Lei nº 6765 DE 05/05/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 mai 2014
Dispõe sobre a prática de atividades físicas e esportivas em clubes, academias e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se obrigatório e imprescindível, para a prática de qualquer atividade física e esportiva, em clubes, academias e estabelecimentos similares, o preenchimento, pelo interessado, do Questionário de Prontidão para Atividade Física constante do Anexo I e do Termo de Responsabilidade para a Prática de Atividade Física constante do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Se o interessado for menor de idade, o Questionário e o Termo de Responsabilidade deverão ser preenchidos e assinados pelo responsável legal, juntamente com sua autorização por escrito.
Art. 2º Dos interessados que responderem positivamente a qualquer das perguntas do questionário, será exigida a apresentação de atestado médico de aptidão física, o qual deverá ser anotado e arquivado junto ao prontuário do interessado.
§ 1º O Questionário e o Termo de Responsabilidade, bem como os eventuais Atestados Médicos de Aptidão Física, deverão ser renovados anualmente, mantendo-se os anteriores arquivados para fins de registro, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei a manutenção de cadastro atualizado com os dados pessoais dos praticantes de atividade física registrados;
§ 2º Fica dispensada a apresentação de novo Atestado Médico se o interessado responder negativamente ao Questionário, por ocasião de sua renovação, firmando o respectivo Termo de Responsabilidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2014
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 2.557-A/2013
Autoria do Deputado Átila Nunes
ANEXO I - QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA
Este Questionário tem por objetivo identificar a necessidade de avaliação por um médico antes do início ou do aumento de nível da atividade física. Por favor, assinale "sim" ou "não" às seguintes perguntas:
1. Algum médico já disse que você possui algum problema de coração ou pressão arterial, e que somente deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?
( ) Sim ( ) Não
2. Você sente dores no peito quando pratica atividade física?
( ) Sim ( ) Não
3. No último mês, você sentiu dores no peito ao praticar atividade física?
( ) Sim ( ) Não
4. Você apresenta algum desequilíbrio devido à tontura e/ou perda momentânea da consciência?
( ) Sim ( ) Não
5. Você possui algum problema ósseo ou articular, que pode ser afetado ou agravado pela atividade física?
( ) Sim ( ) Não
6. Você toma atualmente algum tipo de medicação de uso contínuo?
( ) Sim ( ) Não
7. Você realiza algum tipo de tratamento médico para pressão arterial ou problemas cardíacos?
( ) Sim ( ) Não
8. Você realiza algum tratamento médico contínuo, que possa ser afetado ou prejudicado com a atividade física?
( ) Sim ( ) Não
9. Você já se submeteu a algum tipo de cirurgia, que comprometa de alguma forma a atividade física?
( ) Sim ( ) Não
10. Sabe de alguma outra razão pela qual a atividade física possa eventualmente comprometer sua saúde?
( ) Sim ( ) Não
ANEXO II - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA
Declaro que estou ciente de que é recomendável conversar com um médico, antes de iniciar ou aumentar o nível de atividade física pretendido, assumindo plena responsabilidade pela realização de qualquer atividade física sem o atendimento desta recomendação.
(Local e data)
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(Nome Completo e assinatura)