O Presidente da Câmara Municipal de Aracaju:

Faço saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3º e 6º do art. 109 da Lei Orgânica do Município, a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Aracaju o Programa de Promoção das Campanhas de Orientação e conscientização de crianças com transtorno de espectro (TEA) no esporte. Serão abrangidas por esta Lei todas as pessoas com autismo.

Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei o Poder Executivo promoverá campanhas permanentes de orientação, conscientização de crianças, jovens e adultos com autismo no esporte, dando total exclusividade as atividades esportivas que ajudam no desenvolvimento cognitivo e comportamental de autistas, que previamente serão permitidos por médicos ou especialistas na área da saúde por meio de relatórios e atestados médicos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a partir da data da publicação.

Palácio Graccho Cardoso, Aracaju, 12 de maio de 2023.

Ricardo Vasconcelos,

Presidente.

Eduardo Lima,

1º Secretário.

Aldeilson Soares

2º Secretário.