Lei nº 5.631 de 02/12/1970
Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 1970
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pelo Decreto-Lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969, no montante de Cr$1.580.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte:
| Cr$ | ||
| 28.00.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.01.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 01.07.2.001 | - Comissões por Arrecadação | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 18.000.000 |
| 18.00.2.003 | - Encargos da Dívida Pública Fundada Interna | |
| 3.2.4.0 | - Juros ................................................................................... | 317.000.000 |
| 18.00.2.004 | - Encargos da Dívida Pública Fundada Externa | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 10.000.000 |
| 3.2.4.0 | - Juros ................................................................................... | 99.000.000 |
| 4.3.1.1 | - Amortização da Dívida Pública | |
| 02.00 | -Fundada Externa .................................................................. Total................................................................... | 130.000.000 574.000.000 |
| 28.02.00 | - Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| 18.00.1.013 | - Financiamento de Atividades e Projetos Prioritários | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ....................... | 136.000.000 |
| 18.00.2.006 | - Fundo de Reserva Orçamentária | |
| 3.2.6.0 | - Fundo de Reserva Orçamentária ........................................... Total.................................................................. | 870.000.000 1.006.000.000 |
| Total Geral ............................................................................. | 1.580.000.000 | |
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a distribuir a importância de Cr$870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de cruzeiros) destinada ao Fundo de Reserva Orçamentária, através de créditos suplementares às unidades orçamentárias, sem prejuízo da autorização contida no artigo 6º do Decreto-Lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédiro autorizado no artigo 1º desta Lei provirão do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso