O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 2º Para inscrição em concurso destinado ao ingresso nas categorias funcionais do Grupo Polícia Federal e Polícia do Distrito Federal, são fixados os seguintes limites de idades:

I - mínima de 21 (vinte e um) anos;

II - máxima de 28 (vinte e oito) anos, quando se tratar de ingresso em categoria funcional que importe em exigência de curso de nível médio; e

III - máxima de 35 (trinta e cinco) anos, quando se tratar de ingresso nas demais categorias funcionais.

Parágrafo único. Independerá dos limites fixados neste artigo a inscrição de candidato que ocupe cargo integrante do Grupo Polícia Federal e Polícia do Distrito Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de dezembro 1983; 162º da Independência e 95º da República.

João Figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel