O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos de qualquer natureza, serão impressos, em caracteres visíveis, suas dimensões e peso máximo suportado.

§ 1º As sacolas plásticas referidas no caput são aquelas fornecidas pelo estabelecimento comercial ao consumidor, com fins exclusivos de embalagem ou reembalagem de compras, não se aplicando este dispositivo a embalagens fornecidas pelo fabricante do produto.

§ 2º O peso máximo suportado será expresso em quilogramas ou gramas e as dimensões serão expressas em centímetros ou metros cúbicos.

Art. 2º Fica proibida a utilização de sacolas plásticas sem alça e de embalagens utilizadas para acondicionamento de lixo com a finalidade descrita no artigo anterior.

Art. 3º O estabelecimento infrator fica sujeito às penas já previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 abril de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima