O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Junto a todo equipamento de leitura óptica de código de barras para consulta do preço de produtos instalar-se-á dispositivo de áudio para reprodução sonora do preço consultado.

Art. 2º Caberá à Prefeitura regulamentar a lei em um prazo de 90 (noventa) dias após entrar em vigor.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão, de acordo com o disposto no regulamento, o prazo para implementação da lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 01 de fevereiro de 2021.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL