O Prefeito do Município de Aracaju,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As concessionárias de veículos instaladas no Município de Aracaju, ficam obrigadas a disponibilizar, em local visível, destacado e em letras garrafais, a lista de doenças, deficiências e outras necessidades especiais que gerem o direito de compra de veículos com descontos, decorrentes da desoneração de impostos tributários.

Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem ao disposto na presente Lei estarão sujeitos as seguintes penalidades, respectivamente:

I - Advertência através do Órgão fiscalizador competente, para regularizar o descumprimento dentro do prazo de 7 dias;

II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela continuidade do descumprimento

III - Multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto perdurar o descumprimento.

Art. 3º O órgão fiscalizador fica a critério do Poder Executivo.

Art. 4º Os valores arrecadados pela cobrança de multas aplicadas em conformidade com estas Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FUNDECOM) do Município de Aracaju em consonância com o inciso VII, do artigo 7º , da Lei Municipal 4.485 , de 26 de dezembro de 2013.

Art. 5º Os estabelecimentos deverão adequar-se ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 23 de março de 2023. 202º da Independência, 135º da República e 168º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Silvio Leonardo Vieira Prado

Secretário Municipal da Defesa Social e da Cidadania

Evandro da Silva Galdino

Secretário Municipal de Governo