O Prefeito Municipal de Natal, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo "Doutor Carlos Alexandre Guerra Fonseca", a ser concedidos aos restaurantes e similares que servem refeições " a la carte" e/ou "porções" que, voluntariamente, concedam o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor para os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.

Parágrafo único. Considera-se bariátrico para fins desta Lei, os indivíduos que tenham sido submetidos à gastroplastia, também chamada de cirurgia bariátrica, cirurgia da obesidade ou ainda de cirurgia de redução do estômago.

Art. 2º O desconto facultativo, quando concedido, é pessoal e intransferível do indivíduo bariátrico, não se estendendo aos seus acompanhantes.

Art. 3º O selo disposto no artigo 1º desta Lei, será confeccionado pelo próprio estabelecimento, nos moldes estabelecidos na presente Lei, que poderá utilizar da informação da condição de estabelecimento portador do selo para campanhas publicitárias com o intuito de atrair e fidelizar a clientela de indivíduos bariátricos.

§ 1º Embora a adesão ao selo seja facultativa o estabelecimento que desejar ser detentor do selo deverá informar mediante expediente escrito ao PROCON/Natal, para que o órgão tenha o controle dos estabelecimentos e possa exercer a fiscalização para a verificação da concessão efetiva do desconto que faz jus ao uso do selo.

§ 2º O selo "Doutor Carlos Alexandre Guerra Fonseca", seguirá o padrão conforme anexo único desta Lei, no tamanho "A4" nas dimensões 297x210 milímetros.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 13 de setembro de 2022.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito