A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os motoristas de táxi isentos da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, no Município de Fortaleza.

Art. 2º Os demais usuários dos táxis deverão obedecer o que determina a Lei Municipal nº 7.671/94, que estabelece a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Cidade, em 29 de novembro de 1995.

Antonio Elbano Cambraia

Prefeito de Fortaleza