O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º À Lei nº 5.536, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido o seguinte dispositivo:

"Art. 2º-A. O subsídio mensal do Procurador de Justiça, fixando no caput do art. 2º desta Lei, fica reajustado em:

I - 5% (cinto por cento), a partir de 1º de setembro de 2009; e

II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2010." (AC)

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com eficácia jurídica a partir de 01 de setembro de 2009.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 07 de dezembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Tabela Remuneratória a vigorar

A partir de 01 de setembro de 2009.

Tabela Remuneratória a vigorar

A partir de 01 de fevereiro de 2010.