Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte de Minas, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na Cidade de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º O patrimônio da Fundação Universidade Federal do Norte de Minas será constituída por:

I - recursos orçamentários que lhe forem consignados;

II - doações e legados; e

III - recursos de outras fontes.

Art. 5º A execução da medida prevista nesta lei fica subordinada à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias, assim como à criação de cargos, funções e empregos indispensáveis, por iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Art. 6º (Vetado) .

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

José Sarney

Jorge Bornhausen