O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A organização e o funcionamento das centrais de abastecimento e dos mercados destinados a orientar e a disciplinar a distribuição e a comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios, administrados pelas Centrais de Abastecimento Administradas do Estado de Mato Grosso do Sul (Ceasa/MS), regulamenta-se por esta Lei e pelo Regulamento de Mercado.

Parágrafo único. O Conselho de Administração da Ceasa/MS aprovará e publicará regulamento contendo parâmetros e norma suplementares para o adequado funcionamento das centrais e dos mercados por ela geridos.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se centrais de abastecimento e mercados os espaços físicos denominados boxes e outros, destinados à atividade econômica de distribuição e comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios.

Art. 3º Na comercialização de hortifrutigranjeiros serão respeitados os princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.

Art. 4º A ocupação de boxes e demais espaços físicos da Ceasa/MS por particulares será regulamentada pelo Poder Executivo, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução da presente Lei.

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de junho de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado