O Governador do Estado de Alagoas

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(.....)

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ disponibilizará os meios necessários para o recolhimento das receitas previstas no caput deste artigo.

(.....)" (NR)

Art. 2º. Fica transformado em parágrafo único o inciso I do art. 7º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de junho de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador