O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:

“Art. 8º ................

............

11 - ..................

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (AC)

“ Art. 11 ..................

..................

XII - as pessoas referidas nos incisos II e III do § 11 do art. 19 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que e refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do item 15.01 da lista de serviços descritas no art. 8º desta Lei. (AC)

.....................

“Art. 16 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se inadimplente contumaz em relação ao recolhimento do ISS o sujeito passivo que deixar de recolher o ISS devido por mais de 90 (noventa) dias. (NR)

§ 1º Não se considera inadimplência os casos em que os créditos tributários tiverem sua exigibilidade suspensa. (NR)

§ 2º Caso ocorra o enquadramento de sujeito passivo da obrigação tributária na condição de devedor contumaz, será obrigatória o uso de Nota Fiscal de Serviço Avulsa quando da prestação de serviços tributáveis. (AC)”

“Art. 60 Ficam instituídos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe; a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviço Eletrônica – NFTSe; o Cupom Fiscal Eletrônico; o Cupom Fiscal de Estacionamento; o Cupom Fiscal de Eventos; a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa – NFSEa; a Nota Fiscal de Serviços Agrupada – NFSEag; a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMSe e a Declaração Mensal de Serviços de Instituição Financeira – DESIF, cujos modelos serão definidos em Portaria da Secretária Municipal de Economia. (NR)”

“Art. 83. ................

.............

Parágrafo único. As empresas de telefonia devem indicar, no prazo previsto em portaria, em seus cadastros, a localização das respectivas estações transmissoras de radiocomunicação, conforme definido na Lei Federal nº 13.116/2015, sob pena de todas as inscrições municipais serem consideradas como tal. (AC)”

“Art. 88. .................

................

XIV – ..............

.............

b) Revogado. (NR)

c) aos prestadores de serviços que, em determinado mês, substituírem um ou mais RPS por NFS-e após o prazo regulamentar, multa de R$ 100,00 (cem reais) por documento, nos casos em que não houver imposto a ser recolhido. (NR)

.................

§ 1º ...................................

I – Revoga-se o inciso I do § 1º do art. 88 da Lei Municipal nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.829, de 27 de dezembro de 2018.

............ ”

“Art. 126. ............

................

§ 4º O tributo ou o valor de sua diferença complementar, lançado em exercício posterior ao do fato gerador, terá o seu valor corrigido na conformidade do disposto no art. 456 desta Lei, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA desde o exercício da ocorrência do fato gerador até o exercício em que o crédito tributário for constituído pelo lançamento. (NR)

“Art. 140 ......................

...................

III. ................

.....................

c) a falta de declaração, até o prazo previsto no Art. 128, §1º, de aquisição ou transferência de  propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel; (NR)

..........”

“Art. 150. Não será deferido pela autoridade administrativa pedido de loteamento, desmembramento, remembramento, ou Alvará de “Habite-se”, sem que o requerente comprove a quitação plena de débitos de tributos incidentes sobre a unidade imobiliária ou pelo parcelamento do débito com o oferecimento de garantia real ou fidejussória conforme definido em Portaria do Secretário Municipal de Economia. (NR)
.................”

“Art. 152 ....................

...............

§ 5º ...................................

I - título de propriedade ou documento que fundamente a posse do imóvel e sua condição de sujeito passivo do imposto. (NR)

...........”

“Art. 159 .......

§ 1º O valor declarado pelo sujeito passivo somente poderá ser afastado pelo Fisco Municipal, mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, quando se considerar que o valor declarado não está condizente com o valor de mercado. (NR)”

“Art. 172. ..................

Parágrafo único. Revogado. (NR)”

“Art. 174. ...................

................

§ 5º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, corrigido na forma estabelecida no art. 456 desta Lei. (NR)

.................... ”

“Art. 183. Os valores da Taxa de Licença para Instalação e da Taxa de Licença para Funcionamento, estabelecidos de acordo com a natureza da atividade econômica e discriminados na tabela do Anexo III desta Lei, deverão ser pagos na forma e no prazo fixados pela Secretaria Municipal de Economia. (NR)

§ 1º Para as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os valores das taxas constantes na tabela do Anexo III terão desconto de 50% (cinquenta por cento). (AC)
...................

§ 3º As reduções previstas neste artigo não são cumulativas com qualquer outra prevista na legislação municipal. (AC)”

“Art. 183-A. No caso de o contribuinte possuir mais de uma atividade econômica que se enquadre no Anexo III desta Lei, os valores por ele devidos a título de Taxa de Licença para Instalação e de Taxa de Licença para Funcionamento serão aqueles de maior valor aplicável. (NR)”

“Art. 184-A. Revoga-se o art. 184-A da Lei Municipal nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.829, de 27 de dezembro de 2018.

“Art. 185. O lançamento da Taxa de Licença para Instalação será feito com base na atividade declarada pelo contribuinte e deverá ser paga previamente ao ato de concessão da licença. (NR)

............. ”

“Art. 186 A Taxa de Licença para Funcionamento será lançada anualmente, a partir do exercício seguinte ao lançamento da Taxa de que trata o art. 185 desta Lei, com base nos dados constantes do cadastro municipal e será paga na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Economia. (NR)

..................”

“Art. 189. .................

................

VI - o Microempreendedor Individual - MEI de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (NR)

....................”

“Art. 199. ...................

...................

§ 2º Revogado. (NR)

............. ”

“Art. 201. .......................

..................

IV – os anúncios publicitários de eventos de caráter educativo, de saúde pública, turístico, artístico, cultural, de lazer ou outros de interesse público, mesmo com indicação dos patrocinadores; (NR)

......................”

“Art. 208. ................

...............

Parágrafo único. A ocupação do prédio antes da concessão da carta de “Habite-se” sujeitará o contribuinte a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa exceto quando já houver ocorrido vistoria, aprovando a concessão da carta, e enquanto estiver dentro do prazo previsto para o pagamento da referida taxa. (NR)”

“Art. 211. .........................

.................

IV - imóveis enquadrados em programas de regularização fundiária para as populações de baixa renda, desde que configurado o interesse social, conforme legislação municipal sobre Zonas Especiais de Interesse Social; (AC)”

“Art. 215. ................

.....................

Parágrafo Único. Dispensar-se-á o pagamento do tributo, quando a ocupação do solo tiver fim patriótico, político, religioso, cultural, de assistência social ou for em locais de interesse público conforme disposto em regulamento, desde que não haja qualquer espécie de cobrança de ingresso. (NR)”

“Art. 224. ...................

...................

III - o ato mercante realizado individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, em locais e/ou funções de interesse público conforme disposto em regulamento. (AC)”

“Art. 227. A base de cálculo da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos será, no máximo, o custo estimado do serviço para o exercício (ano) corrente, apurado com base no montante despendido no exercício (ano) imediatamente anterior para custear essa prestação de serviço, devidamente atualizado na conformidade do disposto no art. 456 desta Lei. (NR)

............

§ 3º O cálculo do valor individualizado da referida Taxa deverá levar em conta: o valor total despendido no ano anterior às empresas que prestam o serviço de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos, devidamente corrigido pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo a ser dividido pelo número total de imóveis prediais, do ano anterior ao do lançamento da Taxa, deste resultado será aplicado um fator de uso, o qual determinará o lançamento da Taxa. (NR)”.

“Art. 230. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto no art. 292 ao tributo não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de lançamento ou auto de
infração. (NR).”

“Art. 231 ..........

..........

IV – o imóvel cedido gratuitamente para a instalação e funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto durar a cessão ao município; (AC)”

“Art 234. ..................

...............

§ 2º-A Para as atividades cujo valor da taxa está associado a área utilizada, a omissão desta informação ensejará o enquadramento na condição de maior valor. (AC) ................”

CAPÍTULO IX - DAS TAXAS AMBIENTAIS

SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 244-A – As Taxas de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, para análise e fiscalização da realização de empreendimentos, obras e atividades
consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas.

SEÇÃO II - DOS CONTRIBUINTES

Art. 244-B – O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter sua atividade, obra ou empreendimento ao licenciamento ambiental de competência municipal ou ainda aquele que solicite quaisquer dos serviços previstos relacionados ao licenciamento ambiental.

SEÇÃO III - DO CÁLCULO

Art. 244-C – O valor das taxas ambientais será calculado de acordo com o porte e a classificação de risco das atividades econômicas.

§ 1º O valor das taxas ambientais e o porte, constam no Anexo XV, Tabela I e II, respectivamente.

§ 2º A classificação de risco das atividades econômicas é definida por regulamento específico.

Art. 244-D - Havendo mais de uma atividade econômica, o cálculo será feito considerando que o licenciamento será pela atividade de risco mais elevado.

Art. 244-E - Nos casos de regularização de licenciamento ambiental, será cobrado o somatório das taxas da autorização requerida e das etapas anteriores.

Parágrafo único. A regularização que trata o caput deste artigo refere-se às atividades econômicas que estejam em implantação ou em operação, sem as devidas licenças ambientais.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO

Art. 244-F – Os licenciamentos ambientais estão sujeitos à análise e aprovação, conforme o caso, por parte do órgão de controle do meio ambiente, e somente poderão ser iniciados mediante prévio pagamento da cota única ou da primeira parcela, em caso de pagamento parcelado, conforme decreto específico.

SEÇÃO V - DA ISENÇÃO

Art. 244-G – São isentos das Taxas de Licenciamento Ambiental:

I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, nos termos do regulamento.

III - o Microempreendedor Individual (MEI), na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

IV – As associações desportivas legalmente constituídas;

V – As associações comunitárias legalmente constituídas;

VI – os museus. Parágrafo único. A isenção da Taxa não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares referentes ao meio ambiente.

“Art. 248. ...................................

....

§ 2º Revogado. (NR)

................ ”

“Art. 266. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto no art. 292 à Contribuição de Melhoria não integralmente paga no vencimento ou decorrente de notificação de lançamento ou auto de infração. (NR).”

“Art. 292. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: (NR)

I - multa de mora, equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), devendo ser aplicada sobre o valor do tributo devido; (NR)

II - multa de lançamento de ofício, na conformidade do disposto nos arts. 354 e 355 desta Lei, devendo ser aplicada sobre o valor do tributo devido, exclusivamente nos casos em que o agente fiscal lavrar Auto de Infração; (NR)

III – Revogado. (NR)

IV - juros de mora, equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, obedecendo-se o seguinte: (NR)

a) a taxa de juros a ser utilizada em cada caso é aquela acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário até o mês anterior ao do seu pagamento, acrescida de 1% (um por cento) referente ao mês do pagamento;

b) os juros de mora incidirão sobre o valor principal do crédito tributário.

§ 1º A multa a que se refere o inciso I deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento. (NR)

§ 2º Revogado. (NR)

§ 3º Revogado. (NR)

§ 4º Revogado. (NR)

...................................

§ 8º As disposições contidas neste artigo aplicam-se, inclusive, no que couber, aos débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Pública Municipal.” (AC)

“Art. 294 ...............

...................

§ 4º Indeferido o pedido de restituição, nos casos deste artigo, caberá recurso à Coordenação de Auditoria Fiscal. (NR)”

“Art. 322.............

....................

§ 2º Para fins de artigo, considera-se de ínfimo valor da dívida tributária ou não tributária vencido há mais de 05 (cinco) anos que, calculados na forma estabelecida no art. 292, resultar em valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). (NR)

..................

§4º Revogado (NR).”

“Art. 356. As multas de que trata esta Subseção não poderão ser dispensadas, nem poderão deixar de ser lançadas pelo agente fiscal, ressalvadas as previstas no art. 354, inciso I, em se tratando de fiscalização tributária orientadora. (NR)

Parágrafo único. Responde civil, penal e administrativamente o servidor público, efetivo ou comissionado, que autorizar ou realizar a dispensa das multas de que trata esta Subseção ou, ainda, que deixar de lançá-las em Auto de Infração, mesmo que isoladamente. (NR)”

“Art. 359. Constatada a omissão de pagamento de tributos e/ou o descumprimento de obrigações tributárias acessórias, contra o infrator será expedido Auto de Infração para que regularize a situação ou ingresse com defesa administrativa, observado o disposto no § 1º do art. 371 desta Lei. (NR)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos em que for instaurada fiscalização tributária orientadora, consoante art. 280, § 4º desta Lei, hipótese em que será expedida Notificação de Débitos, nos termos do regulamento. (NR)”

“Art. 360. No Auto de Infração deverão constar, além de outros dados julgados necessários, os seguintes elementos: (NR).

...................................

VI – nome, número de matrícula e assinatura do servidor. (NR)

VII - ciência do infrator, atestada por um dos seguintes meios, sem ordem de preferência: (AC)

a) pessoalmente, através da sua assinatura ou da assinatura do seu preposto ou representante legal;

b) em aviso de recebimento (A.R.) expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, através da assinatura de seu funcionário, próprio ou terceirizado;

c) por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, nos termos desta Lei;

d) por Edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió.

§ 1º O Auto de Infração, cujo modelo será fixado pela Secretaria Municipal de Economia, poderá ser emitido inclusive por meio eletrônico, hipótese em que é dispensada a assinatura do servidor que o emitiu. (AC)

§ 2º Considera-se cientificado o infrator, para fins de contagem do prazo para apresentação de defesa administrativa contra Auto de Infração lavrado ou para regularização do pagamento dos valores nele discriminados, sem ordem de preferência: (AC)

I - pessoalmente, na data da entrega do Auto de Infração ao infrator, ao seu preposto ou representante legal, contra recibo datado em uma das vias;

II - por carta acompanhada do Auto de Infração, com aviso de recebimento (A.R.) datado e firmado pelo destinatário ou quem quer que a receba;

III - por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, na data de abertura pelo destinatário da comunicação postada em sua Caixa Posta Eletrônica – CPE;

IV - por Edital, após transcorridos 15 (quinze) dias da data de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió.

§ 3º Aplicam-se à Notificação de Débitos, no que couber, as disposições contidas neste artigo.” (AC)

“Art. 361. Revogado.” (NR)

“Art. 362. Revogado.” (NR)

“Art. 363. Revogado.” (NR)

“Art. 364. São competentes para notificar e autuar os integrantes do “Grupo Ocupacional de Tributação”, quando no efetivo exercício das funções inerentes ao cargo.” (NR)

“Art. 419 ..................

.......

§1º A inscrição em dívida ativa não afasta as competências da Secretaria Municipal de Economia relativas à fiscalização, lançamento, cadastro imobiliário e cadastro mercantil; (NR)

§ 2ºO exercício das competências de que trata o parágrafo anterior não implicará em alteração ou baixa  dos créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa. (NR).”

“Art. 421 ...............

I – de diminuto valor e onerosa cobrança, assim considerados aqueles com valor da dívida consolidada igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (NR)”

“Art. 424. Os créditos de natureza não tributária terão sua liquidez e certeza apuradas pelo órgão ou ente de origem, mediante regular procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa e a notificação do devedor para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo disposição de lei específica em contrário, observadas as disposições expostas em regulamento, sem prejuízo de ulterior controle de legalidade pela Procuradoria Geral. (NR)”

“Art. 433......

I – 75% (setenta e cinco por cento) se a formalização ocorrer no prazo para apresentação da defesa; ou

(NR)

..........

III – Revogado. (NR)”

“Art. 434 ..........

I – 75% (setenta e cinco por cento) se a formalização ocorrer no prazo para apresentação da defesa; ou

(NR)

..........

III – Revogado. (NR)”

“Art. 435. Sem prejuízo do constante neste capítulo, fica o Município de Maceió autorizado a conceder descontos, conforme disposto em Regulamento, observados os seguintes limites:

I – pagamento à vista: desconto de 20% (vinte por cento) das multas de mora e juros de mora; (NR)

II – parcelado em até 06 (seis) meses: desconto de 10% (dez por cento) das multas de mora e juros de mora; (NR)

III – parcelado de 07 (sete) meses até 60 (sessenta) meses: sem aplicação de qualquer desconto. (NR)

IV – Revogado; (NR)

V – Revogado; (NR)

VI – Revogado.” (NR)

“Art. 436 .............................

§ 4º Revoga-se o § 4º do art. 436 da Lei Municipal nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.715, de 14 de dezembro de 2017.”

“Art. 439. Revogado (NR)

§ 1º . Revogado. (NR)

.............

§ 3º Optando o sujeito passivo pelo parcelamento de débitos tributários por meio de cartão de crédito, a correção do montante parcelado, para fins de fracionamento do pagamento em parcelas fixas e sucessivas, dar-se-á pela aplicação de juros mensais de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, podendo este percentual ser alterado por Decreto, em razão de modificações na taxa de juros definidas pelo Banco Central. (AC)."

“ Art. 440 ..............

§ 2º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança de multa moratória de 0.33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento) sem prejuízo do disposto no art. 439 desta Lei. (NR)” “Art. 456. Os valores expressos em moeda corrente nacional nesta Lei e nos seus anexos, assim como na legislação tributária do Município de Maceió, referentes a tributos, receitas, multas ou qualquer outra disposição legal, deverão ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha a substitui-lo, na forma e periodicidade estabelecidas em regulamento.” (NR)

Art. 469. Revogado

Parágrafo único: Revogado

Art. 2º. Os Anexos III, X e XV da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 3º. Fica revogado os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 6.685, de 17 de agosto de 2017: § 4º do art. 19; § 6º do art. 19; alínea “b” do inciso XIV do art. 88; o inciso I do §1º do art. 88; parágrafo único do art. 172; art. 184-A; § 2º do art. 199; inciso III, parágrafos 2, 3º e 4º do art. 292; art. 361; art. 362; art. 363; art. 469; parágrafo único do art. 469; anexo IV.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 18 de Janeiro de 2024.

JHC

Prefeito de Maceió

ANEXO III TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO (NR)