Lei nº 5.602 de 28/08/1970
Norma Federal - Publicado no DO em 01 set 1970
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretaria de Serviço Públicos, o crédito especial de Cr$280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo do Distrito Federal, autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial no valor de Cr$280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
| 30.0.00.00 | - Despesas Correntes |
| 32.0.00.00 | - Transferência Correntes |
| 32.5.00.00 | - Contribuições de Previdência Social |
Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos na forma do item III, § 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de igual valor na dotação orçamentária abaixo especificada do Orçamento do Distrito Federal (Decreto-Lei nº 752, de 8 de agôsto de 1969).
| SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 30.0.00.00 | - Despesas Correntes |
| 31.0.00.00 | - Despesas de Custeio |
| 31.5.00.00 | - Despesa de Exercícios Anteriores |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso