A Prefeita do Município de Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigado constar em todos os cabeçalhos ou corpo dos receituários médicos no âmbito do Município de Natal, a seguinte frase: "Vacina é Prevenção".

Parágrafo único. A fiscalização, aplicação e cumprimento do disposto no caput deste artigo 1º desta Lei, ficará a cargo da COVISA.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 21 de junho de 2012.

Micarla de Sousa

Prefeita