Lei nº 5.854 de 07/12/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 1972
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), como segue.
| Cr$1,00 | ||
| 55.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| - Entidades Supervisionadas | ||
| 55.30 | - Universidade Federal do Rio Grande do Sul | |
| 5530.0906.1010 | - Obras de Adaptação para o Centro de Processamento de Dados ................................................................................. | 900.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação de dotação orçamentária consignada no anexo III da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971 a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 55.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| - Entidades Supervisionadas | ||
| 55.30 | - Universidade Federal do Rio Grande do Sul | |
| 5530.0906.1005 | - Construção do Restaurante Universitário .............................. | 900.000 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Neto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso