O Prefeito de São Luís, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam atualizados, nos termos dos valores unitários básicos da tabela em anexo, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os valores venais genéricos do metro quadrado dos imóveis localizados nas Zonas Fiscais de São Luís, constantes da Tabela I do Anexo I da Lei nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a forma de aplicação dos valores atualizados referidos no caput deste artigo.

Art. 2º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel de uso exclusivamente residencial do seu proprietário e familiares, localizado no Município de São Luís, de valor venal até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), calculado na data do lançamento do imposto.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a deixar de efetuar os lançamentos dos créditos tributários de valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

João Castelo Ribeiro Gonçalves

Prefeito