Lei nº 5.358 de 17/11/1967
Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 1967
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em NCr$ 373.701.927,00 (trezentos e setenta e três milhões, setecentos e um mil, novecentos e vinte sete cruzeiros novos) e fixa a Despesa em igual valor, respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES | NCr$ |
lmpostos ...................................................................................................... | 108.863.000,00 |
Taxas .......................................................................................................... | 711.000,00 |
Contribuições de Melhoria ............................................................................ | 1.000,00 |
Receita Patrimonial ....................................................................................... | 11.000,00 |
Receita Industrial .......................................................................................... | 24.000,00 |
Transferências Correntes ............................................................................... | 160.521.927,00 |
Receitas Diversas ......................................................................................... | 1.730.000,00 |
Total das Receitas Correntes ......................................................................... | 271.861.927,00 |
RECEITAS DE CAPITAL | NCr$ |
Transferências de Capital .............................................................................. | 101.840.000,00 |
Total das Receitas de Capital ........................................................................ | 101.840.000,00 |
Total Geral da Receita ................................................................................... | 373.701.927,00 |
Art. 3º A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas Unidades Orçamentárias abaixo especificadas:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | NCr$ |
Gabinete do Prefeito ..................................................................................... | 1.288.410,00 |
Departamento de Turismo e Recreação .......................................................... | 1.673.400,00 |
Procuradoria-Geral......................................................................................... | 1.750.206,00 |
Secretaria do Govêrno ................................................................................... | 2.578.451,00 |
Região Administrativa - I - Brasília ................................................................. | 420.000,00 |
Região Administrativa - II - Gama ................................................................... | 527.100,00 |
Região Administrativa - III - Taguatinga ............................................................ | 684.600,00 |
Região Administrativa - IV - Brazlândia ........................................................... | 210.000,00 |
Região Administrativa - V - Sobradinho ........................................................... | 591.800,00 |
Região Administrativa - VI - Planaltina ............................................................ | 394.406,00 |
Região Administrativa - VII - Paranoá ........................................................... | 126.100,00 |
Região Administrativa - VIII - Jardim ................................................................ | 126.100,00 |
Secretaria de Administração .......................................................................... | 9.745.698,00 |
Secretaria de Finanças ................................................................................. | 23.543.811,00 |
Secretaria de Agricultura e Produção .............................................................. | 16.916.850,00 |
Secretaria de Educação e Cultura .................................................................. | 35.038.659,00 |
Secretaria de Saúde ..................................................................................... | 44.478.447,00 |
Secretaria de Serviços Sociais ....................................................................... | 20.538.933,00 |
Secretaria de Viação e Obras ........................................................................ | 147.806.394,00 |
Secretaria de Serviços Públicos ..................................................................... | 16.900.468,00 |
Secretaria de Segurança Pública ................................................................... | 47.073.198,00 |
Tribunal de Contas do Distrito Federal ............................................................ | 1.298.896,00 |
Total Geral da Despesa ................................................................................. | 373.701.927,00 |
Art. 4º A aplicação das dotações inscritas nos quadros mencionados no art. 3º, far-se-á mediante orçamentos analíticos organizados para cada anexo, até 31 de dezembro do ano em curso.
§ 1º Os orçamentos analíticos serão publicados obrigatòriamente no Diário Oficial da União e poderão ser alterados até 29 de outubro.
Art. 5º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Tributária;
II - abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de 100% (cem por cento) da Receita Tributária orçada; mediante Decreto e de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - firmar convênio com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei.
Art. 6º A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto no Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 7º As dotações de pessoal e material bem como as destinadas ao pagamento de água, luz e telefone, das diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria de Administração do Distrito Federal, segundo o disposto no art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º No decorrer do exercício, os recursos destinados aos Programas, Subprogramas e Metas poderão ser alterados, respeitado o total da Despesa por unidade orçamentária e obedecidos os limites máximos, para cada elemento da despesa.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Luís Antônio da Gama e Silva