d) formar estoques reguladores e estratégicos objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas;

e) (vetado);

f) participar da formulação de política agrícola; e

g) fomentar, através de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento.

Art. 20. É o Poder Executivo autorizado a doar a Estados e Municípios, sem encargos para os donatários, a participação acionária da União nas seguintes empresas: Companhia de Navegação do São Francisco, Empresa de Navegação da Amazônia S.A. e Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. (Antigo artigo 17 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

§ 1º Os créditos destinados a futuro aumento do capital social da Empresa de Navegação da Amazônia S.A., de titularidade da União, existentes na data da doação de que trata o caput deste artigo, serão transferidos juntamente com a participação acionária e nas mesmas condições. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.819, de 23.08.1999, DOU 24.08.1999 )

§ 2º A União sucederá a ENASA nas seguintes obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato:

I - relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, à Contribuição Social sobre o Lucro e ao financiamento de embarcações por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, existentes em 31 de dezembro de 1998; e

II - relativas a ações trabalhistas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1998. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.819, de 23.08.1999, DOU 24.08.1999 )

Art. 21. Nos casos de dissolução de sociedades de economia mista, bem assim nos de empresas públicas que revistam a forma de sociedades por ações, a liquidação far-se-á de acordo com o disposto nos artigos 208 e 210 a 218, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e nos respectivos estatutos sociais.

§ 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de 8 (oito) dias após o decreto de dissolução da sociedade, assembléia-geral de acionistas para os fins de:

a) nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual terá remuneração equivalente à do cargo de Presidente da companhia e poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos empregados da sociedade liquidanda, que forem estritamente necessários à liquidação, devendo, quanto aos demais, rescindir os contratos de trabalho, com a imediata quitação dos correspondentes direitos; (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )

Nota:Redação Anterior:
"a) nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, indicado pela Secretaria de Administração Federal, o qual terá remuneração equivalente à do cargo de Presidente da companhia e poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos servidores da sociedade liqüidanda, que forem estritamente necessários à liquidação, devendo, quanto aos demais, rescindir os contratos de trabalho, com a imediata quitação dos correspondentes direitos;"

b) declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da sociedade, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização;

c) nomear os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação, dele fazendo parte representante do Tesouro Nacional; e

d) fixar o prazo no qual se efetivará a liquidação.

§ 2º O liquidante, além de suas obrigações, incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da entidade em liquidação, nos termos da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975 , alterada pela Lei nº 6.525, de 11 de abril de 1978 .

§ 3º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o liquidante será assistido pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 4º Aplicam-se as normas deste artigo, no que couber, à liquidação de empresas públicas que se revistam de outras formas admitidas pelo direito.

§ 5º (Vetado). (Antigo artigo 18 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 22. As entidades a que se refere o artigo 2º desta Lei sucederão as fundações nele referidas, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias. (Antigo artigo 19 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 23. A União sucederá a entidade que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.

§ 1º O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos contratos em vigor, celebrados pelas entidades a que se refere este artigo, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.

§ 2º (Vetado). (Antigo artigo 20 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 24. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotará as providências necessárias à celebração de aditivos visando à adaptação dos instrumentos contratuais por ela firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a União.

Parágrafo único. Nos aditivos a contratos de créditos externos constará, obrigatoriamente, cláusula excluindo a jurisdição de tribunais estrangeiros, admitida, tão-somente, a submissão de eventuais dúvidas e controvérsias dela decorrentes, à justiça brasileira ou à arbitragem, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974 . (Antigo artigo 21, renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990 ).

Art. 25. O Presidente da República disporá sobre a transferência das atribuições do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. (Antigo artigo 22 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 26. São cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de responsabilidade das entidades que vierem a ser extintas ou dissolvidas em virtude do disposto nesta Lei. (Antigo artigo 23 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 27. Os servidores em exercício nas autarquias e fundações extintas nos termos desta Lei, que não sejam aproveitados nas entidades que incorporaram as suas atribuições, serão colocados em disponibilidade, observado o disposto na Lei que resultou da conversão da Medida Provisória nº 150.90. (Antigo artigo 24 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 28. (Vetado). (Antigo artigo 25 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 29. (Vetado). (Antigo artigo 26 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 30. É o Poder Executivo autorizado a adaptar os estatutos do Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA e da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM, às alterações decorrentes do disposto, respectivamente, nos artigos 12 e 13, as quais serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (Antigo artigo 27 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 31. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, a que se refere a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988 , passa a ser recolhido como receita vinculada da União, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.755, de 7 de dezembro de 1979 , e aplicado o produto de sua arrecadação em programas aprovados no orçamento anual para o Ministério da Infra-Estrutura. (Antigo artigo 28 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 32. O Conselho de Governo proporá o Programa Nacional de Apoio à Pequena e Média Empresa e o Programa Nacional de Alfabetização, a serem submetidos ao Congresso Nacional. (Antigo artigo 29 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Antigo artigo 30 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Art. 34. Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.421, de 29 de março de 1988 , o artigo 5º da Lei nº 4.513 de 1º de dezembro de 1964 , e as demais disposições em contrário. (Antigo artigo 31 renumerado pela Lei nº 8.154 de 28.12.1990, DOU 31.12.1990 )

Fernando Collor - Presidente da República.

Bernardo Cabral.

LegisWeb

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