Lei nº 7.545 de 03/12/1986
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 1986
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.
Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 60 da Constituição, estima, para o período, despesas de capital no montante de CZ$467.112.094.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete bilhões, cento e doze milhões e noventa e quatro mil cruzados), a preços de 1987, discriminadas na forma da Parte I do Documento anexo.
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, estão assim distribuídos:
| 1987 | 1988 | 1989 | Total do Triênio | ||
| 1. RECURSOS DO TESOURO............ | 149.656.479 | 146.311.642 | 139.889.163 | 435.857.284 | |
| 2. OUTRAS FONTES | 18.254.637 | 10.385.746 | 7.714.427 | 31.254.810 | |
| TOTAL............................... | 162.811.116 | 156.697.388 | 147.603.590 |
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Art. 3º As despesas de capital previstas para o triênio, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
| 1987 | 1988 | 1989 | ||
| 1. PROGRAMAÇÃO Á CONTA DE RECURSOS DO TESOURO................................................. | 149.656.479 | 146.311.642 | 139.889.163 | |
| 1.1 PODER LEGISLATIVO............................. | 202.950 | 202.950 | 202.441 | |
| Câmara dos Deputados.............................. | 54.109 | 54.109 | 53.600 | |
| Senado Federal.......................................... | 139.280 | 139.280 | 139.280 | |
| Tribunal de Contas da União...................... | 9.561 | 9.561 | 9.561 | |
| 1.2 PODER JUDICIÁRIO................................ | 1.247.560 | 1.226.601 | 1.151.897 | |
| Supremo Tribunal Federal.......................... | 15.982 | 15.982 | 15.982 | |
| Tribunal Federal de Recursos..................... | 937.031 | 937.031 | 937.031 | |
| Justiça Militar.............................................. | 4.428 | 4.428 | 4.428 | |
| Justiça Eleitoral.......................................... | 65.444 | 62.944 | 54.974 | |
| Justiça do Trabalho.................................... | 88.763 | 60.913 | 40.123 | |
| Justiça Federal de 1ª Instância................... | 56.067 | 78.090 | 42.690 | |
| Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. | 79.845 | 67.123 | 56.669 | |
| 1.3. PODER EXECUTIVO............................... | 92.104.786 | 111.711.378 | 104.589.128 | |
| Presidência da República........................... | 7.201.479 | 8.762.795 | 8.300.342 | |
| Ministério da Aeronáutica........................... | 7.736.321 | 10.538.499 | 9.809.052 | |
| Ministério da Agricultura............................. | 4.136.558 | 4.695.314 | 4.574.064 | |
| Ministério das Comunicações..................... | 1.355.674 | 891.978 | 457.185 | |
| Ministério da Educação.............................. | 5.906.002 | 8.558.437 | 8.778.396 | |
| Ministério do Exército................................. | 3.462.096 | 1.353.416 | 1.238.188 | |
| Ministério da Fazenda................................ | 384.602 | 423.602 | 434.602 | |
| Ministério da Indústria e do Comércio......... | 9.452.203 | 15.311.085 | 10.378.808 | |
| Ministério do Interior................................... | 10.101.974 | 10.586.725 | 10.619.934 | |
| Ministério da Justiça................................... | 252.949 | 252.949 | 264.168 | |
| Ministério da Marinha................................. | 3.627.873 | 4.208.766 | 4.209.022 | |
| Ministério das Minas e Energia................... | 373.346 | 373.346 | 373.346 | |
| Ministério da Previdência e Assistência Social......................................................... | 4.680 | 4.660 | 4.660 | |
| Ministério das Relações Exteriores............. | 197.416 | 130.782 | 168.457 | |
| Ministério da Saúde................................... | 2.270.370 | 2.160.911 | 2.109.979 | |
| Ministério do Trabalho................................ | 133.857 | 153.383 | 184.149 | |
| Ministério dos Transportes......................... | 24.185.226 | 27.408.679 | 25.761.225 | |
| Ministério da Cultura.................................. | 191.398 | 251.733 | 298.410 | |
| Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente............................ | 5.877.783 | 7.367.911 | 7.123.638 | |
| Ministério da Ciência e Tecnologia.............. | 2.439.406 | 2.789.385 | 3.029.657 | |
| Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário....................... | 2.813.573 | 5.487.022 | 6.471.846 | |
| 1.4. ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............ | 5.731.822 | 5.735.864 | 5.627.671 | |
| 1.5. TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS...... | 181.500 | 191.500 | 201.500 | |
| 1.6 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.. | 50.187.861 | 27.243.349 | 28.116.526 | |
| 2. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES..................................... | 13.154.637 | 10.385.746 | 7.714.427 | |
| Presidência da República........................... | 204.155 | 427.655 | 285.555 | |
| Ministério da Aeronáutica........................... | 14.069 | 18.666 | 25.517 | |
| Ministério da Agricultura............................. | 76.627 | 75.823 | 75.823 | |
| Ministério das Comunicações..................... | 222.670 | 195.872 | 212.569 | |
| Ministério da Educação.............................. | 314.393 | 223.008 | 222.915 | |
| Ministério do Exército................................. | 282.370 | 282.370 | 282.370 | |
| Ministério da Fazenda................................ | 5.770 | 5.770 | 5.770 | |
| Ministério da Indústria e do Comércio......... | 194.337 | 216.361 | 232.467 | |
| Ministério do Interior................................... | 927.128 | 965.496 | 402.630 | |
| Ministério da Justiça................................... | 7.500 | 7.500 | 7.500 | |
| Ministério da Previdência e Assistência Social......................................................... | 1.600 | 1.600 | 1.600 | |
| Ministério da Saúde.................................... | 202.017 | 117.017 | 117.017 | |
| Ministério do Trabalho................................ | 2.340 | 846 | 846 | |
| Ministério dos Transportes.......................... | 9.969.477 | 6.592.760 | 4.669.673 | |
| Ministério da Cultura................................... | 3.255 | 3.675 | 4.235 | |
| Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente........................................... | 497.151 | 1.063.465 | 994.265 | |
| Ministério da Ciência e Tecnologia.............. | 89.920 | 49.000 | 34.813 | |
| Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário............................ | 139.858 | 138.862 | 138.862 | |
| TOTAL................................................ | 162.811.116 | 156.697.388 |
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Art. 4º As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos anuais para os exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, obedecerão o contido na Parte I do Documento anexo a esta lei.
Parágrafo único. No transcurso de cada exercício, as importâncias a que se refere o caput deste artigo poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.
Art. 5º A despesa com a expansão e aperfeiçoamento da capacidade de atendimento dos órgãos, Entidades e Fundos que integram esta lei, no período 1987/1989, estará dimensionado na Parte II do Documento anexo, através do conjunto dos projetos orçamentários.
Art. 6º Os orçamentos anuais de 1987, 1988 e 1989, no segmento referente aos projetos, deverão obedecer à discriminação constante da referida Parte II, com ressalva das modificações que se fizerem necessárias no decorrer da execução desta lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
José Sarney
Paulo Brossard
Henrique Saboia
Sebastião José Ramos de Castro
Roberto Costa de Abreu Sodré
Dilson Domingos Funaro
Mário Antônio Garcia Picanço
Iris Rezende Machado
Aloisio de Guimarães Sotero
Almir Pazzianotto Pinto
Octávio Júlio Moreira Lima
Roberto Figueira Santos
Ricardo Soares da Rocha
Paulo Richer
Ronaldo Costa Couto
Antônio Carlos Magalhães
Raphael de Almeida Magalhães
Celso Furtado
Deni Lineu Schwartz
Luciano Galvão Coutinho
Dante de Oliveira
Rubens Bayma Denys
Marco Maciel
Ivan de Souza Mendes
Paulo Campos Paiva
João Sayad
Aluizio Alves
Vicente Cavalcante Fialho