O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.379 de 18 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

Parágrafo único. O referido programa tem como objetivo, estabelecer uma parceria entre pessoas jurídicas com atividade finalidade esportiva (ligas e departamentos da área de abrangência dos mini-estádios) e o Município, visando a manutenção, conservação, melhoria de equipamentos e revitalização de áreas públicas denominadas "Miniestádios". (NR)

Art. 2 º O artigo 2º da Lei nº 6.379 de 18 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (.....)

(.....)

§ 4º O centro esportivo objeto da Permissão de Uso, poderá ainda ser utilizado de forma comercial pela entidade interessada, de acordo com a proposta apresentada, e conforme delimitação de dias e horários estabelecidos, desde que não impeça a fruição do espaço pela comunidade. (AC)

§ 5º Fica reservado um dia, semanalmente, no referido centro esportivo, para dedicação total e exclusiva às atividades desenvolvidas e destinadas a projetos sociais." (AC)

Art. 3 º Fica autorizada a reedição da Lei nº 6.379 de 18 de abril de 2019 incluindo as alterações da presente lei.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 DE JANEIRO DE 2020.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL