Lei nº 7.656 de 10/09/2004

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 11 set 2004

Institui a redução nos valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - PB, para registro de veículos e habilitação de condutores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a redução, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos valores cobrados pelo conjunto de taxas da competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB, na forma disposta nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º O Conselho Diretor do DETRAN/PB disporá, mediante Resolução, sobre as normas para cobrança das taxas de que trata esta Lei.

Art. 3º Fica extinta a taxa de código 1130, que insidia sobre o LICENCIAMENTO FORA DO PRAZO, e era de 2,03 UFIR-PB.

§ 1º Ao licenciamento efetuado fora do prazo, será aplicada uma multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia sobre o valor da taxa de renovação anual de licenciamento (Código 1160).

§ 2º A multa a que se refere o § 1º deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescidos ao valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias.

Art. 4º Ficam isentos do pagamento de taxas de serviços do DETRAN/PB sobre o licenciamento anual como também a taxa de bombeiro os veículos oficiais da frota do Estado da Paraíba.

Art. 5º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 10517 DE 30/09/2015):

ANEXO I

Tabela 01

Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB

Área de Veículos

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/SERVIÇO Valor em UFR-PB
1010 ALIENAÇÃO (IMPLANTAÇÃO OU BAIXA) 1,70
1020 ALTERAÇÃO DE DADOS 1,48
1030 AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS 1,48
1040 BAIXA DE IMPEDIMENTO 1,69
1050 BAIXA DE VEÍCULOS 1,00
1060 CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS/FINANCEIRAS DE VEÍCULOS 3,57
1070 CADASTRO NO RENAVAN 1,48
1080 CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL DE VEÍCULOS 7,42
(Revogado pela Lei Nº 11813 DE 07/12/2020):
1100 DIÁRIA, EM DEPÓSITO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS 0,18
1120 ESCOLHA DE PLACA 7,00
1140 MUDANÇA DE CATEGORIA 1,75
1150 PRIMEIRO EMPLACAMENTO 5,50
1160 RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCIAMENTO 3,00
1170 SEGUNDA VIA DE CRLV 1,18
1180 SEGUNDA VIA DE CRV (COM VISTORIA) 2,66
1190 TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO 1,48
1200 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE 2,58
1210 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE/DOMICÍLIO DE OUTRO ESTADO 2,58
1220 VISTORIA/LACRE 1,48
1230 VISTORIA ZONA RURAL/URBANA 3,71
1240 PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SALVAMENTO (BOMBEIROS) 0,45

Tabela 02

Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB

Área de Ciclomotor

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/SERVIÇO Valor em UFR-PB
1010 ALIENAÇÃO (IMPLANTAÇÃO OU BAIXA) 0,85
1020 ALTERAÇÃO DE DADOS 0,74
1030 AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS 0,74
1040 BAIXA DE IMPEDIMENTO 0,85
1050 BAIXA DE VEÍCULOS 1,00
1080 CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL DE VEÍCULOS 3,71
1100 DIÁRIA, EM DEPÓSITO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS 0,18
1120 ESCOLHA DE PLACA 7,00
1150 PRIMEIRO EMPLACAMENTO 1,00
1160 RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCIAMENTO 1,50
1170 SEGUNDA VIA DE CRLV 1,18
1180 SEGUNDA VIA DE CRV (COM VISTORIA) 2,00
1190 TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO 0,74
1200 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE 1,29
1210 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE/DOMICÍLIO DE OUTRO ESTADO 1,29
1220 VISTORIA/LACRE 0,74
1240 PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SALVAMENTO (BOMBEIROS) 0,25

Tabela 03

Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB

Uso de Banco de Dados

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/SERVIÇO Valor por inserção UFR-PB
3010 USO DO SISTEMA DE DADOS PARA INSERÇÃO DE GRAVAME 1,00
3020 USO DO SISTEMA DE DADOS PARA INSERÇAO DE REGISTRO DE CONTRATO 1,00
Nota: Redação Anterior:

ANEXO I

TABELA DE TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO DETRAN-PB

ÁREA DE VEÍCULOS

Código Especificação da Receita/Serviço Valor em UFR-PB Valor em Reais
1020 Alteração de dados 1,48 32,82
1030 Autorização para alteração de características 1,48 32,82
1050 Baixa de veículos 1,00 22,18
1140 Mudança de categoria 1,75 38,81
1190 Transferência de domicílio 1,48 32,82
1200 Transferência de propriedade 2,58 57,22
1210 Transferência de propriedade / Domicílio de outro Estado 2,58 57,22
1240 Prevenção contra incêndio e salvamento 0,45 9,98
1940 Baixa de impedimento 1,69 37,48
1010 Alienação (implantação ou baixa) 1,70 37,70
1050 Cadastro de estabelecimentos comerciais / financeiras de veículos 3,57 79,18
1220 Vistoria / lacre 1,48 32,82
1230 Vistoria zona rural / urbana 3,71 82,28
1080 Cancelamento de registro inicial de veículos 7,42 164,57
1120 Escolha da placa 1,48 32,82
1100 Diária, em depósito, de veículos apreendidos 0,18 3,99
1160 Renovação anual de licenciamento 3,00 66,54
1070 Cadastro do RENAVAM 1,48 32,82
1150 Primeiro emplacamento 5,50 121,99
1090 Cópia de prontuário 0,5 11,09
1170 Segunda via de CRLV 1,18 26,17
1110 Documento provisório de porte obrigatório 2,55 56,55
1180 Segunda via de CRV (com vistoria) 2,66 58,99

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 10517 DE 30/09/2015):

Anexo II da Lei nº 10.517, de 30 de setembro de 2015.

Tabela de Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB Área de Habilitação

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/SERVIÇO Quantidade em UFR-PB
2010 ADIÇÃO DE CATEGORIA 3,00
2020 ATUALIZAÇÃO DE DADOS COM EMISSÃO DE PERMISSÃO OU CNH, INCLUSIVE NA RENOVAÇÃO DE EXAMES. 2,41
2030 CNH/SEGUNDA VIA DE PERMISSÃO OU DA CNH 2,41
2040 COMPLEMENTAÇÃO DE EXAMES DE OUTRA UF 3,00
2050 CÓPIA DE PRONTUÁRIO 0,50
2060 CREDENCIAMENTO DO CFC 4,00
2070 CREDENCIAMENTO DO INSTRUTOR NÃO VINCULADO 3,00
2080 CURSO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO (HORA/AULA) 0,18
2090 EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL 1,12
2100 EXAME MÉDICO ESPECIAL SOLICITADO PELO USUÁRIO 2,00
2110 LICENÇA PARA APRENDIZADO DE DIREÇÃO VEICULAR - LADV 0,81
2120 MANUAL DO MOTORISTA 1,21
2130 MUDANÇA DE CATEGORIA 3,30
2140 PERMISSÃO PARA DIRIGIR (AB) 5,20
2150 PERMISSÃO PARA DIRIGIR A OU B 4,08
2160 REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO 1,21
2170 RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO CFC 4,00
2180 RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO INSTRUTOR NÃO VINCULADO 3,00
2190 RETESTE 1,05
2200 TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO OU PRONTUÁRIO 1,86
Nota: Redação Anterior:

ANEXO II

TABELA DE TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO DETRAN-PB ÁREA DE HABILITAÇÃO

Código Especificação do Serviço / Receita Valor em UFR-PB Valor em Reais
2010 Adição de categoria 3,00 66,54
2020 Atualização de dados com emissão de permissão ou CNH, inclusive na renovação de exames 2,41 53,45
2030 CNH / Segunda via de permissão ou da CNH 2,41 53,45
2040 Complementação de exames de outra UF 3,00 66,54
2050 Cópia de prontuário 0,50 11,09
2060 Credenciamento do CFC 4,00 88,72
2070 Credenciamento do instrutor não vinculado 3,00 66,54
2080 Curso de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral ou Diretor de Ensino (hora/aula) 0,18 3,99
2090 Exame de aptidão física e mental 1,12 24,84
2100 Exame médico especial solicitado pelo usuário 2,00 44,36
2110 Licença para Aprendizado de Direção veicular - LADV 0,81 17,96
2120 Manual do Motorista 1,21 26,83
2130 Mudança de Categoria 3,30 73,19
2140 Permissão para dirigir (AB) 5,20 115,33
2150 Permissão para dirigir A ou B 4,08 90,49
2160 Registro de certificado de curso 1,21 26,83
2170 Renovação do credenciamento do CFC 4,00 88,72
2180 Renovação do credenciamento do instrutor não vinculado 3,00 66,54
2190 Reteste 1,05 23,28
2200 Transferência do registro ou prontuário 1,86 41,25