O Presidente da Câmara Municipal de Maceió

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele de acordo com o § 6º do art. 36 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os órgãos públicos de atendimento à saúde de pacientes internados, no âmbito do Município de Maceió, deverão afixar, em local visível ao público e em tamanho que facilite a sua leitura, o seguinte texto: "É assegurado o acesso dos religiosos de todas as confissões aos hospitais para prestar assistência religiosa, se o próprio paciente internado ou seus familiares assim o requisitarem, conforme a Lei Federal nº 9.982, de 14 de Julho de 2000."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2022.

GALBA NOVAIS DE CASTRO NETTO

Presidente