O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os posto de combustíveis e restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais afixarão em suas dependências, em local visível e de fácil acesso, cartazes e placas informativas. Alertando os motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 14 de dezembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Rejane Dias (Informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).