Lei nº 7841 DE 30/11/2016

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 19 dez 2016

Rep. - Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e para a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ, a serem observados dentro das políticas de gestão, controle e manejo de competência do Estado de Alagoas.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam regidas por esta Lei as atividades de uso sustentável da fauna nativa e exótica, bem como os procedimentos, trâmite administrativo, premissas para a concessão de Licenciamento Ambiental de empreendimentos que fazem uso e manejo de fauna nativa ou exótica em condição ex situ, no âmbito do Estado de Alagoas. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 1º Ficam regidas por esta Lei as atividades de uso sustentável da fauna nativa e exótica, bem como os procedimentos, trâmite administrativo, premissas para a concessão de Licenciamento Ambiental de empreendimentos que fazem uso e manejo de fauna nativa ou exótica em condição ex situ, no âmbito do Estado de Alagoas.

§ 1º A gestão e uso sustentável de fauna serão coordenadas pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, cabendo a este executar os trâmites e procedimentos estabelecidos nessa norma.

§ 2º A criação da fauna em ambiente doméstico possui relevante importância ambiental, social e cultural e atende aos objetivos fundamentais da sustentabilidade, do equilíbrio ambiental, do bem estar animal e da proteção e da conservação dos ecossistemas, conforme disposto nesta Lei.

§ 3º Caberá à Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado de Alagoas organizar, com representantes dos criadores, professores, pesquisadores de Universidades e, se necessário, outros órgãos governamentais, um plano anual de fomento visando à melhoria da qualidade, consolidação e expansão da criação de fauna nativa brasileira no âmbito do Estado de Alagoas.

§ 4º O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA deverá fornecer todos os subsídios e informações necessárias para que a Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura possa fomentar a criação de espécies da fauna nativa no âmbito do Estado de Alagoas.

§ 5º O plano anual de fomento mencionado no caput deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de outubro do ano anterior à sua implementação.

§ 6º Para o controle e gestão das informações relativas à fauna ex situ, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA adotará inicialmente os sistemas informatizados SISFAUNA e SISPASS, mantidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, naquilo em que não conflita com a presente Lei, podendo ainda adotar, a seu tempo, de maneira complementar ou em substituição integral aos sistemas citados, outros sistemas e métodos de gestão e controle de fauna, informatizados ou não.

§ 7º O IMA ao interpretar a presente Lei o fará sempre imbuído da missão de incentivar e fomentar a política de conservação ex situ e uso sustentado da biodiversidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

CAPÍTULO II - DA INCLUSÃO NO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL E DA OBTENÇÃO DE LICENÇAS

Art. 2º A pessoa física ou jurídica que desenvolver as atividades descritas no art. 4º desta Lei, poderá a critério do IMA, efetuar a inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, por meio da página do IMA. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 2º A pessoa física ou jurídica que desenvolver as atividades descritas no art. 4º, são obrigados a efetuar inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, por meio da página do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Técnico Estadual não habilita o interessado ao exercício das atividades, sendo necessária a obtenção de licença específica.

CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Art. 3º Para fins desta Norma entende-se por:

I - Abatedouro ou Indústria de beneficiamento de fauna: Estabelecimento capacitado a abater espécimes da fauna nativa e/ou exótica, bem como processar e/ou transformar seus produtos e subprodutos;

II - Animal de Estimação, Companhia ou Ornamentação: espécime de espécies da fauna nativa ou exótica, proveniente de empreendimentos utilizadores de fauna legalmente estabelecidos, adquirido por pessoa física ou jurídica e utilizados como animal de estimação, companhia ou ornamentação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - Animal de estimação, companhia ou ornamentação: proveniente de espécies da fauna nativa, exótica ou doméstica, produzido em criadouro legalmente estabelecido, adquirido por pessoa física ou jurídica para ser mantido em ambiente domiciliar.Destina-se também a terapia, lazer, auxílio aos portadores de necessidades, esportes, ornamentação, conservação, preservação, criação, melhoramento genético e trabalhos especiais.

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

III - Cadastro de Empreendimentos de Fauna Silvestre - CEFAS: Formulário disponibilizado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, que permite ao interessado preencher os dados básicos do empreendimento de fauna que pretende licenciar;

IV - Centro de triagem e/ou de Reabilitação de animais silvestres (CETAS): local projetado para receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar animais silvestres provenientes da ação de fiscalização, resgates ou entrega voluntária de particulares;

V - CITES (ConventiononInternational Trade in EndangeredSpeciesof Wild Fauna and Flora): Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, criada em 1973 e em vigor no Brasil desde 1975.

VI - Comercialização de espécimes: Ato de vender, comprar ou permutar espécimes da fauna nativa ou exótica, originários de Criadouros comerciais legalmente estabelecidos, mediante a transferência de propriedade;

VII - Condição ex situ: condição caracterizada pela manutenção de animais sob o cuidado e controle humano, fora do habitat natural da espécie;

VIII - Condição in situ: Condição caracterizada pela ocorrência de animais em seu habitat natural, podendo ou não haver interferência e/ou controle humano;

IX - Conservação ex situ: Estratégia de preservação e/ou recuperação de espécies, principalmente daquelas ameaçadas de extinção, envolvendo populações não naturais, ou seja, fora do habitat natural, com a utilização de técnicas de reprodução ex situ aplicadas tanto em criadouros como em jardins zoológicos e que visa principalmente à conservação do banco genético dessas espécies;

X - Criador de Passeriformes Nativos: a pessoa física que mantém e reproduz em cativeiro, sem finalidade comercial e em escala limitada, espécimes passeriformes da fauna nativa do Brasil, nos termos definidos nesta Lei e nas demais disposições normativas aplicadas ao caso; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
X - Criador de Passeriformes nativos: Pessoa física que mantém e reproduz em cativeiro, com ou sem finalidade econômica, espécimes de Passeriformes da fauna nativa do Brasil;

XI - Criadouro científico para fins de conservação: Empreendimento com ou sem finalidade econômica, mantido por pessoa física ou jurídica, projetado para manter e/ou reproduzir espécies da fauna nativa, preferencialmente aquelas ameaçadas de extinção, com objetivo de auxiliar em programas de conservação ex situ, bem como produzir espécimes vivos destinados aos programas de reintrodução e/ou recuperação dessas espécies na natureza;

XII - Criadouro científico para fins de pesquisa: Empreendimento com ou sem finalidade econômica, mantido por instituição de pesquisa, projetado para manter e/ou reproduzir espécies da fauna nativa e/ou da fauna exótica, com objetivo de produzir espécimes vivos, produtos e subprodutos para exclusivamente subsidiar pesquisas científicas;

XIII - Criadouro comercial: Empreendimento mantido por pessoa física ou jurídica, projetado para manter e/ou reproduzir espécies da fauna nativa e/ou da fauna exótica, com objetivo de produzir e comercializar espécimes vivos, produtos e subprodutos para diversas finalidades;

XIV - Espécie: conjunto de espécimes identificados taxonomicamente de forma binominal pelo mesmo nome científico, incluindo suas subespécies; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XIV - Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes, com potencial reprodutivo entre si, capaz de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por partenogênese;

XV - Espécie doméstica: espécie que, a partir da seleção artificial de características desejáveis (melhoramento zootécnico) e utilização de técnicas tradicionais de manejo, adquiriu características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis, diferentes ou não do apresentado na espécie silvestre que a originou. Estão listadas no Anexo I desta norma;

XVI - Espécie Exótica: espécie cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro, excetuando-se as espécies domésticas, incluindo suas subespécies; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XVI - Espécie exótica: espécie cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro, excetuando-se as espécies domésticas;

XVII - Espécie Nativa: espécie cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionadas, incluindo suas subespécies; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XVII - Espécie nativa: espécie cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionadas;

XVIII - Espécime: indivíduo de uma espécie em qualquer fase de seu desenvolvimento, podendo ter status de espécime de origem selvagem oriunda da natureza (W), espécime de primeira geração nascida em cativeiro proveniente do intercruzamento de progenitores oriundos da natureza ou sem origem conhecida (F1), segunda geração nascida em cativeiro proveniente do intercruzamento de espécimes F1 ou deste com qualquer outro de geração seguinte (F2): e os de demais gerações(F3, F4...);

XIX - Estabelecimento Comercial de Fauna: estabelecimento com finalidade de comercializar espécimes vivos da fauna nativa ou da fauna exótica, originários exclusivamente de nascimento em empreendimento autorizados; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XIX - Estabelecimento comercial de fauna: estabelecimento com finalidade de comercializar espécimes vivos da fauna nativa ou da fauna exótica, originários exclusivamente de reprodução em cativeiro para tal finalidade;

XX - Fauna Doméstica: conjunto de espécies consideradas como domésticas ou dispensadas de controle ambiental, cujos usos não se submetem a presente Lei e à operacionalização do órgão ambiental estadual; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XX - Fauna doméstica: conjunto de espécies consideradas como domésticas, cujos usos não se submetem a presente lei e a operacionalização do órgão ambiental estadual;

XXI - Fauna Exótica: conjunto de espécies e subespécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro ou suas águas jurisdicionadas, excetuando-se para fins de gestão as espécies da fauna doméstica; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XXI - Fauna exótica: conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro ou suas águas jurisdicionadas, excetuando-se para fins de gestão as espécies da fauna doméstica;

XXII - Fauna ex situ: conjunto de animais mantidos fora do habitat natural da espécie, sob o controle e cuidado humano;

XXIII - Fauna in situ: conjunto de animais que vivem e desempenham seus processos ecológicos em seu habitat natural;

XXIV - Fauna Nativa: conjunto de espécies e subespécies cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionadas, sinônimo de fauna brasileira; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XXIV - Fauna nativa: conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionadas. Sinônimo de fauna brasileira;

XXV - Fauna Silvestre: conjunto de espécimes da fauna nativa e exótica, não domésticas conforme Anexo I desta Lei, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem em seu habitat natural; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XXV - Fauna silvestre: conjunto de espécimes, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem em seu habitat natural;

XXVI - Jardim zoológico e Aquário: empreendimentos projetados para atender aos objetivos conservacionistas, educacionais, científicos e recreativos, por meio da manutenção e exposição ao público de espécime da fauna nativa, fauna exótica e/ou doméstica;

XXVII - Marcação individual: sistema que utiliza anilhas, microchips (transponders) ou outros tipos de dispositivos, que permita a identificação de cada espécime do plantel, viabilizando a rastreabilidade e o controle de origem dos espécimes;

XXVIII - Parte ou produto da fauna: pedaço ou fração de um elemento de origem animal, que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedade primária, como por exemplo: carcaça, carne, víscera, gordura, ovo, asa, pele, pelo, pena, pluma, osso, chifre, corno, sangue, glândula, veneno, entre outros;

XXIX - SISFAUNA: Sistema informatizado de abrangência nacional, desenvolvido e mantido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, para permitir a gestão compartilhada da fauna nativa e da fauna exótica em condição ex situ, com acesso pela Internet;

XXX - Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros - SISPASS: sistema informatizado de abrangência nacional, desenvolvido e mantido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, para permitir a gestão compartilhada e concessão das licenças de criação de passeriformes, com acesso pela internet; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XXX - Subproduto da fauna: pedaço ou fração de um elemento de origem animal, beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias.

XXXI - Subproduto da Fauna: pedaço ou fração de um elemento de origem animal, beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XXXI - infração administrativa ambiental: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

XXXII - Infração Administrativa Ambiental: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
XXXII - Falcoaria: a arte de criar, treinar e cuidar de aves de rapina para diversas finalidades, incluindo caça, o controle de espécies-problema e o afugentamento de aves;

XXXIII - Falcoaria: a arte de criar, treinar e cuidar de aves de rapina para diversas finalidades, incluindo caça, o controle de espécies-problema e o afugentamento de aves. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

CAPÍTULO IV - DAS CATEGORIAS E FINALIDADES DE USO DA FAUNA NATIVA E/OU EXÓTICA EX SITU

Seção I - Das Categorias de Empreendimentos de uso da Fauna

Art. 4º As categorias de empreendimentos que fazem uso e/ou manejo da Fauna Nativa e/ou da Fauna Exótica ex situ, que serão licenciadas, reguladas ou controladas segundo esta Lei são: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 4º As categorias de empreendimentos que fazem uso e/ou manejo da Fauna Nativa e/ou da Fauna Exótica ex situ, que serão licenciadas, reguladas ou controladas segundo esta Lei são:

I - Criadouro comercial;

II - Criadouro científico para fins de pesquisa

III - Criadouro científico para fins de conservação;

IV - Jardim zoológico e Aquário;

V - Centro de triagem e reabilitação de espécimes silvestres;

VI - Estabelecimento comercial de fauna nativa e exótica; e

VII - Abatedouro ou Indústria de beneficiamento de fauna.

VIII - Criador de passeriformes nativos

§ 1º As categorias listadas nos incisos do caput deste artigo se referem aos empreendimentos que utilizam ou manejam espécies da fauna nativa ou exótica das Classes Mammalia (mamíferos), Aves (aves), Reptilia (répteis), Amphibia (anfíbios), Insecta (insetos) e Aracnieda (aranhas, escorpiões, etc). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. As categorias listadas nos incisos do caput se referem aos empreendimentos que utilizam ou manejam espécies da fauna nativa ou exótica das Classes Mammalia (mamíferos), Aves (aves), Reptilia (répteis), Amphibia (anfíbios), Insecta (insetos) e Aracnieda (aranhas, escorpiões etc).

§ 2º Poderá o IMA estabelecer outras categorias de atividades ou empreendimentos para uso e manejo de fauna nativa e exótica em cativeiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Art. 4º-A As categorias listadas nos incisos do art. 4º desta Lei ficam dispensadas de autorização para a coleta de dados e/ou realização de pesquisas não invasivas com finalidade de publicações acadêmicas ou científicas, zelando pela integridade física e bem estar dos animais. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Art. 5º Os empreendimentos que utilizam ou manejam exclusivamente espécies da fauna doméstica, descritas no Anexo I, ficam dispensados de licenciamento ambiental específico de fauna, conforme disciplinado nesta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 5º Os empreendimentos que utilizam ou manejam exclusivamente espécies da fauna domestica, descritas no Anexo I, ficam dispensados de licenciamento ambiental específico de fauna, conforme disciplinado nesta Lei.

§ 1º Os empreendimentos referidos no caput deste artigo, quando se tratarem de atividades agropecuárias, serão licenciados segundo as normas específicas da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Aquicultura - SEAGRI ou, conforme o caso, segundo as normas do município onde estão localizados. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. Os empreendimentos referidos no caput, quando se tratarem de atividades agropecuárias, serão licenciados segundo as normas específicas da Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado de Alagoas ou, conforme o caso, segundo as normas do município onde estão localizados.

§ 2º Os empreendimentos mencionados no caput deste artigo poderão cadastrar no sistema de gestão e controle de fauna adotado pelo IMA o plantel e demais dados do empreendimento para fins de comercialização. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

§ 3º Os espécimes de aves da fauna exótica, que não constam do Anexo I desta Lei, sem a devida comprovação de origem, poderão ser incorporados no plantel do empreendimento como F0:

I - aves sem anilha ou com anilha aberta deverão receber dupla marcação, sendo sempre o microchip associado à anilhas abertas, ou lacres, ou brincos, ou tatuagens, ou foto-identificação;

II - aves com anilha fechada no diâmetro correto, que impossibilite sua remoção manual, estão dispensadas de dupla marcação; e

III - serão considerados F1 e passíveis de serem comercializados o passivo de aves da fauna exótica mantidas sem o controle dos órgãos ambientais, com o pedido de inclusão protocolizado em até 2 (dois) anos após a publicação desta Lei, atendendo o previsto no parágrafo 1º do art. 36 desta Lei.

§ 4º As pessoas físicas que adquiriram espécimes de espécies constantes do Anexo II da Lei Federal nº 7.841, de 30 de novembro de 2016, que não são mais considerados domésticos, com base nesta Lei, poderão mantê-los em sua guarda desde que acompanhados da nota fiscal de origem. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Seção II - Das Finalidades de Uso da Fauna Ex Situ

Subseção I - Criadouros Comerciais

Art. 6º Os criadouros comerciais poderão receber, adquirir, manter, produzir, reproduzir, expor, comercializar, fornecer, transportar, conservar ou utilizar espécimes das espécies nativas e/ou exóticas, para atender às seguintes finalidades: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 6º Os CRIADOUROS COMERCIAIS poderão receber,adquirir, manter,produzir,reproduzir, expor, comercializar,fornecer,transportar,conservar ou utilizar espécimes das espécies nativas e/ou exóticas, para atender às seguintes finalidades:

I - Utilização como estimação, companhia e ornamentação, sendo vedada a comercialização para estes fins de espécimes das espécies da fauna nativa ou exótica das classes, famílias e gêneros listados no Anexo II, salvo exceções previstas neste;

II - composição ou recomposição de plantéis de empreendimentos previstos no art. 4º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - Composição ou recomposição de plantéis de outros Criadouros comerciais, de Criadouros científicos, de Jardins zoológicos e Aquários e de Criadores amadores de Passeriformes nativos, desde que devidamente licenciados para as espécies em questão;

III - Utilização em programas de reintrodução na natureza ou de recuperação de espécies da fauna ameaçada de extinção;

IV - Uso em falcoaria;

V - Uso dos animais em eventos, feiras ou exposições, por tempo determinado, fora do empreendimento;

VI - Uso para captação de imagens a serem veiculadas em programas de televisão, propagandas, cinema e assemelhados;

VII - Abate, conforme condicionante da Licença de Operação;

VIII - Como alimento para outros animais, conforme condicionante da Licença de Operação;

IX - Uso laboratorial ou para pesquisas científicas, conforme condicionante da Licença de Operação;

X - Exportação para diversos fins;

XI - Participação em torneios de canto, competições de conformação e beleza, campeonatos e similares devidamente autorizados se em locais públicos;

XII - Conservação, no próprio criadouro (ex situ), de espécies ameaçadas de extinção;

XIII - Produção ou extração de produtos ou subprodutos, no próprio criadouro, sem necessidade de abate dos animais;

XIV - Uso dos animais no próprio criadouro, com fins didáticos ou na educação ambiental;

Parágrafo único. Exemplares vivos das espécies das classes, gêneros e famílias relacionadas no Anexo II desta Lei não poderão ser comercializados ou fornecidos para as atividades dos incisos I, IV e XI deste artigo, salvo exceções previstas neste. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. Exemplares vivos das espécies das classes, gêneros e famílias relacionadas no Anexo II não poderão ser comercializados ou fornecidos para as atividades dos incisos I, IV e XI deste artigo.

Art. 7º O Anexo II poderá ser revisado periodicamente pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, no máximo a cada 2 (dois) anos,em conjunto com representantes dos empreendimentos de uso da fauna e as instituições representativas da sociedade civil, ou sempre que houver necessidade ou relevância ambiental.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 8º O criadouro comercial, devidamente licenciado, poderá comercializar somente espécimes, produtos e derivados provenientes de nascimento, reprodução, recria ou manejo autorizado, observado o objetivo da criação e o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Fica proibida a reprodução de animais com o intuito de produzir híbridos entre espécies para fins de estimação.

Nota: Redação Anterior:
Art. 8º O criadouro comercial, devidamente licenciado, poderá comercializar somente espécimes, produtos e derivados provenientes de reprodução, recria ou manejo em cativeiro, observado o objetivo da criação e o disposto nesta Lei.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 9º Os empreendimentos que possuam licença para manter em seu plantel espécies nativas que constem de Lista Oficial de Animais Ameaçados de Extinção (Federal e do Estado) ou pertencentes ao Anexo I da Convenção CITES, somente poderá iniciar a comercialização a partir da geração F2, comprovadamente reproduzida em cativeiro.

§ 1º Poderá o IMA excepcionalmente autorizar a comercialização de F0 ou F1 das espécies previstas no caput deste artigo.

§ 2º Para espécimes da fauna exótica recebidos de órgãos ambientais a título de depósito para formação de plantel F0, não se aplica a restrição de comercialização de geração F1 de espécies constantes do Apêndice I da CITES.

Nota: Redação Anterior:
Art. 9º O criadouro comercial que possua licença para manter em seu plantel espécies que constem de Lista Oficial de Animais Ameaçados de Extinção (Federal e do Estado) ou pertencentes ao Anexo I da Convenção CITES, somente poderá iniciar a comercialização no mercado interno a partir da geração F2, comprovadamente reproduzida em cativeiro.

Subseção II - Criadouros Científicos para Fins de Pesquisa e/ou Conservação

Art. 10. Os Criadouros Científicos para Fins de Pesquisa poderão receber, adquirir, manter, produzir e utilizar espécimes das espécies nativas e/ou exóticas, para atender as seguintes finalidades: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 10. Os CRIADOUROS CIENTÍFICOS PARA FINS DE PESQUISA poderão receber, adquirir, manter, produzir e utilizar espécimes das espécies nativas e/ou exóticas, para atender as seguintes finalidades:

I - Uso laboratorial ou experimental;

II - Realização de pesquisas científicas;

III - Coleta de produtos e subprodutos destinados a subsidiar pesquisas científicas;

IV - Para fins didáticos ou de educação ambiental;

V - Sempre que possível, dar suporte à manutenção adequada de espécimes silvestres oriundos de ações de fiscalização dos órgãos ambientais, visando à formação ou recomposição do plantel reprodutor ou a manutenção de banco genético.

Parágrafo único. A título excepcional e sempre dependendo de autorização prévia do IMA poderá ser colocado à venda o excedente de animais que tiver comprovadamente nascido em cativeiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Art.11. Os Criadouros Científicos Para Fins de Conservação poderão adquirir, receber, manter, produzir, utilizar e fornecer espécimes das espécies nativas e/ou exóticas, para atender as seguintes finalidades: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 11. Os CRIADOUROS CIENTÍFICOS PARA FINS DE CONSERVAÇÃO poderão adquirir, receber, manter, produzir, utilizar e fornecer espécimes das espécies nativas e/ou exóticas, para atender as seguintes finalidades:

I - Uso em programas de reintrodução na natureza, revigoramento populacional ou de recuperação de espécies da fauna nativa;

II - Conservação ex situ no próprio criadouro através da reprodução de animais ameaçados de extinção e/ou da manutenção de espécimes como banco genético;

III - Sempre que possível, dar suporte à manutenção adequada de espécimes silvestres oriundos de ações de fiscalização dos órgãos ambientais, visando à formação ou recomposição do plantel reprodutor ou a manutenção de banco genético.

IV - Composição ou recomposição de planteis de outros Criadouros licenciados;

V - Para fins didáticos ou de educação ambiental.

§ 1º Os Criadouros científicos para fins de conservação devem, sempre que possível, participar de programas oficiais de conservação de espécies ameaçadas de extinção.

§ 2º O Criadouros científicos para fins de conservação disponibilizará, quando requisitado pelo Governo do Estado, até 20% dos filhotes nascidos no criadouro para programas de conservação ou de reintrodução/soltura. Tratando-se de espécie ameaçada de extinção a disponibilização será de até 50 % dos espécimes nascidos no criadouro.

§ 3º A reprodução deve ser priorizada para as espécies da fauna nativa ameaçadas de extinção.

§ 4º A título excepcional e sempre dependendo de autorização prévia do IMA poderá ser colocado à venda o excedente de animais que tiver comprovadamente nascido em cativeiro. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 4º Os espécimes excedentes nascidos no criadouro poderão ser comercializados pelo criadouro conservacionista.

Subseção III - Jardins Zoológicos e Aquários

Art. 12. Os jardins zoológicos e aquários poderão receber, adquirir, expor, manter, produzir e fornecer espécimes das espécies nativas e/ou exóticas, para atender as seguintes finalidades: (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 12. Os JARDINS ZOOLÓGICOS E AQUÁRIOS poderão receber, adquirir, expor, manter, produzir e fornecer espécimes das espécies nativas e/ou exóticas, para atender as seguintes finalidades:

I - Recreação ou entretenimento do público visitante;

II - Promoção da educação ambiental;

III - Conservação ex situ no próprio Jardim zoológico ou Aquário;

IV - Uso em programas de reintrodução na natureza ou de recuperação de espécies da fauna ameaçada de extinção;

V - Sempre que possível, dar suporte à manutenção adequada de espécimes silvestres oriundos de ações de fiscalização dos órgãos ambientais, visando à manutenção de banco genético ou a reabilitação e soltura dos espécimes;

VI - Composição ou recomposição de planteis de outros Jardins zoológicos ou Aquários, de Criadouros científicos, ou de Criadouros Licenciados;

VII - Uso para falcoaria;

VIII - Uso para captação de imagens a serem veiculadas em programas de televisão, propagandas, cinema e assemelhados;

IX - uso em apresentações públicas que utilizem os espécimes; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
IX - Uso em apresentações públicas ou shows que utilizem os espécimes e;

X - Exportação.

Art. 13. Será estabelecida em ato administrativo do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, com participação de representantes de zoológicos e entidades do setor de uso da fauna, uma comissão para classificação dos jardins zoológicos e Aquários, de acordo com gabaritos de dimensões, instalações, organização, recursos médico veterinários, capacitação financeira, disponibilidade de pessoal científico, técnico e administrativo e outras características.

Parágrafo único. O enquadramento, na classificação mencionada no caput deste artigo, poderá ser revisto para atualização, mediante requerimento do interessado ou por iniciativa do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

Art. 14. As dimensões dos jardins zoológicos e as respectivas instalações deverão atender aos requisitos mínimos de habitabilidade, sanidade e segurança de cada espécie, atendendo às necessidades ecológicas, ao mesmo tempo garantindo a continuidade do manejo e do tratamento indispensáveis à proteção e conforto do público visitante.

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 15. O funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de "habite-se" que será fornecido após a devida inspeção, pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

Art. 16. Os jardins zoológicos terão obrigatoriamente a assistência profissional permanente de, no mínimo, médico-veterinário e um biólogo.

Art. 17. A captura de animais da fauna nativa para os jardins zoológicos dependerá de autorização do IMA, respeitada a legislação vigente. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 17. A aquisição ou coleta de animais da fauna indígena para os jardins zoológicos dependerá sempre de licença prévia do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, respeitada a legislação vigente.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 18. Os jardins zoológicos terão um livro de registro para seu acervo faunístico, no qual constarão todas as aquisições, nascimentos, transferências e óbitos dos animais, com anotação da procedência e do destino e que ficará à disposição do poder público para fiscalização.

Parágrafo único. Poderá o livro de registro descrito no caput deste artigo ser substituído por planilha ou sistema próprio de gestão de plantel, mantendo sempre disponível no empreendimento para fiscalização.

Nota: Redação Anterior:

Art. 18. Os jardins zoológicos terão um livro de registro para seu acervo faunístico, no qual constarão todas as aquisições, nascimentos, transferências e óbitos dos animais, com anotação da procedência e do destino e que ficará à disposição do poder público para fiscalização.

Parágrafo único. Poderá o livro de registro descrito no caput deste artigo ser substituído pelo relatório de plantel disponibilizado via internet pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

Art. 19. É permitida aos jardins zoológicos a venda de seus exemplares da fauna exótica (alóctone), vedadas quaisquer transações com espécies da fauna nativa (autóctone).

Parágrafo único. A título excepcional e sempre dependendo de autorização prévia do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA poderá ser colocado à venda o excedente de animais pertencentes à fauna nativa (autóctone) que tiver comprovadamente nascido em cativeiro nas instalações do jardim zoológico.

Subseção IV - Centros de Triagem e/ou Reabilitação de Espécies Silvestres

Art. 20. Os CENTROS DE TRIAGEM E/OU REABILITAÇÃO DE ESPÉCIES SILVESTRES poderão receber, triar, manter, recuperar e destinar os espécimes da fauna nativa ou exótica, provenientes das ações de fiscalização dos órgãos ambientais, de resgates ou de entregas voluntárias.

§ 1º Os espécimes recebidos serão registrados, examinados e triados para avaliar qual a destinação mais recomendada e reabilitados, se for o caso.

§ 2º Sempre que possível, os espécimes considerados aptos para sobreviver sem a intervenção humana, serão destinados para programas de reintrodução ou soltura na natureza, cumprindo-se todos os protocolos sanitários e manejo necessários.

§ 3º Quando não for possível ou viável a reintegração na natureza, referida no parágrafo anterior, os exemplares devem receber marcação individual apropriada e então ser destinados aos estabelecimentos devidamente licenciados, enquadrados nas categorias relacionadas nos incisos I ao VII do artigo 3º, dando preferência aos instalados no Estado.

Subseção V - Estabelecimentos Comerciais de Fauna Silvestre Nativa e Exótica

Art. 21. Os Estabelecimentos Comerciais de Fauna Nativa e Exótica poderão adquirir, manter, expor, transportar, utilizar e comercializar espécimes da fauna nativa ou exótica, comprovadamente originários de criadouros comerciais e de pessoas físicas proprietárias de animais de estimação, devidamente licenciado, e com respectiva nota fiscal. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 21. OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FAUNA NATIVA E EXÓTICA poderão adquirir, manter,expor, transportar e comercializar espécimes da fauna nativa ou exótica, comprovadamente originários de criadouros comerciais e de pessoas físicas proprietárias de animais reproduzidos em cativeiro, devidamente licenciado, e com respectiva nota fiscal.

Parágrafo único. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta norma, os exemplares vivos das classes, famílias, gêneros ou espécies nativas (autóctones) relacionadas no Anexo II não poderão ser comercializados ou fornecidos para as seguintes finalidades:

I - Utilização como animal de estimação, companhia ou ornamentação e mantidos em ambiente domiciliar, por pessoas físicas ou jurídicas.

II - Uso na falcoaria;

III - Participação em torneios de canto, competições de conformação e beleza, campeonatos e similares devidamente autorizados;

Subseção VI - Abatedouros ou Indústrias de Beneficiamento de Fauna

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 22. Os Abatedouros ou Indústrias de Beneficiamento de Fauna poderão adquirir e abater espécimes da fauna nativa ou exótica, comprovadamente originários de estabelecimentos devidamente licenciados, bem como industrializar e comercializar suas partes, produtos e subprodutos.

Parágrafo único. Desde que previamente autorizados pelo IMA, os Abatedouros referidos no caput deste artigo poderão abater exemplares oriundos de ações de manejo in situ autorizadas.

Nota: Redação Anterior:

Art. 22. Os ABATEDOUROS OU INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE FAUNA poderão adquirir e abater espécimes da fauna nativa ou exótica, comprovadamente originários de estabelecimentos devidamente licenciados, bem como industrializar e comercializar suas partes, produtos e subprodutos.

Parágrafo único. Desde que previamente autorizados pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, os Abatedouros referidos no caput poderão abater exemplares oriundos de ações de manejo in situ, que visem o controle populacional de espécies da fauna nativa ou exótica que estejam causando danos econômicos e/ou ambientais.

§ 1º Os produtos manufaturados e acabados constituídos por partes diversas de origem silvestre deverão ser necessariamente marcados com carimbo, selo ou lacre de segurança na última etapa da manufatura, substituindo os carimbos, selos ou lacres anteriores.

§ 2º Se os produtos forem comestíveis, deverão conter etiquetas com todos os dados exigidos em legislação pertinente.

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 23. O criadouro, indústria/beneficiamento ou comerciante de animais abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira deverá informar anualmente à Superintendência do IBAMA do Estado, a quantidade de produtos beneficiados/comercializados por espécie, unidade de medida e destino.

Parágrafo único. As categorias citadas no "caput" deste artigo deverão também manter disponível as cópias ou segundas vias das Notas Fiscais para possível fiscalização do IBAMA ou outros órgãos públicos.

Art. 24. A exportação de animais abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira deverão obedecer ao disposto em norma específica para importação e exportação de animais da fauna nativa e exótica. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 24. A exportação de animais abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira deverão obedecer ao disposto em norma específica para importação e exportação de animais da fauna silvestre brasileira e exótica.

Parágrafo único. A exportação de peles de espécies da fauna nativa (autóctone) não poderá ser feita em bruto ou salgada.

Art. 25. Os fardos ou volumes contendo animais abatidos, partes e produtos poderão ser transportados em todo o território brasileiro, desde que devidamente embalados e acompanhados da Nota Fiscal e do Certificado de Inspeção Sanitária Estadual ou Federal, quando se tratar de alimento, e estiverem etiquetados/rotulados com as exigências de leis sanitárias estaduais.

Subseção VII - Criador de Passeriformes Nativo

Art. 26. Os Criadores de Passeriformes Nativos poderão receber, adquirir, manter, produzir, reproduzir, expor, permutar, transacionar, doar, treinar, conservar ou utilizar espécimes de qualquer das espécies nativas para atender às seguintes finalidades: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 26. Os CRIADOUROS DE PASSERIFORMES NATIVOS poderão receber, adquirir, manter, produzir, reproduzir, expor, comercializar, fornecer, conservar ou utilizar espécimes de qualquer das espécies nativas para atender as seguintes finalidades:

I - utilização como animal de estimação, companhia, ornamentação, mantidos por pessoas físicas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
I - Utilização como animal de estimação, companhia, ornamentação, mantidos em ambiente domiciliar, por pessoas físicas ou jurídicas.

II - Participação em torneios de canto, competições de conformação e beleza, campeonatos e similares devidamente autorizados;

III - Uso para programas e projetos de conservação

§ 1º As movimentações previstas no caput deste artigo somente poderão ser realizadas entre criadores de passeriformes nativos devidamente licenciados pelo órgão competente, e, mediante anuência do IMA, para outros empreendimentos autorizados. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

§ 2º Os Criadores de Passeriformes Nativos poderão ter até 50 (cinquenta) aves no plantel. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

§ 3º Poderá o IMA a qualquer momento redefinir o número máximo de aves por criador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Art. 27. A licença de criadores de passeriformes nativos terá validade anual e será obtida por meio do sistema de gestão e controle da atividade adotado pelo IMA. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 27. A licença de criadores de passeriformes nativos terá validade de 05 (cinco) anos e será obtida por meio do procedimento descrito no Capítulo IV, Seção I desta Lei.

§ 1º A solicitação de inclusão na categoria de Criador de Passeriformes nativos somente poderá ser feita exclusivamente por pessoa física, maiores de 18 (dezoito). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º A solicitação de inclusão na categoria de Criador de Passeriformes nativos somente poderá ser feita por maiores de dezoito anos.

§ 2º A Licença para Criação de Passeriformes nativos será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa anual correspondente à licença, no valor de 10% do salário mínimo vigente.

§ 3º A licença para Criação de Passeriformes nativos tem validade anual, sempre no período de 1º de agosto a 31 de julho, devendo ser requerida nova licença 30 (trinta) dias antes da data de vencimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

§ 4º Para a obtenção da licença para Criação de Passeriformes nativos, o interessado deverá protocolar requerimento por meio do site do IMA, anexando os seguintes documentos:

I - documentos de identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - comprovante de inscrição do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras - CTF/APP; e

III - comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias em nome do interessado, no caso de comprovante em nome de terceiro, apresentar a Declaração de Residência conforme modelo disponibilizado no site do IMA.

§ 5º Poderá o IMA a qualquer momento solicitar informações e documentos complementares para emissão da licença prevista no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Art. 28. Todos os Criadores de Passeriformes nativos deverão:

I - Manter permanentemente seus exemplares no endereço de seu cadastro, que pode ser em área urbana ou rural, ressalvadas as movimentações autorizadas.

II - Manter todos os pássaros do seu plantel devidamente anilhados com anilhas invioláveis, não adulteradas.

Parágrafo único -As anilhas deverão ser de aço inoxidável ou material de dureza e conservação similar e deverão conter, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme descrito nesta norma.

Art. 29. Os Criadores de Passeriformes Nativos deverão atualizar os seus dados e do seu plantel por meio dos sistemas adotados pelo IMA, informando inclusão e exclusão de espécimes de seu plantel por nascimento, óbito, doação, roubo, furto e fuga, e recuperação do espécime, o que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de manutenção e Criação de Passeriformes Nativos. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Os criadores de passeriformes nativos deverão atualizar os seus dados e do seu plantel por meio dos Sistemas adotados pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, informando inclusão e exclusão de espécimes de seu plantel por nascimento, óbito, desaparecimento, venda, doação, roubo, furto e fuga, e recuperação do espécime, o que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de manutenção e criação de Passeriformes nativos.

§ 1º Os links para os sistemas adotados pelo IMA estarão disponíveis no seu site. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Os Sistemas adotados pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA estarão disponíveis na rede mundial de computadores através do site do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA no endereço do site do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

§ 2º No caso de furto ou roubo o Criador deverá registrar Boletim de Ocorrência na Delegacia de polícia da área do fato.

§ 3º Será obrigatória à inclusão de espécimes adquiridos mediante fornecimento de nota fiscal no plantel apenas se o criador desejar utilizá-lo para a reprodução, sem finalidade comercial;

§ 4º A atualização das informações no sistema adotado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA deverá ser feita pelo criador o prazo de 30 (trinta) dias. O descumprimento do presente prazo configurará Irregularidade Administrativa Ambiental, submetendo o responsável ao disposto nos artigos 69 e 70 desta Lei, ressalvado em caso de problemas no sistema de gestão que impeçam o procedimento.

Art. 30. Todo Criador de Passeriformes Nativos, para estar em conformidade com a lei e assegurar o livre trânsito dos passeriformes da fauna nativa brasileira, inclusive para participação em concursos de cantos, competições, torneios, e exposições autorizadas, ou ainda, treinamentos, transações, pareamentos dentro e fora da Unidade Federada onde mantém domicílio, deverá: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Todo Criador de Passeriformes Nativo, para estar em conformidade com a lei e assegurar o livre trânsito dos passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira, inclusive para participação em concursos de cantos, competições, torneios, e exposições autorizadas, ou ainda, treinamentos, transações, pareamentos dentro e fora da Unidade Federada onde mantém domicílio, deverá:

I - estar com os seus passeriformes nativos, devidamente anilhados; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
I - Estar com os seus passeriformes nativos, devidamente anilhados;

II - portar a relação de passeriformes da fauna nativa brasileira de origem silvestre atualizada, conforme Anexo II desta Lei, a qual deverá estar preenchida, impressa sem rasuras e dentro do prazo de validade; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - portar a relação de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre atualizada, conforme Anexo II desta Lei, a qual deverá estar preenchida, impressa sem rasuras e dentro do prazo de validade;

III - portar documento de identificação.

§ 1º Para fins de treinamento referido no "caput" deste artigo entende-se:

1) a utilização de equipamentos sonoros acústicos individuais ou coletivos;

2) um pássaro ou a reunião de dois ou mais pássaros para troca de experiências de canto.

§ 2º O treinamento ou o intercâmbio para fins de reprodução dos passeriformes da fauna nativa brasileira, devidamente anilhados, os quais compõem o plantel do Criador de Passeriformes Nativos, poderão ser realizados no próprio domicílio ou no de outro criador devidamente registrado, desde que ambos estejam de posse da Licença de Transporte e Permanência - LTP, expedida pelo sistema de gestão e controle adotado pelo IMA, sempre que a permanência do (s) pássaro (s) ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas, com validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias para qualquer finalidade. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º O treinamento ou o intercâmbio para fins de reprodução dos passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira, devidamente anilhados, os quais compõem o plantel do Criador de Passeriformes Nativos, poderão ser realizados no próprio domicílio ou no de outro criador devidamente registrado, desde que ambos estejam de posse do LTP (Licença de Transporte e Permanência), expedido pela Secretaria do Meio Ambiente sempre que a permanência do(s) pássaro(s) ultrapassar 24 horas, com validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias para qualquer finalidade.

Art. 31. Ficam permitidos:

I - o deslocamento de pássaros de seu domicílio visando à estimulação e resgate de características comportamentais à espécie, utilizando-se o ambiente natural, desde que o criador esteja portando toda a documentação prevista no art. 32 desta Lei; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
I - o deslocamento de pássaros de seu mantenedouro visando à estimulação e resgate de características comportamentais à espécie, utilizando-se o ambiente natural, desde que o criador esteja portando toda a documentação de registro expedido eletronicamente pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA;

II - a permanência dos pássaros em logradouros públicos, praças, estabelecimentos comerciais em geral ou similares, desde que o criador esteja portando toda a documentação prevista no art. 32 desta Lei. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - a permanência dos pássaros em logradouros públicos, praças, estabelecimentos comerciais em geral ou similares, desde que o criador esteja portando toda a documentação de registro expedido pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

Art. 32. O criador deverá portar, dentro do Estado:

I - documento pessoal com foto;

II - a relação de passeriformes atualizada, expedida pelo sistema de gestão e controle adotado pelo IMA, com data não superior a 30 (trinta) dias;  (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - a relação de aves atualizada, expedida pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, com data não superior a 30 (trinta) dias;

§ 1º O criador quando sair da unidade federativa deverá portar, além dos itens exigidos nos incisos I e II deste artigo, licença de transporte interestadual e atestado médico veterinário, registrando que a ave não oferece risco de propagação de doenças e está apta a fazer a viagem. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º O criador quando sair da unidade federativa deverá portar, além dos itens exigidos nos incisos I e II deste artigo, o atestado médico veterinário, registrando que a ave não oferece risco de propagação de doenças e está apta a fazer viagem.

Art. 33. As transações de passeriformes da fauna nativa brasileira entre criadores licenciados, deverão ser comunicadas eletronicamente pelo criador no sistema adotado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 34. É facultado aos Criadores de Passeriformes Nativos organizaremse em federação, liga, associações ou clubes ornitófilos, os quais poderão representá-los por meio de procuração com reconhecimento de firma para qualquer assunto tratado nesta Lei, outorgando o poder de representação à pessoa física ou jurídica de seu interesse.

Parágrafo único. Será admitida a constituição e cadastramento de uma única federação no Estado para representar os Criadores de Passeriformes Nativos.

Nota: Redação Anterior:
Art. 34. É facultado aos Criadores de Passeriformes Nativos organizarem-se em federações, associações ou clubes ornitófilos, os quais poderão representá-los através de procuração com reconhecimento de firma para qualquer assunto tratado nesta Lei, outorgando o poder de representação à pessoa física ou jurídica de seu interesse.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 35. É permitida a realização de torneios, campeonatos, exposições ou eventos envolvendo a fauna de passeriformes brasileiros, desde que devidamente autorizada pelo órgão estadual competente.

§ 1º A realização de torneios, campeonatos, exposições ou eventos envolvendo espécimes de passeriformes da fauna brasileira, somente poderá ser organizada e promovida por entidades de classe, associações, clubes, liga ou federação de criadores devidamente cadastrados no órgão competente.

§ 2º O cadastro mencionado no parágrafo anterior deve ser atualizado anualmente, mediante a apresentação dos documentos da entidade representativa conforme definido pelo IMA.

§ 3º A entidade promotora antes do início das provas deverá ter a disposição do órgão ambiental ou agente de fiscalização, relação completa dos expositores e aves participantes.

§ 4º É de exclusiva responsabilidade do Criador de Passeriformes Nativos participante do evento a legalidade do dispositivo de marcação de seu pássaro, que não poderá conter qualquer sinal de adulteração e falsificação, e o bem-estar do espécime.

§ 5º A entidade promotora poderá sofrer sanções administrativas caso não cumpra com as normas relativas à documentação e às condições de segurança, higiene, iluminação e ventilação, visando ao bem-estar dos pássaros expostos.

Nota: Redação Anterior:

Art. 35. Os Criadores de Passeriformes Nativos, individualmente, ou através de federações, associações ou clubes ornitófilos, poderão organizar, promover e participar de torneios e exposições de caráter público, ou em caráter restrito e interno.

§ 1º Para uma ave oriunda de Criador de Passeriformes Nativos de qualquer tipo de evento dentro do Estado, serão exigidos:

1) relação de passeriformes atualizada que conte o espécime;

2) respectiva Licença de Transporte e Permanência - LTP;

3) documentos pessoais do proprietário ou responsável.

§ 2º Para uma ave oriunda de criadouro comercial participar de qualquer tipo de evento dentro do Estado, serão exigidos:

1) nota fiscal da ave, ou respectivo termo de compra com nota fiscal referente ao espécime;

2) documentos pessoais do proprietário ou responsável.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 36. Em caso de desistência da atividade por criador em situação regular perante o IMA, cabe ao próprio criador promover a transferência do plantel a outros criadores, e em seguida solicitar o cancelamento de seu cadastro no sistema de gestão adotado pelo IMA.

Parágrafo único. Em caso de desistência da atividade que se encontrar embargada, o criador deverá oficializar sua intenção ao órgão responsável pelo embargo, que promoverá o repasse das aves a outros criadores devidamente registrados, e o cancelamento da licença.

Nota: Redação Anterior:
Art. 36. Na hipótese de os Criadores de Passeriformes Nativos, por qualquer motivo, desistirem da criação das espécies aqui tratadas, e, na impossibilidade de repassarem o plantel para outro criador, o interessado deverá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, comunicar sua intenção aos escritórios regionais do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA da região onde mantiver domicílio, que promoverá o repasse das aves a outro criador devidamente registrado.

Art. 37. Qualquer ocorrência de violação com a anilha por debicagem da ave ou necessidade médico veterinária deverá ser registrada no IMA. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 37. Os Criadores de Passeriformes Nativos poderão expor as aves de seu plantel comou sem finalidade de transação, e poderão, ainda, anunciar os espécimes em disponibilidade através de "websites", publicações segmentadas, grupo de troca de informações "online" e redes sociais da "rede mundial de computadores".
§ 1º Qualquer ocorrência de violação com a anilha por debicagem da ave ou necessidade médicoveterinária deverá ser registrada no Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

Art. 38. Durante vistoria no plantel de criadores de passeriformes, o criador deverá viabilizar a conferência das documentações e marcação das aves. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 38. As vistorias a criadouros deverão ser realizadas por agentes doInstituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA em dias e horários consonantes com as atividades principais dos Criadores de Passeriformes Nativos ou em horário comercial nos criadouros comerciais.

§ 1º Na vistoria não será permitido o manejo de contenção em aves que estejam reproduzindo ou participando de competições.

§ 2º O criador não será obrigado a submeter às aves de seu plantel à coleta de material biológico, salvo por decisão judicial.

§ 3º No caso de operações externas, em feiras ou ambientes públicos, onde sejam encontradas aves em situação ilegal, serão as mesmas imediatamente apreendidas e encaminhadas ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, que definirá seu destino.

Art. 39. Na hipótese de morte do criador caberá aos herdeiros ou ao inventariante requerer ao órgão ambiental o cancelamento do cadastro do criador e a transferência do plantel aos criadores escolhidos pela própria família.

§ 1º Terá preferência na destinação o sucessor do morto que for cadastrado como criador de qualquer categoria.

§ 2º Os pássaros portadores de anilhas que não possam ser transferidos a outros criadores, serão, nos casos descritos no "caput" deste artigo, entregues ao órgão ambiental, salvo na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior.

§ 3º Caberão aos herdeiros ou ao inventariante os devidos cuidados e tratamentos das aves do plantel do criador falecido até a sua destinação final.

CAPÍTULO IV - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I - Das Definições Gerais Relativas ao Licenciamento Ambiental

Art. 40. As atuais Autorizações de Manejo - AM, emitidas pelo IBAMA, dentro de seu prazo de validade e respeitadas suas restrições e condicionantes, devem ser automaticamente convertidas em Licenças Ambientais Simplificadas ou Licenças Operacionais do funcionamento do empreendimento que faz uso ou manejo de fauna no Estado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, conforme enquadramento do artigo4º desta Lei.

Art. 41. O licenciamento com Licença Ambiental Simplificada - LAS é exigível para a localização, implantação ou regularização de empreendimentos enquadrados nas seguintes categorias: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 41. O licenciamento com Licença Ambiental Simplificada - LAS é exigível para a implantação ou regularização de empreendimentos enquadrados nas seguintes categorias:

I - empreendimentos que utilizam ou manejam exclusivamente abelhasnativas-sem-ferrão (meliponíneos); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
I - Criador de passeriformes nativos fauna de pequeno ou de médio porte;

II - Estabelecimento comercial de fauna de pequeno ou de médio porte; e

III - criadouro comercial, quando oriundo da mudança de categoria de Criador de Passeriformes Nativos já licenciado pelo IMA; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

III - Abatedouro ou Indústria de beneficiamento de fauna de pequeno e médio porte.

IV - empreendimentos de pequeno e médio porte conforme art. 43 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 42. Para as atividades não enquadradas no artigo anterior obrigarse-á o licenciamento ambiental completo, com Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO.

Parágrafo único. As licenças poderão ser expedidas de forma concomitante ou sucessiva, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do IMA.

Nota: Redação Anterior:
Art. 42. Para as atividade não enquadradas no artigo anterior obrigar-se-á o licenciamento ambiental completo, com Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 43. O porte do empreendimento exigido para o licenciamento é definido conforme:

I - até 500 m2 de área útil: pequeno porte;

II - de 501 até 1.000 m2 de área útil: médio porte; e

III - acima de 1001 m2 de área útil: grande porte.

Nota: Redação Anterior:

Art. 43. O porte do empreendimento exigido para o licenciamento são definidos conforme:

I - Até 500 m2 de área construída: pequeno porte;

II - De 501 até 1.000 m2 de área construída:

III - Acima de 1001 m2 de área construída: grande porte.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 44. Os empreendimentos enquadrados nas categorias de Criadouro comercial, e Criadouro científico para fins de conservação, poderão se licenciar tanto como Pessoa Física como Pessoa Jurídica, sendo que as demais categorias de empreendimentos poderão se licenciar somente como Pessoa Jurídica.

Parágrafo único. Quando licenciados como Pessoas Físicas, os Criadouros comerciais deverão se cadastrar como Produtores Rurais.

Nota: Redação Anterior:

Art. 44. Os empreendimentos enquadrados nas categorias de Criadouro comercial, Criadouro científico para fins de conservação, e Criador de Passeriformes nativos, poderão se licenciar tanto como Pessoa Física como Pessoa Jurídica, sendo que as demais categorias de empreendimentos poderão se licenciar somente como Pessoa Jurídica.

Parágrafo único. Quando licenciados como Pessoas Físicas, os Criadouros comerciais poderão se cadastrar como Produtores Rurais.

Seção II - Da Licença Ambiental Simplificada

Art. 45. Para obtenção da Licença Ambiental Simplificada - LAS, para novos empreendimentos conforme art. 41 desta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento por meio do site do IMA, anexando no mínimo os seguintes documentos: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 45. Para obtenção da Licença Ambiental Simplificada - LAS, para novos empreendimentos das categorias listadas nos incisos I,II e III do Art. 12, o interessado deverá protocolar requerimento anexando os seguintes documentos:

I - documentos de identificação do empreendedor, e quando Pessoa Jurídica, do respectivo responsável legal, acompanhados de cópia do contrato social; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
I - Documentos de identificação do empreendedor e quando Pessoa Jurídica, do respectivo responsável legal, acompanhados de cópia do contrato social;

II - Inscrição no Cadastro Técnico Estadual - CTE quando couber, e Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras - CTF/APP; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - Inscrição no Cadastro Técnico Estadual (CTE) e Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras - CTF/APP;

III - comprovante de residência se pessoa física; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
III - Comprovante de residência se pessoa física

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do (s) profissional (ais) que assumirá (ão) a responsabilidade técnica pela operação do empreendimento e pelo manejo do plantel; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) profissional(ais) que assumirá(ão) a responsabilidade técnica pela operação do empreendimento e pelo manejo do plantel;

V - Certidão do Município ou Alvará de localização, quanto ao uso e ocupação do solo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
V - Certidão do Município quanto ao uso e ocupação do solo;

VI - plantas baixas e memorial descritivo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
VI - planta baixa simples memorial descritivo,

VII - croqui de acesso à propriedade;

VIII - Projeto Técnico, incluindo informações sobre quantidade e descrição dos recintos (tipo de piso ou substrato, tipo de barreira física, dimensões das instalações, abrigos, entre outros), descrição das espécies a serem manejadas e manejos específicos, assinado por profissional habilitado no respectivo conselho de classe, com competência legal para exercer atividades de manejo e conservação da fauna silvestre, conforme termo de referência disponibilizado pelo IMA. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
VIII - Projeto Técnico, incluindo informações sobre quantidade e descrição dos recintos (tipo de piso ou substrato, tipo de barreira física, dimensões das instalações, abrigos, entre outros), descrição das espécies a serem manejadas e manejos específicos, assinado por profissional habilitado no respectivo conselho de classe, com competência legal para exercer atividades de manejo e conservação da fauna silvestre.

IX -descrição do sistema de marcação a ser utilizado, conforme previsão nesta lei;

X - relação de petrechos de captura.

§ 1º Fica assegurado ao IMA o direito de solicitar informações adicionais referentes ao projeto técnico o prazo de 90 (noventa) dias; (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Fica assegurado ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA o direito de solicitar informações adicionais referentes ao projeto técnico no prazo de 10 dias;

§ 2º A não prestação das informações adicionais no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias implicará no arquivamento do processo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º A não apresentação do projeto técnico, ou prestação das informações adicionais no prazo de 30 dias implicará no arquivamento do processo.

§ 3º O prazo para conclusão do procedimento de análise da LAS será de 90 (noventa) dias. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 3º O prazo para conclusão do procedimento para fornecimento da LAS será de 90 (noventa) dias.

§ 4º Os Criadores de Passeriformes Nativos com até 100 (cem) aves no plantel ficam dispensados de apresentar o requerido nos incisos IV ao VIII. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

§ 5º O prazo para fornecimento da LAS para Criadores de Passeriformes Nativos será de 20 (vinte) dias.

§ 6º A LAS autoriza a localização, instalação e o regular funcionamento da atividade. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 6º A LAS autoriza a instalação e o regular funcionamento da atividade.

§ 7º A LAS terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, devendo o interessado requerer sua renovação, estando em conformidade com as condicionantes exigidas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 7º A LAS terá o prazo de validade de 05 anos, devendo o interessado requerer sua re-emissão, estando em conformidade com as condicionantes exigidas.

§ 8º Os empreendimentos licenciados com Licença Ambiental Simplificada - LAS deverão apresentar um relatório de conclusão de obras informando minimamente sobre a destinação dos resíduos da construção civil, se couber, e comprovar a execução dos projetos aprovados durante o licenciamento, para realização de vistoria pelo IMA. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

§ 9º Fica facultado ao IMA a solicitação de informações, projetos e estudos complementares, devidamente justificados no processo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Seção III - Da Licença Prévia (LP)

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 46. Para obtenção da Licença Prévia - LP, o interessado deverá protocolar requerimento anexando no mínimo os seguintes documentos:

I - documentos de identificação do empreendedor, e quando Pessoa Jurídica, do respectivo responsável legal, acompanhados de cópia do Contrato Social;

II - Inscrição no Cadastro Técnico Estadual - CTE quando couber, e Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras - CTF/APP;

III - comprovante de residência se pessoa física;

IV - Certidão do Município ou Alvará de localização, quanto ao uso e ocupação do solo;

V - croqui de acesso à propriedade;

VI - sumário executivo, conforme termo de referência disponibilizado pelo IMA; e

VII - estudos ambientais, se couber, conforme termo de referência ou normas específicas publicadas pelo IMA.

§ 1º Fica assegurado ao IMA o direito de solicitar informações adicionais referentes ao projeto técnico no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º A não prestação das informações adicionais no prazo de 90 (noventa) dias implicará no arquivamento do processo.

§ 3º O prazo para conclusão do procedimento para fornecimento da LP será de 90 (noventa) dias.

§ 4º A LP não autoriza a instalação ou o funcionamento da atividade, somente especifica a (s) espécie (s) escolhida (s), a finalidade de utilização e a localização do empreendimento.

§ 5º A LP terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, devendo o interessado requerer sua renovação, estando em conformidade com as condicionantes exigidas.

§ 6º Fica facultado ao IMA a solicitação de informações, projetos e estudos complementares, devidamente justificados no processo.

Nota: Redação Anterior:

Art. 46. A LP deverá ser solicitada por meio do preenchimento de formulário na página do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA ou através de protocolização dos documentos exigidos.

§ 1º O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA fará a análise do formulário no prazo de 15 (quinze) dias, após o que poderá ser expedida a LP e solicitada a apresentação de documentação complementar.

§ 2º A LP não autoriza a instalação ou o funcionamento da atividade, somente especifica a(s) espécie(s) escolhida(s), a finalidade de utilização e a localização do empreendimento.

Seção IV - Da Licença de Instalação (LI)

Art. 47. A LI será expedida mediante aprovação das condições de manejo dos animais em cativeiro, conforme solicitado.

Parágrafo único. A concessão da LI não autoriza o funcionamento da atividade.

Art. 48. Para a obtenção da LI, o interessado deverá protocolar, dentro da validade da LP, requerimento contendo no mínimo: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 48. Para a obtenção da LI, os criadouros comerciais deverão apresentar à unidade do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA mais próxima do empreendimento ou pelo Sistema de Gestão via internet, num prazo de 90 (noventa) dias a partir da emissão da LP, projeto técnico, conforme segue:

I - cópia da LP;

II - Projeto técnico e documentos complementares conforme termo de referência disponibilizado pelo IMA; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - manifestação do órgão ambiental municipal quanto à localização da atividade, ao zoneamento ambiental;

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

III - croqui de acesso à propriedade e fotos da área e entorno (até 100 m);

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

IV - planta baixa simples e memorial descritivo, incluindo informações sobre a densidade ocupacional e descrição dos recintos (tipo de piso ou substrato, tipo de barreira física, dimensões das instalações, abrigos, entre outros).

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

V - descrição do sistema de marcação a ser utilizado, conforme previsão nesta lei;

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

VI - descrição dos sistemas contra fugas (porta dupla, telas exteriores etc.);

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

VII - plano de emergência para casos de fugas de animais, incluindo a relação de petrechos de captura;

Parágrafo único. O projeto técnico dos empreendimentos que trata esta Lei deverão ser elaborados e assinados por profissionais habilitados nos respectivos conselhos de classe, com competência legal para exercer atividades de manejo e conservação da fauna silvestre. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

§ 1º A não apresentação do projeto técnico no prazo estabelecido no caput deste artigo implicará no arquivamento do processo.

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

§ 2º O projeto técnico dos empreendimentos que trata esta lei deverão ser elaborados e assinados por profissionais habilitados nos respectivos conselhos de classe, com competência legal para exercer atividades de manejo e conservação da fauna silvestre.

Art. 49. Para a obtenção da LI, os estabelecimentos comerciais de animais vivos da fauna silvestre de grande porte, deverão apresentar ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, via internet num prazo de 90 (noventa) dias a partir da emissão da LP:

I - cópia da LP;

II - parecer técnico do órgão ambiental municipal quanto à instalação, condições gerais e específicas do estabelecimento comercial de animais vivos;

III - croqui das instalações com dimensões onde os animais serão mantidos até sua comercialização;

Art. 50. Entregue a documentação exigida, o IMA, no prazo de 90 (noventa) dias, analisará os documentos e emitirá a LI ou solicitará informações complementares. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 50. Entregue a documentação exigida, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, analisará os documentos e emitirá a LI ou solicitará informações complementares.

Seção V - Da Licença de Operação (LO)

Art. 51. Para a obtenção da LO o interessado deverá protocolar, dentro da validade da LI, requerimento contendo documentos e projetos técnicos conforme Termo de Referência disponibilizado no site do IMA, e comunicando oficialmente a conclusão das obras para a realização de vistoria técnica no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir dessa informação. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 51. O interessado informará oficialmente a conclusão das obras para a realização de vistoria técnica no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir dessa informação.

§ 1º A não comunicação da conclusão das obras no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da emissão da LI implicará no arquivamento do processo.

§ 2º A critério do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, mediante solicitação e justificativa do interessado, poderá ser efetuada a prorrogação do prazo citado no parágrafo anterior.

Art. 52. O interessado deve apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) profissional(ais) que assumirá(ão) a operação do empreendimento e o manejo do plantel.

Parágrafo único. O responsável técnico deverá estar habilitado no respectivo conselho de classe, com competência legal para desempenhar atividades de manejo e conservação da fauna silvestre.

Art. 53. Realizada a vistoria técnica e constatadas as condições descritas no projeto técnico para a manutenção dos animais, será expedida a LO, que especificará a categoria, o responsável técnico e as espécies para as quais já existem as instalações.

§ 1º Constatada a necessidade de qualquer correção ou adequação nas instalações o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA concederá o prazo necessário.

§ 2º Sempre que possível o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA concederá licença de operação para as espécies cujos recintos não estiverem afetados pelos problemas constatados.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 54. Após ter sido expedida a LO, os dados e informações do empreendimento deverão ser incluídos no sistema de gestão e controle de fauna adotado pelo IMA.

§ 1º A LO terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, devendo o interessado requerer sua renovação, estando em conformidade com as condicionantes exigidas.

§ 2º Em caso de inserções de novas espécies posteriores à concessão da Licença de Operação, o interessado deverá solicitar, por meio de formulário, a anuência do IMA; A inclusão destas na LO será por meio de adendo que terá a mesma validade da licença.

Nota: Redação Anterior:

Art. 54. Após ter sido expedida a LO, as atividades submetidas à emissão da LO deverão incluir seus dados no Sistema de Criadouros e comércio de espécies silvestres do Estado de Alagoas, por meio da página à disposição na internet.

§ 1º A LO terá o prazo de validade de 05 anos, devendo o interessado requerer sua re-emissão, estando em conformidade com as condicionantes exigidas.

§ 2º Em caso de inserções de novas espécies posteriores a concessão da Licença de Operação, o interessado deverá solicitar, por meio de formulário, a anuência do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA para a(s) espécie(s). Devendo solicitar vistoria dos recintos, se for o caso, e inclusão das novas espécies na LO através de adendo desta, que terá a mesma validade da licença.

CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS GERAIS RELATIVOS AO USO E MANEJO DE FAUNA EX SITU

Seção I - Da Origem dos Espécimes da Fauna para a Formação de Plantel.

Art. 55. A obtenção de espécimes da fauna nativa ou exótica para formação, recomposição ou ampliação de plantel dos empreendimentos registrados nas categorias listadas no art. 4º desta Lei, somente poderão ocorrer das formas descritas no presente artigo. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 55. A obtenção de espécimes da fauna nativa ou exótica para formação, recomposição ou ampliação de plantel dos empreendimentos registrados nas categorias listadas no art. 3º, somente poderão ocorrer das formas descritas no presente artigo.

I - Através das autoridades competentes, mediante recebimento de espécimes oriundos de ações de fiscalização, ou resgates, acompanhados de documento oficial assinado pela autoridade competente;

II - por meio do recebimento de espécimes oriundos dos Centros de Triagem e/ou Reabilitação de Animais Silvestres, acompanhados de documento oficial assinado pela autoridade competente; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - Através do recebimento de espécimes oriundos dos Centros de Triagem e/ou Reabilitação de Animais Silvestres, mediante Autorização de transporte, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA; e

III - por meio da transferência de espécimes excedentes oriundos de outros empreendimentos registrados, mediante Autorização de transporte, exceto aqueles acompanhados comprovadamente de nota fiscal. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
III - Através da transferência de espécimes excedentes oriundos de outros empreendimentos registrados, mediante Autorização de transporte emitida pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, exceto aqueles acompanhados comprovadamente de nota fiscal.

§ 1º Os Criadouros científicos para fins de pesquisa e/ou conservação, Criadouros comerciais e Jardins zoológicos e Aquários, podem obter espécimes da fauna nativa ou exótica das formas descritas no § 1º e também das seguintes formas:

I - Através de reprodução de espécimes da fauna nativa ou exótica do plantel;

II - Através de aquisição de espécimes oriundos de Criadouros comerciais ou de Estabelecimentos comerciais de fauna autorizados, mediante transferência de propriedade;

III - Através de importação, mediante licença emitida pela Autoridade Administrativa CITES do Brasil;

IV - Através de aquisição de espécimes comprovadamente com nota fiscal, seja qual for à origem.

§ 2º Os Estabelecimentos comerciais de fauna e os Abatedouros ou Indústrias de beneficiamento de fauna somente poderão obter espécimes da fauna da seguinte forma:

I - Através de aquisição de espécimes oriundos de Criadouros comerciais ou de Estabelecimentos comerciais de fauna autorizados, mediante transferência de propriedade, e

II - Através de aquisição de espécimes oriundos de proprietários de que os tenham como estimação, por devolução dos espécimes anteriormente adquiridos ou por transferência da Nota fiscal do respectivo espécime.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 56. Inexistindo a disponibilidade de espécimes nos meios descritos no art. 55 desta Lei, o responsável pelo empreendimento registrado nas categorias definidas nos incisos I, II, III e IV do art. 4º, também desta Lei, poderá solicitar a captura na natureza, mediante requerimento que justifique e embase técnica e cientificamente a necessidade, informando o nome do responsável técnico pela captura e pelo transporte, o local de captura, a quantidade de espécime a ser capturado, o método de captura, o meio de transporte e apresentando estudo populacional estimativo.

§ 1º A captura na natureza deverá ser solicitada em requerimento específico ao IMA.

§ 2º A captura e coleta será permitida preferencialmente em locais onde os espécimes da espécie pretendida estejam causando danos à agricultura, pecuária ou saúde pública, comprovado por meio de laudo técnico de órgão de extensão rural ou por órgão de pesquisa ou pesquisador, ratificado pelo IMA.

§ 3º A captura e coleta será permitida preferencialmente em empreendimentos que estejam executando resgates de fauna em supressões autorizadas, ou mesmo áreas onde foi autorizada supressão vegetal sem a condicionante de resgate de fauna.

§ 4º Nos casos previstos no § 3º deste artigo, fica o empreendimento dispensado de apresentar estudos populacionais.

§ 5º As matrizes e reprodutores originários de captura na natureza, que formaram o plantel de criadouro comercial com finalidade de abate e forem considerados improdutivos, poderão ser comercializados somente abatidos, mediante autorização expressa do IMA.

§ 6º A necessidade de captura de espécimes na natureza visando o revigoramento genético do plantel deverá atender o disposto no caput deste artigo e parágrafos também deste artigo.

§ 7º Poderá o IMA solicitar informações complementares ou dispensar mediante análise da solicitação.

Nota: Redação Anterior:

Art. 56. Inexistindo a disponibilidade de espécimes nos meios descritos no art. 23, o responsável pelo empreendimento registrado nas categorias definidas nos incisos I, II, e III do art. 4º poderá solicitar a captura na natureza, mediante requerimento que justifique e embase técnica e cientificamente a necessidade, informando o nome do responsável técnico pela captura e pelo transporte, o local de captura, a quantidade de espécime a ser capturado, o método de captura, o meio de transporte e apresentando estudo populacional estimativo.

§ 1º A captura na natureza deverá ser solicitada em requerimento específico, devendo enviá-lo para o endereço eletrônico do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

§ 2º A captura e coleta será permitida preferencialmente em locais onde os espécimes da espécie pretendida, estejam causando danos à agricultura, pecuária ou saúde pública, comprovado por meio de laudo técnico de órgão de extensão rural ou por órgão de pesquisa ou pesquisador, ratificado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

§ 3º As matrizes e reprodutores originários de captura na natureza, que formaram o plantel e forem considerados improdutivos, poderão ser comercializados somente abatidos, mediante autorização expressa do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

§ 4º A necessidade de captura de espécimes na natureza visando o revigoramento genético do plantel deverá atender o disposto no caput e parágrafos deste artigo.

§ 5º O plantel de todos os empreendimentos descritos no art. 4º desta norma poderá ser formado antes do licenciamento do projeto, sempre com aves de origem comprovada e respectiva documentação completa.

Seção II - Do Cadastramento do Empreendimento e do Plantel no Sistema de Controle

Art. 57. Após a emissão da Licença Ambiental pertinente (LAS ou LO), o empreendedor deverá cadastrar no sistema de gestão e controle de fauna adotado pelo IMA as espécies permitidas e demais dados do empreendimento, que deverá ser homologado pelo IMA. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 57. Para viabilizar a emissão da Licença ambiental pertinente (LAS ou LO), antes do término do processo de licenciamento, o empreendedor deverá cadastrar no sistema de gestão e controle de fauna adotado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, as espécies permitidas e demais dados do empreendimento.

Parágrafo único. Após a obtenção da LAS ou LO, o empreendedor deverá cadastrar no sistema referido no caput, o plantel do empreendimento, com os espécimes da fauna nativa ou exótica que já possua com a devida origem legal ou que venha a adquirir.

Seção III - Da Comercialização

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 58. Para a comercialização de espécimes da fauna nativa, os Criadouros comerciais ou Estabelecimentos comerciais de fauna no Estado deverão fornecer, por ocasião da venda a nota fiscal e um manual com orientações básicas do espécime(s) comercializado(s).

§ 1º A nota fiscal deverá conter: a marcação do (s) espécime (s) (anilha, microchip ou aquela aprovada no projeto de licenciamento), sexo do (s) espécime (s) (para as espécies passíveis de exame), a idade (para as espécies passíveis de exame), além do número de CTF do empreendimento vendedor e o número da Licença de Operação - LO.

§ 2º A nota fiscal deverá ser acompanhada do Certificado de Origem emitido pelo sistema de gestão de fauna adotado pelo IMA.

§ 3º O manual de que trata o caput deste artigo deverá conter informações básicas sobre a biologia da espécie (alimentação, fornecimento de água, abrigo, exercício, repouso, possíveis doenças, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo), e sobretudo a proibição da soltura ou abandono.

Nota: Redação Anterior:

Art. 58. Para a comercialização de espécimes da fauna nativa, os Criadouros comerciais ou Estabelecimentos comerciais de fauna no Estado, deverão fornecer por ocasião da venda, a nota fiscal do espécime(s) comercializado(s).

§ 1º A nota fiscal deverá conter: a marcação do(s) espécime(s) (anilha, microchip ou aquela aprovada no projeto de licenciamento) e sexo do(s) espécime(s) (para as espécies passíveis de exame), a idade (para as espécies passíveis de exame), além do número de CTF do empreendimento vendedor e o número da Licença de Operação (LO).

Seção IV - Do Transporte de Espécimes da Fauna Nativa ou Exótica

Art. 59. Para o transporte de espécimes vivos da fauna nativa ou exótica dentro do Estado de Alagoas, ou para outros Estados da Federação, o interessado deve obter a documento/guia de Transporte, eletronicamente, por meio do sistema de gestão e controle de fauna adotado pelo IMA. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 59. Para o transporte de espécimes vivos da fauna nativa ou exótica dentro do Estado de Alagoas, ou para outros Estados da Federação, o interessado deve obter a Autorização de Transporte (AT), eletronicamente, através do sistema de gestão e controle de fauna adotado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

§ 1º Caso não seja possível obter o documento/guia de transporte pelo sistema referido no caput deste artigo, o interessado deverá solicitar Autorização para o transporte dos espécimes para o IMA. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Caso não seja possível obter a AT pelo sistema referido no caput, o interessado poderá encaminhar requerimento para o Transporte de Fauna através do endereço eletrônico do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

§ 2º Os espécimes da fauna nativa silvestre ou exótica que possuam comprovadamente nota fiscal de aquisição poderão ser transportados dentro do Estado por qualquer pessoa física ou jurídica sem a documento/guia referida no caput deste artigo ou Autorização de que trata o § 1º deste artigo, acompanhados da respectiva Nota fiscal e, quando cabível, Certificado de Origem, ou das respectivas cópias destes. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º Os espécimes da fauna nativa silvestre ou exótica que possuam comprovadamente nota fiscal de aquisição poderão ser transportados por qualquer pessoa física ou jurídica sem a autorização referida no caput, acompanhados da respectiva Nota fiscal ou da DANFE, quando tratar-se de Nota fiscal eletrônica, ou das respectivas cópias destas.

§ 3º Para qualquer tipo de acondicionamento temporário, extra-recinto, bem como para o transporte de espécimes vivos da fauna silvestre se deverá observar obrigatoriamente às diretrizes para transporte de animais vivos da CITES e as normas da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA).

Seção V - Da Identificação e Marcação Individual

Art. 60. Até publicação pelo IMA de normativa específica, os espécimes constantes nos empreendimentos de fauna licenciados no Estado deverão estar identificados, no mínimo, de acordo com a metodologia estabelecida a seguir: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 60. Até publicação pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, de normativa específica, os espécimes constantes nos empreendimentos de fauna licenciados no Estado, deverão estar identificados, no mínimo, de acordo com a metodologia estabelecida a seguir:

I - Mamíferos: Marcação individual com utilização de dispositivo eletrônico (microchip), brinco, etiqueta ou outro sistema aprovado no projeto de licenciamento;

II - aves oriundas da natureza (in situ): marcação individual com utilização de anilhas abertas e/ou microchip; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - Aves oriundas da natureza (in situ): Marcação individual com utilização de anilhas abertas;

III - aves oriundas de reprodução em condição ex situ: marcação individual com utilização de anilhas fechadas e invioláveis e quando necessário microchip, de forma complementar; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
III - Aves oriundas de reprodução em condição ex situ: Marcação individual com utilização de anilhas fechadas e invioláveis ou microchip;

IV - insetos e aracnídeos (Aracnidae): são dispensados até que surja alternativa viável comercialmente de marcação individual para a espécie. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
IV - Répteis ou Anfíbios: Marcação individual com utilização de dispositivo eletrônico (microchip) ou outro aprovado pelo órgão ambiental no licenciamento;

IV - Insetos e Aracnídeos (Aracnidae): Devido à inviabilidade, são dispensados de identificação ou marcação individual.

§ 1º Outros dispositivos e técnicas adicionais de marcação poderão ser adotados pelos empreendedores, mas não dispensam a utilização dos dispositivos especificados nos incisos do caput.

§ 2º A partir da publicação da presente Lei, as anilhas referidas no inciso III do caput, deverão ser confeccionadas contemplando a apresentação visível das seguintes informações, no mínimo:

a) número do cadastro técnico federal - CTF do empreendedor;

b) inscrição em letras maiúsculas, das iniciais do estado federativo;

c) inscrição em letras maiúsculas, das iniciais do empreendimento, com 3 dígitos no mínimo;

d) número sequencial e não repetitivo do espécime no plantel, com no mínimo três dígitos, começando de 001.

e) Medida do diâmetro interno da anilha.

§ 3º Espécies em que os exemplares adultos não comportem a utilização de dispositivos de identificação, como microchips etc., poderão receber métodos de identificação alternativos, desde que proposto previamente pelo empreendedor e autorizado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

Seção VI - Do Controle do Plantel

Art. 61. Os Empreendimentos devem manter, de forma impressa ou eletrônica, todos os registros relativos a entradas e saídas de espécimes no plantel.

§ 1º Os registros referidos no caput, devem estar disponíveis no empreendimento, assim como os documentos comprobatórios como Notas Fiscais de aquisição, Notas Fiscais de venda, Autorizações de Transporte, Termos de Depósito, Boletins de Ocorrência (para os casos de furto ou roubo de animais) e demais documentações pertinentes.

§ 2º Anualmente, até 31 de março, os empreendedores devem protocolar no Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA o Relatório anual do plantel, emitido no sistema de gestão e controle de fauna adotado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, ou alternativamente, o Relatório anual referente à situação que se encontrava o plantel em 31 de dezembro do ano anterior;

§ 3º O relatório referido no parágrafo anterior deve ser assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal do empreendimento.

Art. 62. Para fins de controle, rastreabilidade e fiscalização pelo IMA, todos os registros relativos a entradas e saídas de espécimes no plantel devem ser cadastrados no sistema de gestão e controle de fauna adotado. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 62. Para fins de controle, rastreabilidade e fiscalização pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, todos os registros relativos a entradas e saídas de espécimes no plantel devem ser cadastrados no sistema de gestão e controle de fauna adotado.

§ 1º Caso o Relatório anual de controle do plantel, referido no § 2º do art. 29, seja elaborado manualmente, os dados a serem informados devem corresponder aos dados cadastrados no sistema referido no caput.

§ 2º A partir dos dados cadastrados no sistema adotado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, poderão ser obtidos nesse sistema as Autorizações de Transporte de fauna nativa ou exótica, referidas no art. 27.

Seção VII - Da Conservação Ex Situ

Art. 63. A conservação ex situ de espécies ameaçadas de extinção poderá ser realizada por quaisquer das categorias de empreendimento elencadas nos incisos do art. 4º desta norma, que estejam devidamente licenciados para manter essas espécies.

§ 1º Os empreendimentos interessados em participar do programa de conservação ex situ de uma determinada espécie, deverão se integrar ao respectivo comitê de conservação, caso haja, subscrevendo o acordo de manejo, o qual também será subscrito pelo órgão ambiental responsável.

§ 2º O acordo de manejo poderá prever, entre outras providências, que após avaliação pelo administrador do Livro de Registro Genealógico da Espécie (Studbookkeeper), do conjunto de espécimes do plantel, aqueles considerados relevantes sob o ponto de vista genético, sejam incluídos no Livro de Registro Genealógico (Studbook) da espécie.

§ 3º Quando da avaliação dos planteis da espécie ex situ, o comitê estabelecerá ainda, em comum acordo com o estabelecimento participante, a quantidade de espécimes deste, a serem incluídas no Studbook.

§ 4º Os comitês de conservação poderão requisitar dos Criadouros comerciais e Jardins zoológicos até 10% (dez) por cento da produção anual de filhotes de primeira geração (F1) da espécie ameaçada em questão, da próxima estação reprodutiva tendo como base a produção do ano anterior, exceto se os parentais reprodutores forem espécimes adquiridos com nota fiscal oriundo de comércio este(s) se mantém(rão) sob a propriedade de seu adquirente).

§ 5º Os espécimes que integrarem os livros de registros genealógicos (Studbook), ficarão sempre disponíveis aos respectivos comitês de conservação, para fins de gerenciamento genético, podendo ser transferidos entre os estabelecimentos participantes do programa, mediante Autorização de transporte, se ausente à nota fiscal, sempre que tal procedimento for considerado relevante e não implique animais com nota fiscal, de propriedade privada.

§ 6º Os descendentes dos espécimes não incluídos no Studbook, bem como os descendentes dos espécimes considerados não relevantes ao programa, quando nascidos em Criadouros Comerciais, poderão ser comercializados e estarão livres do controle dos comitês.

§ 7º Os Criadouros científicos, Criadouros comerciais e os Jardins zoológicos e Aquários poderão participar, ou mesmo promover programas de reintrodução na natureza, de espécies regionalmente extintas ou que necessitem reforço populacional, desde que devidamente autorizados pela autoridade competente.

Seção VIII - Da Exposição ao Público, Captação e Uso de Imagens de Espécimes Mantidos em Condição exsitu

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 64. A visitação pública e exposição de animais diretamente ao público, dentro do empreendimento, com finalidade principal de contemplação e entretenimento, é atividade exclusiva dos empreendimentos classificados como jardins zoológicos e aquários.

Parágrafo único. Os demais empreendimentos de que trata esta Lei e que mantêm animais vivos poderão ser objeto de visitas monitoradas, atendidas as condições técnicas de bem-estar e segurança dos animais e dos visitantes.

Nota: Redação Anterior:
Art. 64. A exposição de animais diretamente ao público, dentro do empreendimento, com finalidade principal de contemplação e entretenimento é atividade exclusiva dos empreendimentos classificados como Jardins zoológicos e Aquários.
§ 1º Criadores Conservacionistas, Criadouros comerciais, Criadouros científicos para fins de pesquisa e/ou conservação, Criadores de Passeriformes Nativos e Centros de triagem e reabilitação de espécimes silvestres, podem expor seus espécimes mantidos em condições ex situ, bem como captar e usar suas imagens, vedadas condições que exponham a risco os animais, pessoas envolvidas ou público, respeitado o disposto no artigo 27 da presente Lei.

Art. 65. A apresentação e exposição de espécimes oriundos de Jardins zoológicos, fora dos empreendimentos, requer autorização prévia do IMA, salvo aqueles que possuam nota fiscal respectiva e seja propriedade privada. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 65. A apresentação de espécimes oriundos de Jardins zoológicos, em espetáculos ou shows fora dos empreendimentos requer autorização prévia do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, salvo aqueles que possuam nota fiscal respectiva e seja propriedade privada.

§ 1º A solicitação de autorização para exposição deverá ser protocolada junto ao IMA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do evento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º A solicitação de autorização para exposição deverá ser protocolada junto ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do evento.

§ 2º Os promotores do evento e os proprietários dos espécimes são co-responsáveis por garantir segurança aos animais, ao público e ao meio ambiente.

§ 3º Todo evento onde houver apresentação de animais deverá ser acompanhado de um responsável técnico habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica para o evento.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

Art. 66. A captação de imagens de animais dentro de empreendimentos devidamente registrados seja para fins didáticos, jornalísticos ou comerciais, não requer autorização do IMA, desde que respeitados os seguintes requisitos:

§ 1º O empreendimento deve disponibilizar profissional habilitado no manejo dos espécimes para acompanhar as captações de imagem.

§ 2º É de responsabilidade do empreendimento, oferecer segurança para os animais e para as pessoas durante o período de gravação.

§ 3º Não são permitidas atividades que causem danos aos animais.

Nota: Redação Anterior:
Art. 66. A captação de imagens de animais dentro de empreendimentos devidamente registrados seja para fins didáticos, jornalísticos ou comerciais, não requer autorização do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, desde que respeitados os seguintes requisitos:
Parágrafo único. qualquer espécime de propriedade privada, devidamente acompanhado de nota fiscal de origem, pode ter sua imagem utilizada a qualquer hora e tempo que autorizar seu proprietário legal, não se submetendo as regras previstas neste artigo.

Art. 66-A. Qualquer espécime de propriedade privada, devidamente acompanhado de nota fiscal, e quando cabível, de certificado de origem, pode ter sua imagem utilizada a qualquer hora e tempo que autorizar seu proprietário legal, não se submetendo às regras previstas neste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Art. 67. A captação de imagens de animais fora dos empreendimentos registrados, onde requeira o transporte de animais para estúdio ou estrutura assemelhada, requer autorização prévia, que deverá ser requerida junto ao sistema de controle e gestão adotado ou solicitada ao IMA. com antecedência mínima de 10 (dez) dias, exceto para os espécimes adquiridos com nota fiscal, de propriedade privada de seu adquirente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 67. A captação de imagens de animais fora dos empreendimentos registrados onde requeira o transporte de animais para estúdio ou estrutura assemelhada, requer autorização prévia, que deverá ser solicitada ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA com antecedência mínima de 10 (dez) dias, exceto para os espécimes adquiridos com nota fiscal,de propriedade privada de seu adquirente.

Art. 68. A realização de eventos, torneios e exposições depende de Autorização do IMA que deverão ser solicitadas até 30 (trinta) dias antes da data de sua realização. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 68. Os eventos, torneios e exposições deverão ser comunicados ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, até 60 (sessenta) dias antes da data de sua realização.

§ 1º O requerimento deverá conter relação das espécies que participarão dos eventos e também local e data dos eventos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º O comunicado deverá conter relação das espécies que participarão dos eventos e também local e data dos eventos.

§ 2º Quando houver a necessidade de modificação de alguma data de eventos, torneios ou exposições, o IMA, deverá ser comunicado oficialmente com antecedência de 10 (dez) dias. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º Quando houver a necessidade de modificação de alguma data de eventos, torneios ou exposições, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, deverá ser comunicado oficialmente com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 3º É de responsabilidade das entidades organizadoras do evento, torneio ou exposição estabelecer os procedimentos e as normas para a realização do evento.

(Revogado pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

§ 4º Eventos e exposições que envolvam animais da fauna nativa brasileira podem ser promovidos por Órgãos Públicos e instituições agropecuárias.

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO

Art. 69. No caso de infração (ões) administrativa (s) ambiental (is), o (s) usuário (s) de fauna envolvido (s) poderão ser notificados para saná-la (s) no prazo de 30 (dias), contados da data do recebimento da notificação. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 69. No caso de infração(ões) administrativa(s) ambiental (is), o(s) usuário(s) de fauna envolvido(s) devem ser notificados para saná-la(s) no prazo de 30 (dias), contados da data do recebimento da notificação.

§ 1º Não havendo a regularização no prazo fixado no caput será aplicada a sanção de advertência com prazo de 10 (dez) dias, para regularização da infração.

§ 2º Persistindo a ocorrência será lavrado auto de infração e aplicado uma das sanções constantes dos incisos II a XI do artigo 72 da Lei Federal nº 9.605/98, preservado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Art. 70. O processo administrativo para apuração da infração ambiental observará os seguintes prazos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data de ciência da autuação.

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior.

IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação da decisão administrativa transitada em julgado.

§ 1º A interposição de recurso terá efeito suspensivo.

§ 2º A inobservância do prazo de julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo, no entanto, suspenderá os efeitos imediatos das medidas preventivas aplicadas pelos agentes autuantes.

§ 3º Os demais procedimentos da instrução processual administrativa e dos recursos serão fixados no regulamento desta lei.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 71. O descumprimento das disposições desta norma, dos termos das Licenças Ambientais e de eventual Termo de Ajustamento de Conduta sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outros dispositivos normativos pertinentes, sem prejuízo do dever de recuperar os danos ambientais causados, na forma do art. 225, § 4º, da Constituição Federal do Brasil, e do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.

Art. 72. Casos omissos não tratados nesta Lei serão analisados pelo IMA. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 72. Casos omissos não tratados nesta Lei serão analisados pelo Lei nº 6.938, de 1981 Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA.

Art. 73. O IMA, ao interpretar a presente Lei, fará sempre imbuído da missão de incentivar e fomentar a política de conservação ex situ, em atenção ao disposto na alínea b, do art. 6º, da Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 73. O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA ao interpretar a presente Lei o fará sempre imbuído da missão de incentivar e fomentar a política de conservação ex situ, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 5197/1967, art. 6º, alínea "b".

Art. 74. Eventual necessidade de regulamentação deverá contar com a participação da sociedade e estar voltada ao estímulo da atividade de manejo e conservação de fauna ex situ, em respeito ao disposto no Decreto Federal nº 2.519/1998, art. 10, alíneas "a", "c" e "e".

Art. 75. Os anexos desta Lei estarão disponíveis na parte de legislação do site do IMA. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 75. Os anexos desta Lei estarão disponíveis na parte de legislação do site do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA no endereço: www.http://ima.al.gov.br/legislacao/

Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 30 de novembro de 2016.

Dep. Dep. UIZ DANTAS

Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 30 de novembro de 2016.

BRUNO PEDROSA MENEZES

Diretor Geral *Republicado.

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

ANEXO I RELAÇÃO DE ESPÉCIES CONSIDERADAS DOMÉSTICAS OU DISPENSADAS DE CONTROLE PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA FINS DE LICENCIAMENTO E GESTÃO PELO IMA

MAMÍFEROS
Nome científico Nome popular Observações*
Bosindicus Gado-zebuíno  
Bostaurus Gado-bovino  
Bubalusbubalis Búfalo-doméstico Exceto populações asselvajadas, sujeitas ao manejo para controle ou erradicação
Camelusbactrianus Camelo  
Camelusdromedarius Dromedário  
Canis familiaris Cão  
Capra hircus Cabra Exceto populações asselvajadas, sujeitas ao manejo para controle ou erradicação
Caviaporcellus Cobaia ou Porquinho-da-índia  
Chinchillalanigera Chinchila AnexoICITES?RequerLicençaCITESpara importação e exportação somente para espécimes originários da natureza.
Crisetulusgriseus Hamster-chinês  
Equusasinus Jumento  
Equuscaballus Cavalo  
Feliscattus Gato  
Lama glama Lhama  
Lama pacos Alpaca  
Mesocricetuscricetus Hamster  
Mesocricetusauratus Hamster-sírio  
Merionesunguiculatus Gerbil ou Esquilo-da-Mongólia  
Mus musculus Camundongo  
Oryctolaguscuniculus Coelho  
Ovis aries Ovelha  
Phodopussungorus Hamster-anão-russo-siberiano  
Phodopuscampbelli Hamster-anão-russo  
Rattusnorvegicus Ratazana, Mercol ou Twister  
Rattusrattus Rato-de-telhado  
Sus scrofa Porco Exceto o javali-europeu ? Sus scrofascrofa, isento de autorização ou licença somente para comercialização de animais abatidos, produtos e subprodutos.

.

AVES
Nome científico Nome popular Observações*
Agapornisfischeri Agapornis Anexos II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Agapornisliliani Agapornis Anexos II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Agapornisnigrigenis Agapornis Anexos II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Agapornispersonatus Agapornis Anexos II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Agapornisroseicollis Agapornis-de-face-rosada  
Aidemosyne modesta = Neochmia modesta Diamante-modesto  
Aix galericulata Pato-mandarim  
Aix sponsa Pato-carolina  
Alectorischukar Perdiz-chucar  
Alectorisphilbyi Perdiz-chucar  
Alopochenaegyptiaca Ganso-do-nilo  
Amandavaamandava Bengalês da Índia  
Amadinaerytrocephala Amandine  
Amadinafasciata Degolado  
Amblynurapsittacea Bicolor  
Amblynuratrichroa Tricolor  
Anas spp. Marrecos Exceto: A. aucklandica, A. chlorotis, A. laysanensis, A. nesiotis ? Anexos I CITES, A. bernier, A. formosa ? Anexos II CITES e espécies brasileiras. Requerem Licenças CITES para importação e exportação.
Anser spp. Gansos  
Aythyanyroca Marreco  
Bathildaruficauda Star-?nch  
Bolborhynchuslineola Periquito-catarina Anexo II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação.
Brantacanadensis Ganso-canadense A subespécie Branta leucopareira, Anexo I CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação.
Cairinamoschata Pato-doméstico Requer Licença / Autorização quando os espécimes forem originários da natureza.
Chalcophaps indica Asa verde do Ceilão  
Cardueliscarduelis Pintassilgo Português  
Cardueliscucullata Tarim  
Chen caerulescens Ganso  
Chen canagica Ganso  
Chen rossii Ganso  
Chloebiagouldiae = Erythruragouldiae Diamante-de-gould  
Chrysolophusamherstiae Faisão-lady  
Chrysolophuspictus Faisão-dourado  
Columbalivia Pombo-doméstico  
Colinusvirginianus Codorna Bob White  
Coturnixcoturnix = Coturnixjaponica Codorna  
Coturnixchinesis Codorna-chinesa  
Cyanoramphusnovaezelandiae Kakariki  
Cygnusatratus Cisne-negro  
Cygnuscolumbianus Cisne-da-tundra  
Cygnuscygnus Cisne-bravo  
Cygnus olor Cisne-branco  
Emblema guttata Diamante Sparrow  
Emblema picta Amandine pintada  
Erythurahyperythra Diamante-de-peito-bege  
Erythuraprasina Quadricolor  
Erythrurapsittacea Diamante bicolor  
Erythruratrichroa Diamante tricolor  
ForpusCoelestis Forpus-celeste  
Gallus spp. Galinha  
Geopeliacuneata Pomba-diamante  
Granatinagranatina Granatina-violeta  
Granatinaianthinogaster Granatina-púrpura  
Leiothrixluteola Rouxinol-do-Japão  
Lonchura sp. Manon  
Lophura sp. Faisão  
Meleagrisgallopavo Peru  
Melopsittacusundulatus Periquito-australiano  
Neochmiaphaeton Phaeton  
Neophemabourkii Periquito-neofema-rosa  
Neophema esplendida Esplendido  
Neophemapulchella Turquasine  
Numidameleagris Galinha-d?angola  
Nymphicushollandicus Calopsita  
Oenacapensis Pomba-máscara-de-ferro Anexo III CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Paddafuscata = Lonchurafuscata Calafate-Timor  
Paddaoryzivora Calafate Anexo II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Passerdomesticus Pardal  
Pavocristatus Pavão Inclui todas as suas variedades.
Perdixperdix Perdiz-cinza  
Phasianuscolchicus Faisão-de-coleira  
Phasianus versicolor Faisão-verde  
Platycercuseximius Rosela-multicolorida Anexo II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Poephilaacuticauda Bavete-cauda-longa  
Poephilabichenovii (Stizo bichenovii) Diamante-bichenovi  
Poephilacincta Bavete-cauda-curta Anexo II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Poephilapersonata Bavete-masqué  
Psephotushaematonotus Periquito-dorso-vermelho Anexo II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Psittaculaalexandri Mustache  
Psittaculacyanocephala Cabeça de ameixa  
Psitacullaeupatria Alexandrino  
Psitacullakrameri Periquito-ring-neck  
Pytiliamelba Melba  
Serinusatrogularis Bigodinho africano  
Serinuscanarius Canário-do-reino ou Canário-belga  
Serinusleucopygius Bigodinho africano  
Serinusmozambicus Canário de Moçambique  
Sporaeginthussubflavus Laranjinha  
Stagonopleuraguttata Sparrow biche
Streptopeliarisoria Pomba-de-colar  
Struthiocamelus Avestruz Anexo I CITES. Requer Licença CITES somente para importação e exportação dos espécimes da natureza de: Argélia, Burkina Faso, Camarões, República Centro Africana, Chade, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Nigéria, Senegal e Sudão
Syrmaticusreevesii Faisão-venerado  
Syrmaticusellioti Faisão Elioti  
Tadorna spp. Tadorna  
Taeniopygiaguttata Diamante-mandarim  
Tiaris canora Cantorde Cuba  
Tragopantemminckii Faisão-de-temminck  
Uraeginthusangolensis Cordon-bleu  
Uraeginthusbengalus Peito-celeste  
Uraeginthuscyanocephalus Menister  
Uraeginthusgranatinus Granatina-violeta  
Uraeginthusianthinogaster Granatina-púrpura  

.

AVES
Nome científico Nome popular Observações*
Agapornisfischeri Agapornis Anexos II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Agapornisliliani Agapornis Anexos II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Agapornisnigrigenis Agapornis Anexos II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Agapornispersonatus Agapornis Anexos II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Agapornisroseicollis Agapornis-de-face-rosada  
Aidemosyne modesta = Neochmia modesta Diamante-modesto  
Aix galericulata Pato-mandarim  
Aix sponsa Pato-carolina  
Alectorischukar Perdiz-chucar  
Alectorisphilbyi Perdiz-chucar  
Alopochenaegyptiaca Ganso-do-nilo  
Amandavaamandava Bengalês da Índia  
Amadinaerytrocephala Amandine  
Amadinafasciata Degolado  
Amblynurapsittacea Bicolor  
Amblynuratrichroa Tricolor  
Anas spp. Marrecos Exceto: A. aucklandica, A. chlorotis, A. laysanensis, A. nesiotis ? Anexos I CITES, A. bernier, A. formosa ? Anexos II CITES e espécies brasileiras. Requerem Licenças CITES para importação e exportação.
Anser spp. Gansos  
Aythyanyroca Marreco  
Bathildaruficauda Star-?nch  
Bolborhynchuslineola Periquito-catarina Anexo II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação.
Brantacanadensis Ganso-canadense A subespécie Branta leucopareira, Anexo I CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação.
Cairinamoschata Pato-doméstico Requer Licença / Autorização quando os espécimes forem originários da natureza.
Chalcophaps indica Asa verde do Ceilão  
Cardueliscarduelis Pintassilgo Português  
Cardueliscucullata Tarim  
Chen caerulescens Ganso  
Chen canagica Ganso  
Chen rossii Ganso  
Chloebiagouldiae = Erythruragouldiae Diamante-de-gould  
Chrysolophusamherstiae Faisão-lady  
Chrysolophuspictus Faisão-dourado  
Columbalivia Pombo-doméstico  
Colinusvirginianus Codorna Bob White  
Coturnixcoturnix = Coturnixjaponica Codorna  
Coturnixchinesis Codorna-chinesa  
Cyanoramphusnovaezelandiae Kakariki  
Cygnusatratus Cisne-negro  
Cygnuscolumbianus Cisne-da-tundra  
Cygnuscygnus Cisne-bravo  
Cygnus olor Cisne-branco  
Emblema guttata Diamante Sparrow  
Emblema picta Amandine pintada  
Erythurahyperythra Diamante-de-peito-bege  
Erythuraprasina Quadricolor  
Erythrurapsittacea Diamante bicolor  
Erythruratrichroa Diamante tricolor  
ForpusCoelestis Forpus-celeste  
Gallus spp. Galinha  
Geopeliacuneata Pomba-diamante  
Granatinagranatina Granatina-violeta  
Granatinaianthinogaster Granatina-púrpura  
Leiothrixluteola Rouxinol-do-Japão  
Lonchura sp. Manon  
Lophura sp. Faisão  
Meleagrisgallopavo Peru  
Melopsittacusundulatus Periquito-australiano  
Neochmiaphaeton Phaeton  
Neophemabourkii Periquito-neofema-rosa  
Neophema esplendida Esplendido  
Neophemapulchella Turquasine  
Numidameleagris Galinha-d?angola  
Nymphicushollandicus Calopsita  
Oenacapensis Pomba-máscara-de-ferro Anexo III CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Paddafuscata = Lonchurafuscata Calafate-Timor  
Paddaoryzivora Calafate Anexo II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Passerdomesticus Pardal  
Pavocristatus Pavão Inclui todas as suas variedades.
Perdixperdix Perdiz-cinza  
Phasianuscolchicus Faisão-de-coleira  
Phasianus versicolor Faisão-verde  
Platycercuseximius Rosela-multicolorida Anexo II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Poephilaacuticauda Bavete-cauda-longa  
Poephilabichenovii (Stizo bichenovii) Diamante-bichenovi  
Poephilacincta Bavete-cauda-curta Anexo II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Poephilapersonata Bavete-masqué  
Psephotushaematonotus Periquito-dorso-vermelho Anexo II CITES ? Requer Licença CITES para importação e exportação
Psittaculaalexandri Mustache  
Psittaculacyanocephala Cabeça de ameixa  
Psitacullaeupatria Alexandrino  
Psitacullakrameri Periquito-ring-neck  
Pytiliamelba Melba  
Serinusatrogularis Bigodinho africano  
Serinuscanarius Canário-do-reino ou Canário-belga  
Serinusleucopygius Bigodinho africano  
Serinusmozambicus Canário de Moçambique  
Sporaeginthussubflavus Laranjinha  
Stagonopleuraguttata Sparrow biche
Streptopeliarisoria Pomba-de-colar  
Struthiocamelus Avestruz Anexo I CITES. Requer Licença CITES somente para importação e exportação dos espécimes da natureza de: Argélia, Burkina Faso, Camarões, República Centro Africana, Chade, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Nigéria, Senegal e Sudão
Syrmaticusreevesii Faisão-venerado  
Syrmaticusellioti Faisão Elioti  
Tadorna spp. Tadorna  
Taeniopygiaguttata Diamante-mandarim  
Tiaris canora Cantorde Cuba  
Tragopantemminckii Faisão-de-temminck  
Uraeginthusangolensis Cordon-bleu  
Uraeginthusbengalus Peito-celeste  
Uraeginthuscyanocephalus Menister  
Uraeginthusgranatinus Granatina-violeta  
Uraeginthusianthinogaster Granatina-púrpura  
Nota: Redação Anterior:

ANEXO I Relação de espécies de fauna consideradas domésticas ou de produção para fins de gestão e operacionalização do Estado de Alagoas

AVES
Nome cientíico Nome comum Observações*
Agaporniscanus; A. ischeri;
A. liliani; A. nigrigenis; A. personatus; A. pullarius; A. swindernianus e A. taranta
Periquitos-agapornis  
Agapornisroseicollis; Agaporne Rose face  
Aidemosyne modesta Diamante-modesto  
Aix galericulata Pato-mandarim  
Aix sponsa Pato-carolina  
Alectoris spp. Perdiz  
Alopochenaegyptiaca Ganso-do-nilo  
Amadinaerytrocephala Amandine  
Amadinafasciata Degolado  
Amandauaamandua Bengalês da Índia  
Amblynurapsittacea Bicolor  
Amblynuratrichroa Tricolor  
Anasspp Marrecos  
Anserspp. Gansos  
Aythiasp. Marrecos  
Barnardius spp. Periquitos Port Lincoln  
Barnarrdiusbarnardi Barnard e mutações  
Bathildaruicauda Star inch  
Bolborhynchuslineola Catarinas  
Brantacanadensis Ganso-canadense  
Cacatua alba Cacatua Alba  
Cacatua Galerita Cacatua Galetira  
Cacatua Gofini Cacatua Gofini  
Cacatua moluccensis Cacatua Moluca  
Cacatua pastinator Cacatua Pastinator (Sanguinea)  
Cacatua Sulphurea Cacatua Sulphurea  
Cairinamoschata Pato-doméstico  
Calipepla spp. Perdiz da Califórnia  
Chalcopsittaatra Loris Negro  
Chalcopsittaduyvenbodei Loris Castanho  
Chloebiagouldiae Diamante-de-gould  
Chrysolophusamherstiae Faisão-lady  
Chrysolophuspictus Faisão-dourado  
Columbaguinea Pomba  
Columbalivia Pombo-doméstico  
Coturnixchinensis Cdorno chinesa  
Coturnixcoturnix Codorna  
Cyanoramphusnovaezelandiae Periquito Kakariki  
Cygnusatratus Cisne-negro  
Cygnus. cygnus; C. columbianuse C. olor Cisnes brancos  
Eclectusroratus Papagaio Ecletus  
Emblema picta Amandine-pintada  
Eolophusroseicapillus Cacatua Galah  
EosBornea LorisBornea (Loris Vermelho)  
Erithurahyperythra Bicolor-pastel  
Erithuraprasina Quadricolor  
Estrildamelpoda Orange  
Forpuscoeletis Forpus do pacíico  
Francolinusfrancolinus Francolin-negro  
Fringillacoelebs Pinzão-europeu  
Fringillamontfringilla Pinzão-do-norte  
Galusspp Galinha  
Geopeliacuneta Pomba-diamante  
Geopeliastriata Pomba- zebrinha  
Granatinagranatina Granatina-violeta  
Granatinaianthinogaster Granatina-púrpura  
Lagonosticasenegalla Amarante  
Leiothrixlutea Rouxinol-do-Japão  
Lonchuraatricapilla Manon-cabeça-negra  
Lonchuracaniceps Manon- cabeça-cinza  
Lonchuracantans Manon- bico-de-prata  
Lonchuramaja Manon-cabeça-branca  
Lonchuramalabarica Manon- indiano  
Lonchurapunctulata Manon-tricolor  
Lonchurastriata Manon  
Lophuranycthemera Faisão-prateado  
Loriuslory Loris Bailarino  
Loriusgarrulus Loris Amor-Amor  
Meleagrisgallopavo Peru  
Melopsittacusundulatus Periquito-australiano  
Neochmiaphaeton Phaeton  
Neophemabourkii Periquito- neofema rosa  
Neophemaelegans Periquito-elegante  
Neophemapulchella Periquito-turquesa  
Neophemasplendida Periquito-esplêndido  
Nettaruina Marreco-colorado  
Numidameleagris Galinha-d'angola  
Nymphicushollandicus Calopsita  
Ocyphapslophotes Pomba-lofote  
Oenacapensis Pomba-máscara-de-ferro  
Paddafuscata Calafate-timor  
Paddaoryzivora Calafate  
Passerdomesticus Pardal  
Pavocristatus Pavão (azul, pavão-branco, pavão-arlequim e pavão ombros-negros)  
Pavomuticus Pavão-verde  
Perdixperdix Perdiz parda  
Phasianuscolchicus Faisão-de-coleira  
Phasianus versicolor Faisão-verde  
Platycercusadelaidae Rosela-adelaide  
Platycercusadscitus Rosela-pálida  
Platycercuscaledonicus Rosela-da-Caledônia  
Platycercuselegans Rosela-elegante  
Platycercuseximius Rosela-multicolorida  
Platycercuslaveolus Rosela-amarela  
Platycercusicterotis Rosela-do-Leste  
Poephilaacuticauda Bavete-cauda-longa  
Poephilabichenovii (Stizopterabichenovii) Diamante bichenovi  
Poephilacincta Bavete-cauda-curta  
Poephilaguttata Bavete-grande  
Poephilapersonata Bavete-masqué  
Polytelisalexandrae Periquito-príncipe de Gales e mutações  
Polytelisanthopeplus Periquito-regente  
Polytelisswainsonii Periquito-soberbo  
Polytelisswainsonni Barraband e mutações  
Psephotushaematonotus Periquito-dorso-vermelho  
Psephotusvarius Periquito-de-mulga  
PseudeosFuscata LorisDusky  
Psitacullaeupatria Periquito-alexandrino  
Psitacullakrameri Periquito-ring-neck  
PsittaculaAlexandri Moustache e mutações  
Psittaculacyanocephala Cabeça de Ameixa e mutações  
Psittacuserithacus Papagaio do Congo  
Pytiliamelba Melba  
Serinuscanarius Canário-do-reino (ou belga)  
Sporaeginthussublavus Laranjinha  
Stagonopleuraguttata Sparrow  
Streptopeliadecaocto Rolinha-de-coleira  
Struthiocamelus Avestruz-  
Syrmaticusreevesii Faisão-venerado  
Tadornaspp. Tadorna  
Taeniopygiaguttata Diamante-mandarim  
Tragopansatyra Faisão-satira  
Tragopantemminckii Faisão-teminck  
Trichoglossuseuteles LorisEuteles  
Trichoglossushaematodus LorisArco-Íiris  
Trichoglossusmollucanus Loris Montanha Azul  
Trichoglossusornatus Lorisornatus  
Uraeginthusspp Peito-celeste  

.

MAMÍFEROS
Nome cientíico Nome comum Observações *
Bosindicus Gado zebuíno  
Bostaurus Gado bovino  
Bubalusbubalis Búfalo-doméstico Exceto populações asselvajadas, sujeitas ao manejo para controle ou erradicação
Camelusbactrianus Camelo  
Camelusdromedarius Dromedário  
Canis familiaris Cão  
Capra hircus. Cabra Exceto populações asselvajadas, sujeitas ao manejo para controle ou erradicação
Equusasinus Jumento  
Equuscaballus Cavalo  
Caviaporcellus Cobaia ou porquinho-da-índia  
Chinchillalanigera Chinchila Anexo I CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação somente para espécimes originários da natureza.
Cricetuscricetus Hamster  
Equusasinus Jumento  
Equuscaballus Cavalo  
Feliscattus Gato  
Merionesunguiculatus Gerbil ou esquillo da Mongólia  
Lama glama Lhama  
Lama pacos Alpaca  
Mus musculus Camundongo  
Oryctolaguscuniculus Coelho  
Ovis aries Ovelha  
Phodopusssp. Hamster chinês (siberiano)  
Rattusnorvegicus Ratazana  
Rattusrattus Rato-de-telhado  
Susscrofa Porco Exceto o javali-europeu - Susscrofascrofa, isento de autorização ou licença somente para comercialização de animais abatidos ou partes

.

INSETOS
Nome cientíico Nome comum Observações *
Achetadomesticus Grilo  
Apismellifera Abelhas  
Bombyxsp Bicho-da-seda  
Drosophilamelanogaster Drosóila  
Gryllusassimilis Grilo-preto  
Leurolestescircunvagans Barata  
Nauphoetacinerea Barata-cinerea  
Tenebriomolitor Tenébrio  
Zophobasmorio Tenebrio-gigante  

.

MOLUSCA (GASTROPODA)
Nome cientíico Nome comum Observações *
Helixsp. Escargot  

.

ANNELIDA
Nome cientíico Nome comum Observações *
Lumbricina. Minhoca  

* Para qualquer espécie que passe a integrar uma das listas de Anexos da CITES1 (I, II e III) fica automaticamente obrigada a emissão de licenças CITES, exclusivamente para importação e exportação de seus espécimes. A saída de espécies das listas de Anexos desobriga à emissão de licenças para importação e exportação de seus espécimes.

¹As inclusões e exclusões dos Apêndices da CITES são definidas pela Conferência das Partes (CoP) da Convenção CITES.

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 8709 DE 11/07/2022):

ANEXO II RELAÇÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE E EXÓTICA COM COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA PARA UTILIZAÇÃO COMO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, COMPANHIA OU ORNAMENTAÇÃO

MAMÍFEROS
Ordem Famílias Gêneros Espécies
AFROSORICIDA Todas Todos Proibidas todas as espécies
ARTIODACTYLA Todas Todos Proibidas todas as espécies
CARNIVORA Ailuridae Todos Proibidas todas as espécies
Canidae Todos Proibidas todas as espécies, exceto Vulpeszerda. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados mediante comprovação por laudo médico-veterinário e microchipados.
Herpestidae Todos Proibidas todas as espécies
Eupleridae Todos Proibidas todas as espécies
Felidae Todos Proibidas todas as espécies exceto: Caracalcaracal e Leptailuruscerval. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados mediante comprovação por laudo médico-veterinário e microchipados.
Hyaenidae Todos Proibidas todas as espécies
Mustelidae   Proibidas todas as espécies exceto: Galictis cuja, Galictisvittata, Mustela africana e Mustelaputorius furo. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados mediante comprovação por laudo médico-veterinário e microchipados.
Odobenidae Todos Proibidas todas as espécies
Otariidae Todos Proibidas todas as espécies
Phocidae Todos Proibidas todas as espécies
Prionodontidae Todos Proibidas todas as espécies
Procyonidae Todos Proibidas todas as espécies
Ursidae Todos Proibidas todas as espécies
Viverridae Todos Proibidas todas as espécies
CETACEA Todas Todos Proibidas todas as espécies
CHIROPTERA Todas Todos Proibidas todas as espécies
DASYUROMORPHIA Todas Todos Proibidas todas as espécies
DERMOPTERA Todas Todos Proibidas todas as espécies
DIDELPHIOMORPHIA Didelphidae Todos Proibidas todas as espécies exceto Didelphisauritae D. albiventris. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados mediante comprovação por laudo médico-veterinário..
DIPROTODONTIA Todas Todos Proibidas todas as espécies, exceto Petaurusbreviceps. Os exemplares só poderão ser vendidos quando previamente esterilizados mediante comprovação por laudo médico-veterinário.
EULIPOTYPHLA Erinaceidae Todos Proibidas todas as espécies exceto Atelerixalbiventris.
HYRACOIDEA Todas Todos Proibidas todas as espécies
LAGOMORPHA Leporidae Todos Proibidas todas as espécies, exceto espécies nativas.
MACROSCELIDEA Todas Todos Proibidas todas as espécies
MICROBIOTHERIA Todas Todos Proibidas todas as espécies
MONOTREMATA Todas Todos Proibidas todas as espécies
NOTORYCTEMORPHIA Todas Todos Proibidas todas as espécies
PAUCITUBERCULATA Todas Todos Proibidas todas as espécies
PERAMELEMORPHIA Todas Todos Proibidas todas as espécies
PERISSODACTYLA Todas Todos Proibidas todas as espécies
     
PHOLIDOTA Todas Todos Proibidas todas as espécies
PILOSA Todas Todos Proibidas todas as espécies
PRIMATES Aotidae
Callitrichidae
CebidaeCercopithecidae
Cheirogaleidae
DaubentoniidaeHominidae
HylobatidaeIndriidae
Lorisidae
GalagidaeLemuridae
LepilemuridaeAtelidae
Tarsiidae
Pitheciidae
Todos Proibidas todas as espécies
PROBOSCIDEA Todas Todos Proibidas todas as espécies
RODENTIA Todas Todos Proibidas todas as espécies, exceto a família Erethizontidaecom ocorrência natural no Brasil.
SCANDENTIA Todas Todos Proibidas todas as espécies
SORICOMORPHA Todas Todos Proibidas todas as espécies
TUBULIDENTATA Todas Todos Proibidas todas as espécies
SIRENIA Todas Todos Proibidas todas as espécies

.

AVES
Ordem Família Gêneros Espécies
ACCIPITRIFORMES Accipitridae Aquila Haliaeetus Harpia Pithecophaga Proibidas todas as espécies dos Gêneros: Aquila, Haliaeetus, Harpia e Pithecophaga
Cathartidae Vultur Gymnogyps Proibidas todas as espécies dos Gêneros: Vultur e Gymnogyps
APODIFORMES Todas Todos Proibidas todas as espécies
CASUARIFORMES Todas Todos Proibidas todas as espécies
CHARADRIIFORMES Haematopodidae Todos Proibidas todas as espécies
Recurvirostridae Todos Proibidas todas as espécies
Burhinidae Todos Proibidas todas as espécies
Chionidae Todos Proibidas todas as espécies
Scolopacidae Todos Proibidas todas as espécies
Thinocoridae Todos Proibidas todas as espécies
Rostratulidae Todos Proibidas todas as espécies
Glareolidae Todos Proibidas todas as espécies
Stercorariidae Todos Proibidas todas as espécies
Laridae Todos Proibidas todas as espécies
Sternidae Todos Proibidas todas as espécies
Rhynchopidae Todos Proibidas todas as espécies
COLUMBIFORMES Columbidae   Proibida a espécie: Streptopeliadecaocto
GRUIFORMES Rallidae   Proibida a espécie: Porphyrioporphyrio
PASSERIFORMES Corvidae   Proibida a espécie: Corvussplendens
Fringillidae   Proibida a espécie: Haemorhousmexicanus
Icteridae   Proibida a espécie: Molothrus ater
Pycnonotidae   Proibidas as espécies: Pycnonotuscafere P. jocosus
Sturnidae   Proibidas as espécies: Acridotheresfuscus, A. tristes e Sturnusvulgaris
Zosteropidae   Proibida a espécie: Zosteropsjaponicus
PELECANIFORMES Ardeidae   Proibida a espécie: Bubulcusibis
  Pelecanidae Todos Proibidas todas as espécies
PHAETHONTIFORMES Phaethontidae Todos Proibidas todas as espécies
PROCELLARIIFORMES Procellariidae Todos Proibidas todas as espécies
Diomedeidae Todos Proibidas todas as espécies
Hydrobatidae Todos Proibidas todas as espécies
Pelecanoididae Todos Proibidas todas as espécies
SPHENISCIFORMES Spheniscidae Todos Proibidas todas as espécies
SULIFORMES Sulidae Todos Proibidas todas as espécies
Phalacrocoracidae Todos Proibidas todas as espécies
Fregatidae Todos Proibidas todas as espécies
Anhingidae Todos Proibidas todas as espécies

.

RÉPTEIS - Nativos
Ordem Família Gêneros Espécies
CROCODILIA Todas Todos Proibidas todas as espécies
SQUAMATA Aniliidae
Anomalepididae
Typhlopidae
Leptotyphlopidae
Tropidophiidae Elapidae
Viperidae
Todos Proibidas todas as espécies.
Boidae Eunectes Proibida Eunectesmurinus.
Dipsadidae ErythrolamprusLygophis Helicops HydropsPseudoeryx. Proibidas todas as espécies, exceto aquelas com dentição áglifa dos gêneros: Erythrolamprus, Lygophis, Helicops, Hydrops e Pseudoeryx.
TESTUDINES Cheloniidae Todos Proibidas todas as espécies
Dermochelydae Todos Proibidas todas as espécies

.

RÉPTEIS - Exóticos
Proibidas todas as espécies e subespécies de répteis exóticos exceto as listadas abaixo.
Ordem Família Gêneros Espécies
SQUAMATA
(Serpentes)
Boidae Epicrates Boa Acrantophis Candoia Eryx Proibidas todas espécies exceto dos gêneros: Epicrates, Boa, Acrantophis, Candoia, Eryx.
Colubridae Lampropeltis Pituophis Proibidas todas as espécies exceto:Lampropeltisgetula, L. triangulum e Pituophiscatenifer, Pituophismelanoleucus.
Pythonidae Antaresia Aspidites Bothrochilus Leiopython Liasis Morelia Python Proibidas todas exceto: Python regius, Python curtus, Python brongersmai, Python breitensteini, Liasismackloti, Moreliaspilota, Moreliaviridis, Moreliaazurea, Bothrochilus boa, Leiopythonalbertisii, Antaresia sp., Aspidites sp.
SQUAMATA
(Lagartos)
Agamidae Uromastyx Proibidas todas as espécies exceto: Uromastyxdispar, Uromastyxgeyri, Uromastyxornata e Pogonavitticeps
Chamaeleonidae Furcifer Chamaeleo Proibidas todas as espécies exceto: Furciferpardalis e Chamaeleocalyptratus.
Eublepharidae Eublepharis Proibidas todas as espécies exceto: Eublepharismacularius
Gekkonidae Phelsuma Proibidas todas as espécies exceto: Phelsumamadagascariensis e Phelsumagrandis.
Diplodactylidae Rhacodactylus Correlophus Proibidas todas as espécies exceto: Correlophus (Rhacodactylus) ciliatus, Rhacodactylusauriculatus eRhacodactyluslechianus.
Scincidae Tiliqua Corucia Proibidas todas as espécies exceto: Tiliquascincoides, Tiliqua gigas,Tiliqua rugosa e Coruciazebrata.
Varanidae Varanus Proibidas todas as espécies exceto: Varanusexanthematicus, Varanusbeccarii, Varanusprasinus, Varanusmacraei e Varanusacanthurus.
TESTUDINES Testudinidae Chelonoidis Centrochelys Geochelone Testudo Aldabrachelysgigantea, Centrochelyssulcata, Chelonoidischilensis, Geocheloneelegans, Geocheloneradiata, Testudograeca, Testudo hermanni, Testudo horsfieldii, Testudo marginata e Stigmochelyspardalis

.

ANFÍBIOS
Ordem Famílias Gêneros Espécies
ANURA Todos Todos Proibidas todas as espécies da ordem exceto as espécies nativas dos gêneros: Ceratophrys, Cruziohyla, Phyllomedusa, Lepidobatrachus, Dendrobates, Adelphobatese Pipa.
CAUDATA Todos Todos Proibidas todas, exceto as espécies nativas e as espécies: Ambystomamexicanum, Triturusmarmoratus, Trituruscristatus.
GYMNOPHIONA Todos Todos Proibidas todas as espécies.

.

INVERTEBRADOS
Classe Ordens Famílias Espécies
INSECTA Todas Todas Proibidas todas as espécies, com exceção da espécie: Gromphadorhina portentosa, Cladomorphusphyllinume Extatosomatiaratum.
ARACHNIDA Araneae Theraphosidae Proibidas todas as espécies exceto
Aviculariaavicularia, Aviculariajuruensis, Aviculariataunayi, Avicularia rufa, Acanthoscurriageniculata, Acanthoscurriagomesiana, Acanthoscurriapaulensis, Eupalaestruscampestratus, Ephebopusmurinus, Nhandu tripepii, Nhandu coloratovillosus, Nhandu carapoensiseVitaliuslongisternalis.

JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 11 DE JULHO DE 2022, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO:

PROC.E:1101-1999/22, da ALE = De acordo. Sanciono e promulgo o Projeto de Lei nº 827/2022, de iniciativa do Deputado Estadual Bruno Toledo e aprovado pelo Poder Legislativo Estadual. Publique-se.

Nota: Redação Anterior:

ANEXO II São expressamente proibidas a criação comercial e a comercialização dos seguintes Classes e Ordens de animais da fauna silvestre nativa, autóctones, para estimação (companhia, ambientação e ornamentação):

VERTEBRADOS
MAMIFEROS DAS ORDENS Exceções
  SIRENIA -
  PILOSA -
  PRIMATES Permitida toda a
    SubfamíliaCallitrichinaeda
  CHIROPTERA FamíliaCebidae
  CARNIVORA -
    Permitidasas espécies
  PERISSODACTYLA ARTIODACTYLA Galictis cuja,Galictis vittata e Mustela africanada Família
  CETACEA Mustelidae
  RODENTIA Permitida toda a Família
Cervidae
-
Permitido toda a família
Erethizontidae
-
RÉPTEIS: DAS ORDENS TESTUDINATA Permitido todos, exceto das Famílias Cheloniidae, Dermochelyidae, Podocnemididae.
Permitido todos, exceto da Família Amphisbaenidae
-
Permitidas todas as demais Famílias da Subordem.
CROCODYLIA
SQUAMATA E SUBORDEM SERPENTES, das
Família Anomalepididae
Família Typhlopidae
Família Leptotyphlopidae
Família Aniliidae
Família Dipsadidae
Família Elapidae
Família Viperidae.
ANFÍBIOS DAS ORDENS ANURA GYMNOPHIONA Permitidas as Famílias Dendrobatidae e Hylidae.
-
AVES DAS ORDENS
SPHENISCIFORMES:
PROCELLARIIFORMES,
da
Família Diomedeidae
Família Procellariidae
Família Hydrobatidae
Família Pelecanoididae PHAETHONTIFORMES: da
Família Phaethontidae
SULIFORMES: da
Família Sulidae
Família Phalacrocoracidae
Família Anhingidae
Família Fregatidae
PELECANIFORMES: da
Família Pelecanidae
CHARADRIIFORMES: da
Família Haematopodidae
Família Recurvirostridae
Família Burhinidae
Família Chionididae
Família Scolopacidae
Família Thinocoridae
Família Rostratulidae
Família Glareolidae
Família Stercorariidae
Família Laridae
Família Sternidae
Família Rhynchopidae
APODIFORMES: das
Família Apodidae
Família Trochilidae
-
Permitidas todas as demais Famílias
Permitidas todas as demais Famílias
Permitidas todas as demais Famílias
Permitidas todas as demais Famílias
Permitidas todas as demais Famílias
Permitidas todas as demais Famílias

.

INVERTEBRADOS
ARACHNIDA DAS ORDENS Exceções
  ACARINA -
  AMBLYPYGI -
  OPILIONES -
  PALPIGRADI -
  PSEUDOSCORPIONIDA -
  RICINULEI -
  SCHIZOMIDA -
  SCORPIONES -
  SOLIFUGAE -
  THELYPHONIDA -
  ARANEAE Permitidos os das
Famílias Salticidae e
Theraphosidae

.

INSECTA DAS ORDENS
BLATTODEA
DERMAPTERA
DIPTERA
EPHEMEROPTERA
EMBIOPTERA
GRYLLOBLATTODEA
HEMIPTERA
ISOPTERA
MANTODEA
MANTOPHASMATODEA
MECOPTERA
MEGALOPTERA
NEUROPTERA
ODONATA
ORTHOPTERA
PHTHIRAPTERA
PLECOPTERA
PSOCOPTERA
RAPHIDIOPTERA
SIPHONAPTERA
STREPSIPTERA
TRICHOPTERA
THYSANOPTERA
ZORAPTERA
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
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-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-

As espécies e famílias em "exceção" podem ser criadas.

As Ordens (sem indicações das famílias que são proibidas) devem ser entendidas como completamente proibidas.