Lei nº 6.705 de 26/10/1979
Norma Federal
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 51.442.300.000,00, e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.597, de 1º de dezembro de 1978, até o limite de Cr$51.442.300.000,00 (cinqüenta e um bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões e trezentos mil cruzeiros).
Art. 2º Para atendimento dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos os provenientes do excesso de arrecadação, previsto em conformidade com o § 1º, inciso II, e § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Na forma e no limite autorizado nesta Lei, o ex excesso de arrecadação específica, será aplicado no atendimento das despesas a que alude o parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 , e na seguinte programação:
| Cr$1,00 | |||
| 12800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 1.260.000.000 | |
| 2801 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | ||
| 2801.04161813.397 | Compensação aos Estados pela Isenção do I.C.M. sobre Produtos Específicos | ||
| 3.2.2.2.02 | Outras Despesas Correntes | 1.260.000 | |
| 2900 | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | 9.000.000.000 | |
| 2901 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | ||
| 2901.03090403.122 | Projetos especiais de desenvolvimento de Infra-estrutura Econômica | ||
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de execução Especial | 9.000.000.000 | |
| 3200 | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 5.152.700.000 | |
| 3201 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | ||
| 3201.03080304.436 | Comissão pela Função de Agente Financeiro do Tesouro | ||
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 252.700.000 | |
| 3201.03080422.760 | Encargos com Mutuários do Sistema financeiro de Habitação | ||
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 800.000.000 | |
| 3201.03080422.780 | Benefícios Pecuniários - Decreto-Lei nº 1.411/75 | ||
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 4.100.000.000 | |
| 3900 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 18.000.000.000 | |
| 3900.99999999.999 | Reserva de Contingência | ||
| 9.0.0.0 | Reserva de Contingência |
|
Parágrafo único. A parcela de recursos atribuída à Reserva de Contingência será aplicada no reforço de eventuais insuficiências nas dotações constantes do vigente Orçamento.
Art. 4º O excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional a que se refere a presente Lei, exclui a parcela que, nos termos da legislação em vigor, deva ser transferida de forma automática aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
João Figueiredo
Karlos Rischbieter
Delfim Netto