O Prefeito do Município de Aracaju,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil em Aracaju, que tem como finalidade implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade infantil e à obesidade mórbida infantil.

Art. 2º Constituem diretrizes da Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil:

I - promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas;

II - o combate á obesidade infantil na rede escolar, em prol da saúde de acordo com a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990;

III - a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde para fins de implementação da Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil;

IV - a promoção de campanhas:

a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através de materiais informativos e institucionais;

b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição.

V - a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com a população, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;

VI - a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar e de saúde, de acordo com a Lei (Federal) nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

VII - o direcionamento especial da política às comunidades que registrem baixos índices de desenvolvimento econômico e social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 21 de outubro de 2021. 200º da Independência, 133º da República e 166º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Simone Santana Passos Maia

Secretária Municipal da Família e da Assistência Social

Maria Cecília Tavares Leite

Secretária Municipal da Educação

Waneska de Souza Barboza

Secretária Municipal da Saúde

Evandro da Silva Galdino

Secretário Municipal de Governo