Lei nº 6189 DE 28/03/2012
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 29 mar 2012
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao disque denúncia.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As operadoras de telefonia fixa e móvel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão omitir no detalhamento das contas as informações relativas às ligações realizadas ao disque denúncia.
Art. 2º. O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (CEM) Unidades Fiscais de referencia do Estado Rio de Janeiro, por dia.
Art. 3º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2012
SÉRGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 215/2011.
Autoria do Deputado: Wagner Montes.