Lei nº 5.751 de 02/12/1971
Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 07.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 07.01 | - Tribunal Superior Eleitoral | |
| Atividade | - 07.01.01.06.2.001 | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................... | 24.000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMILIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso