O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que todos os hospitais, postos de saúde, clínicas e consultórios médicos da rede pública e particular disponibilizem para consulta, em local visível e de fácil acesso, um Estatuto da Criança e do Adolescente e um Estatuto do Idoso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 1.747-A/2012

Autoria da Deputada: Rosângela Gomes