O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 11 do Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 3º. A EMBRATUR, para realização dos seus fins, poderá organizar emprêsas subsidiárias de economia mista.

§ 4º Os Estatutos das subsidiárias serão aprovados por decreto do Presidente da República".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Marcus Vinícius Pratini de Moraes.