O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros ficam obrigadas a instalarem recipientes para a coleta de lixo, no interior de seus veículos que circulam no Município do Natal, diferenciando entre papel, plástico, vidro e metal.

Art. 2º O não cumprimento desta Lei implicará, ao infrator, a imposição de multa de 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR's, e, em caso de reincidência, o valor da multa duplicará.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 04 de outubro de 2006

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito