Lei nº 5.719 de 26/10/1971
Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.620.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil cruzeiros) para atender despesas com aquisição da Chancelaria da Embaixada do Brasil em Paris.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 28.00 | - Encargos Gerais da União | |
| 28.01 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| Atividade | - 28.01.18.00.2.007 | |
| 4.3.1.1 | - Amortização da Dívida Pública | |
| 02 | - Fundada Externa................................ | 1.620.000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Jorge de Carvalho e Silva
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso